Opinião: Georges Humbert Novo artigo
Tribunal de Exceção agora persegue Deputado Marcel
Prof. Dr. Georges Humbert, advogado
20/11/2026 18h12
Por: Redação Fonte: Prof. Dr, Georges Humbert
Georges Humbert é advogado, professor, presidente do Ibrades, doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP e pós-doutor pela Universidade de Coimbra e pela UniCuritiba. Autor de dezenas de livros, entre eles “Da teoria geral do direito ao ativismo jud

 

A Constituição de 1988 não é ambígua. O art. 53 diz que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Não diz “algumas”. Não diz “as que agradarem ao relator”. Diz quaisquer. Pois nesta sexta-feira, 20 de novembro, feriado nacional, o ministro Flávio Dino abriu, no plenário virtual da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o deputado federal e senador eleito Marcel van Hattem (Novo-RS), por calúnia e injúria contra um delegado da Polícia Federal e votou por recebê-la. O “crime”: um discurso proferido em agosto de 2024. Onde? Na tribuna da Câmara dos Deputados.

Convém repetir, porque o absurdo se acostuma: na tribuna. O parlamentar denunciou o que entendia ser abuso de autoridade na investigação que levou à prisão de Filipe Martins, decretada com base em relatório policial que noticiava uma viagem ao exterior que, como depois se demonstrou, não ocorreu. Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluída a sua polícia, não é excesso de mandato: é o próprio mandato (art. 49, X, da Constituição). Se o deputado não pode apontar o dedo para um agente do Estado no único lugar que a Constituição blindou para isso, não há mais lugar algum.

O caso reúne, em um só processo, três vícios que venho apontando na atuação penal recente do Supremo. 

O primeiro é material: a inviolabilidade do art. 53. A jurisprudência histórica da própria Corte sempre tratou como absoluta a imunidade pelas palavras ditas no recinto do Parlamento. O que mudou não foi a Constituição; foi a disposição de cumpri-la.

O segundo é de imparcialidade. O relator foi, até o início de 2024, ministro da Justiça — superior hierárquico da Polícia Federal. Hoje relata processo em que a suposta vítima é delegado da corporação e cuja investigação, segundo o deputado, nasceu no gabinete do diretor-geral da PF. Juiz natural não é apenas o juiz previamente competente: é o juiz de quem não se possa razoavelmente duvidar. A suspeição existe exatamente para os casos em que a toga chega ao processo já vestida de parte.

O terceiro é de defesa. Pautou-se o recebimento de denúncia contra um parlamentar em sessão virtual, iniciada em feriado nacional, sem sustentação oral em tempo real, contra pedido expresso do Conselho Federal da OAB. O pedido de destaque do ministro Cristiano Zanin, que leva o caso ao julgamento presencial, é correção bem-vinda e é também a confissão de que o rito escolhido não servia.

É por isso que a expressão do título não é retórica. O art. 5º, XXXVII, proíbe juízo ou tribunal de exceção. Tribunal de exceção não é só aquele criado depois do fato, mas é também o tribunal regular que passa a operar por exceção, quando as regras de competência, de imparcialidade e de ampla defesa valem para todos, menos para os desafetos. Foi assim nos julgamentos do 8 de Janeiro, com o atropelo do juiz natural e do sistema acusatório. É assim agora, com um ingrediente a mais: o réu é um representante eleito do povo, e o fato é a sua fala.

Há o contraponto, e ele deve ser enfrentado. Diz-se que imunidade não é salvo-conduto para ofender, ou que o Supremo passou a exigir nexo entre a fala e o mandato; e que a replicação do discurso em redes sociais, ponto realçado no voto do relator, retiraria do abrigo constitucional. 

Nenhum dos argumentos resiste. O nexo é evidente e trata-se de crítica à atuação funcional de um agente público, feita em sessão da Casa. A divulgação de um discurso de plenário é publicidade do ato parlamentar, não ato novo. E para o excesso de linguagem a Constituição já previu remédio e juiz: a quebra de decoro, julgada pela própria Casa (art. 55, II e § 1º). 

É que, como em todas as democracias de verdade ou não relativas, o povo, via constituinte, entregou a correção do abuso da palavra ao Parlamento justamente para não entregá-la ao juiz criminal. A resposta institucional, portanto, cabe ao Congresso. 

O § 3º do art. 53 autoriza a Casa, por iniciativa de partido político e voto da maioria de seus membros, a sustar o andamento da ação penal. Os presidentes da Câmara e do Senado não são espectadores: são os guardiões das prerrogativas que não lhes pertencem, mas ao eleitor. O silêncio das Mesas será lido, e com razão  como renúncia.

Ao votar por tornar réu um parlamentar pelo que disse da tribuna, o Supremo converte a inviolabilidade do art. 53 em favor revogável. E a resposta estrutural é a que defendo há anos: o Supremo precisa voltar a ser Corte estritamente constitucional. Enquanto acumular a função de delegacia, de promotoria e de vara criminal dos próprios críticos, cada voto seu em matéria penal carregará a suspeita que hoje carrega.

Ontem foi Daniel Silveira. Hoje é Marcel. Mas quando a tribuna deixa de ser inviolável, quem se cala não é o deputado, mas sim o eleitor, a Constituição e a democracia.

Georges Humbert é advogado, professor, presidente do Ibrades, doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP e pós-doutor pela Universidade de Coimbra e pela UniCuritiba. Autor de dezenas de livros, entre eles "Da teoria geral do direito ao ativismo judicial” (GZ Editora).