Regulação tributária e trabalhista geram mais custo Brasil
O chamado “custo Brasil” não é um conceito abstrato — trata-se de um conjunto concreto de entraves estruturais que encarecem a produção, reduzem a competitividade e desestimulam o investimento no país. Entre esses entraves, a complexidade da regulação tributária e a rigidez das normas trabalhistas ocupam posição central, funcionando como verdadeiros freios ao desenvolvimento econômico sustentável.
No campo tributário, o Brasil convive historicamente com um sistema caótico, marcado por sobreposição de competências, multiplicidade de tributos e insegurança jurídica. Mesmo com avanços recentes, como a aprovação da Reforma Tributária de 2023, persistem desafios relevantes na transição e na regulamentação infraconstitucional. A promessa de simplificação ainda depende de leis complementares eficazes e de uma implementação que evite a criação de novos custos de conformidade.
Nesse contexto, ganha especial preocupação a discussão sobre a eventual tributação do lucro distribuído por empresas enquadradas no Simples Nacional. O regime foi concebido justamente para simplificar e reduzir a carga tributária de micro e pequenas empresas, estimulando a formalização e o empreendedorismo. Alterações que elevem a tributação sobre o lucro dessas empresas tendem a comprometer sua viabilidade econômica, reduzir margens já estreitas e desincentivar a atividade produtiva, com efeitos diretos sobre emprego e renda.
Empresas brasileiras, especialmente as de pequeno e médio porte, gastam tempo e recursos desproporcionais para cumprir obrigações acessórias. O sistema exige não apenas o pagamento de tributos elevados, mas também a manutenção de estruturas administrativas complexas para lidar com fiscalizações, interpretações divergentes e constantes mudanças normativas. Isso se traduz em menor produtividade e perda de competitividade frente a economias mais eficientes.
No âmbito trabalhista, a situação não é menos desafiadora. A Consolidação das Leis do Trabalho, embora tenha passado por modernizações relevantes com a reforma de 2017, ainda mantém traços de rigidez incompatíveis com as dinâmicas contemporâneas do mercado de trabalho. Custos indiretos elevados, insegurança jurídica nas relações empregatícias e a persistência de litigiosidade contribuem para um ambiente de negócios mais oneroso.
A discussão sobre a possível revisão da chamada escala 6×1 — modelo amplamente utilizado em diversos setores — ilustra bem esse dilema. A imposição de restrições generalizadas ou a eliminação desse regime, sem considerar as especificidades de cada atividade econômica, pode elevar custos operacionais, reduzir a flexibilidade empresarial e impactar negativamente a geração de empregos, especialmente em setores intensivos em mão de obra.
Outro fator relevante é o elevado custo da própria Justiça do Trabalho, que movimenta bilhões de reais anualmente para manutenção de sua estrutura. Soma-se a isso o volume expressivo de valores pagos em condenações e acordos decorrentes de ações trabalhistas, que representam um passivo significativo para as empresas. Ainda que a tutela dos direitos dos trabalhadores seja essencial, o excesso de judicialização e a imprevisibilidade de decisões aumentam o risco jurídico e encarecem a contratação formal.
A insegurança jurídica, aliás, é um dos elementos mais sensíveis desse cenário. Interpretações divergentes entre tribunais, mudanças frequentes de entendimento e a ausência de critérios objetivos estáveis dificultam o planejamento empresarial e ampliam o custo do cumprimento da legislação. O resultado é um ambiente em que contratar, produzir e investir se tornam atividades mais arriscadas e onerosas.
O impacto combinado dessas regulações vai além das empresas. Ele se reflete no preço final dos produtos e serviços, na menor capacidade de inovação e na dificuldade de inserção do Brasil em cadeias globais de valor. Em um cenário internacional competitivo, países que simplificam regras e reduzem custos institucionais atraem mais investimentos e crescem de forma mais consistente.
Isso não significa defender a ausência de regulação. Um sistema tributário justo e uma legislação trabalhista protetiva são pilares de qualquer sociedade equilibrada. O problema está no excesso, na complexidade e na falta de previsibilidade. Regular bem é diferente de regular muito.
O caminho para reduzir o custo Brasil passa, necessariamente, por uma agenda de simplificação, segurança jurídica e racionalização normativa. Isso envolve consolidar tributos, digitalizar processos, reduzir obrigações acessórias e promover maior equilíbrio nas relações de trabalho, com foco na geração de empregos e na formalização.
Sem essas mudanças, o país continuará preso a um ciclo de baixo crescimento, onde o peso do Estado sobre a atividade produtiva supera sua capacidade de induzir desenvolvimento. A superação do custo Brasil exige coragem política, visão estratégica e compromisso com a eficiência — elementos indispensáveis para que o Brasil deixe de ser um ambiente hostil aos negócios e passe a ser um polo de oportunidades.