Direito Ambiental Dano ambiental
Loteamento Busca Vida: MP-BA aciona a Justiça por intervenções sem licença na Lagoa Busca Vida e pede liminar
Ação civil pública aponta dragagem mecanizada e depósito de sedimentos em área de preservação permanente dentro da APA Joanes-Ipitanga; promotoria sustenta ainda que o Busca Vida é loteamento, e não condomínio
18/11/2026 19h39
Por: Redação
Site do loteamento Busca Vida

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou nesta quarta-feira (18) ação civil pública ambiental, com pedido de tutela de urgência, contra a entidade que administra o Busca Vida, em Camaçari, e contra a empresa COSEMA – Consultoria em Segurança do Meio Ambiente Ltda. O processo nº 8022101-49.2026.8.05.0039 foi distribuído à 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, com valor da causa de R$ 1 milhão. Ainda não há decisão sobre a liminar.

Assinada pelo promotor de Justiça Luciano Pitta, da 5ª Promotoria de Camaçari, a petição afirma que houve escavação mecanizada, desassoreamento, remoção de vegetação aquática e acomodação de sedimentos nas margens da Lagoa Busca Vida antes da obtenção dos atos de controle ambiental exigidos. Segundo o MP, a lagoa é corpo hídrico de domínio público, suas margens são Área de Preservação Permanente (APP) e o conjunto está na Zona de Vida Silvestre da APA Joanes-Ipitanga, unidade de conservação estadual.

O que diz a ação

De acordo com a inicial, vistoria do gestor da APA, em 26 de fevereiro de 2026, registrou o uso de escavadeiras anfíbias de longo alcance em lâmina d'água de aproximadamente 63 mil m², no trecho entre as Glebas 29 e 41. Placa da obra fotografada pela fiscalização municipal indicaria início em 1º de abril de 2025 e valor de R$ 1.420.902,00, custeado por taxa cobrada dos proprietários.

O MP sustenta que a única autorização municipal apresentada (Portaria SEDUR nº 224/2023) permitia apenas remoção manual de vegetação entre as Glebas 70 e 71 e expirou em dezembro de 2024; que a declaração de intervenção em APP só foi gerada em 18 de março de 2026, quando grande parte dos serviços já estava concluída; e que as análises de água apresentadas não atenderam aos padrões da Classe 2 da Resolução CONAMA nº 357/2005. A promotoria também questiona circular interna que orientava responsáveis por obras a destinar material arenoso à margem da lagoa. Cópia do procedimento foi encaminhada à autoridade policial.

Loteamento ou condomínio

Um dos pontos centrais da ação é a natureza jurídica do empreendimento. Com base em manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Camaçari (SEDUR) e em certidões do 1º Ofício de Registro de Imóveis, o MP afirma que o Busca Vida é um loteamento aberto, aprovado em 1958 e registrado em 1978, sem ato de instituição de condomínio. Por isso, a entidade autodenominada Condomínio Busca Vida seria uma associação de proprietários, sem título para decidir sobre intervenções na lagoa, na APP ou nas áreas públicas. O MP pede que essa natureza seja reconhecida pela Justiça.

Pedidos

Em caráter liminar, a promotoria requer a proibição de novas intervenções mecanizadas e de depósito de materiais na lagoa e em suas margens sem autorização prévia, a revogação da circular, a suspensão de obras não autorizadas no entorno, a instalação de contenção de sedimentos e multa diária de R$ 10 mil por obrigação descumprida. Pede ainda diagnóstico ambiental em 60 dias, Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) em 90 dias e monitoramento trimestral da água e dos sedimentos por pelo menos dois anos. No mérito, requer a condenação solidária dos réus à recuperação da área, à indenização por danos não recuperáveis e ao pagamento de dano moral coletivo. O Município de Camaçari e o Estado, por meio do INEMA, não são réus, mas serão intimados para, querendo, integrar a ação.

O outro lado

A própria petição registra a versão apresentada pela administração do Busca Vida na fase extrajudicial: a de que o manejo da lagoa contava com as devidas autorizações, de que a declaração de intervenção em APP tem natureza declaratória e foi requerida antes do início das atividades, e de que técnicos do INEMA teriam orientado pela desnecessidade de autorização para manejo de fauna. A entidade foi, inclusive, quem comunicou os serviços ao MP, em janeiro de 2026. A inicial também reconhece que o gestor da APA considerou o manejo das macrófitas tecnicamente justificável e ambientalmente necessário, desde que precedido de estudos e autorizações, e que a fiscalização municipal registrou aumento do espelho d'água.

Segundo o MP, a tentativa de acordo não avançou: audiência marcada para 4 de novembro não se realizou porque a administração comunicou, na véspera, que não compareceria e pediu novo prazo. As alegações da promotoria ainda serão analisadas pela Justiça, e os réus não foram citados nem apresentaram defesa no processo. O espaço segue aberto para manifestação do Condomínio Busca Vida e da COSEMA.

Moradores, em condição de anonimato, apontam que a crise ambiental, urbanística e de conflito sobre a abertura dos portões deriva da longeva e má e temerária gestão do síndico Marcelo Dourado e de conselheiros que se perpetuam ou revezam no poder, com graves prejuízos ao coletivo.

Procurados, o Loteamento Busca Vida e seus representantes não responderam. O espaço segue aberto.