O debate sobre até onde as empresas podem ir ao investigar e punir irregularidades internas, e sobre o papel que o Estado lhes delega na prevenção de crimes, é o centro do livro “Criminal Compliance e a autorregulação regulada: limites necessários à proteção das liberdades públicas”, que será lançado no dia 4 de dezembro (sexta-feira), das 18h às 22h, na Sala da Congregação da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA).
Publicada pela editora Tirant lo Blanch e organizada por Fernanda Ravazzano e Luana Senna, a obra é resultado dos debates do grupo de pesquisa de mesmo nome, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA. Os encontros, realizados entre 2023 e 2025, examinaram de forma crítica a criminalidade corporativa e a implementação das políticas de conformidade.
O volume reúne artigos dos pesquisadores do grupo e de professores que contribuíram com palestras e debates, vindos de instituições como USP, UERJ, IDP e Universidade de Salamanca, na Espanha. Traz ainda a participação especial do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, e de Eliana Calmon, ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça. Entre os autores estão também Eduardo Saad-Diniz, Artur de Brito Gueiros Souza, Nicolás Rodríguez-García e Ignacio Colomer Hernández, ao lado de advogados, promotores, delegados e compliance officers.
Prevenção, investigação e garantias
O ponto de partida do livro é o compartilhamento de responsabilidades entre o Estado e o particular: cabe à empresa evitar ilícitos (prevenção) e, constatada uma irregularidade, apurá-la e eventualmente sancioná-la (repressão). Nessa lógica, o exemplo da alta cúpula e o fomento de práticas regulares tornam-se imperativos para o desenvolvimento saudável do mercado.
O contraponto está no subtítulo. Quando há suspeita de ilícito praticado por um colaborador, a investigação corporativa precisa respeitar as garantias fundamentais dos envolvidos, sobretudo porque o que se apura na esfera privada pode repercutir na esfera pública. Como equilibrar a ordem privada e essas possíveis repercussões é a pergunta que a obra se propõe a responder.
Serviço
O quê: lançamento do livro “Criminal Compliance e a autorregulação regulada: limites necessários à proteção das liberdades públicas” (Tirant lo Blanch)
Organizadoras: Fernanda Ravazzano e Luana Senna
Quando: 4 de dezembro de 2026 (sexta-feira), das 18h às 22h
Onde: Sala da Congregação da Faculdade de Direito da UFBA, Salvador