São Paulo — Um estudo publicado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) traz um diagnóstico preocupante, mas não surpreendente, sobre as relações de trabalho no Brasil: o maior risco ao emprego não está na inteligência artificial (IA), mas na insegurança jurídica enfrentada por quem contrata. A coletânea de artigos foi organizada por José Pastore, professor de Relações do Trabalho da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA-USP) e colunista do Estadão.
Segundo o levantamento, uma leitura apressada do mercado de trabalho atual pode levar a interpretações equivocadas sobre os impactos da automação. Estudos indicam que os avanços tecnológicos não vão exterminar empregos, mas produzir novas frentes de atuação humana. Os algoritmos já assumem funções tradicionalmente exercidas por gestores, organizando processos de logística, compras e o trabalho de categorias como motoristas e entregadores.
O embate na Justiça do Trabalho
O estudo aponta que, no Brasil, a resistência a essa nova realidade tem se manifestado principalmente no Judiciário. Magistrados trabalhistas têm reiteradamente reconhecido vínculo de emprego, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre trabalhadores de aplicativos — como motoristas e entregadores — e as plataformas digitais.
Em artigo da coletânea O Mundo do Trabalho na Era dos Algoritmos, Pastore classifica o tema como “um dos campos mais controvertidos”, responsável por gerar um enorme volume de ações que questionam o caráter autônomo de muitas atividades baseadas em algoritmos.
Reforma de 2017 e o “efeito bumerangue”
As ações judiciais trabalhistas atingiram patamar inédito antes da reforma trabalhista do governo Michel Temer, em 2017. Um dos principais objetivos da mudança foi reduzir a litigância aventureira, passando a cobrar honorários sucumbenciais dos derrotados.
O número de novos processos, que havia recuado para 1,7 milhão em 2018, voltou a subir após decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que afrouxaram as regras. No ano passado, foram registradas 2,3 milhões de novas ações. O volume de recursos pagos pelas empresas aos trabalhadores alcançou a marca inédita de R$ 50 bilhões.
A professora de Direito e Economia do Insper, Luciana Yeung, classifica o fenômeno em um dos artigos da coletânea como “efeito bumerangue”: interpretações criadas para superproteger os trabalhadores acabam se voltando contra eles. Para a pesquisadora, empregar tornou-se uma aposta judicial de alto risco, e não apenas uma decisão produtiva.
Consequências para a economia
O estudo conclui que a insegurança jurídica é um dos principais entraves ao desenvolvimento econômico do Brasil. Apesar da baixa taxa de desemprego registrada atualmente, o país convive com alta informalidade e baixa produtividade.
A falta de clareza nas regras do jogo — agravada pela elasticidade da jurisprudência constitucional e trabalhista — empurra o Brasil para uma armadilha, segundo a FecomercioSP. Para os autores, será necessária forte vontade política, em moldes semelhantes aos da reforma trabalhista de Temer, para tirar o país do atoleiro.