Lançamento da obra “Licenciamento Ambiental: da Constituição à Lei Geral”, de Georges Louis Hage Humbert
Salvador, janeiro de 2026 — Chega ao mercado editorial brasileiro a obra Licenciamento Ambiental: da Constituição à Lei Geral, de autoria do advogado e professor Georges Louis Hage Humbert, publicada pela GZ Editora. O livro se apresenta como uma síntese — e também uma provocação — sobre o licenciamento ambiental brasileiro, analisando seus alicerces constitucionais, suas patologias sistêmicas, sua crise de identidade e as perspectivas abertas pela recém-promulgada Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025).
Uma obra de diagnóstico e tratamento
Resultado de mais de duas décadas de atuação do autor no Direito Ambiental, Urbanístico e Administrativo, a publicação propõe-se, ao mesmo tempo, como diagnóstico e tratamento do sistema de licenciamento no Brasil. Partindo dos artigos 225 e 170 da Constituição Federal de 1988 — e da tensão produtiva entre proteção ambiental e ordem econômica que neles se inscreve —, Humbert demonstra que a Constituição não cristaliza procedimentos, mas impõe resultado: desenvolvimento sustentável real, integrando as dimensões social, econômica e ecológica.
A tese central da obra é vigorosa: o licenciamento ambiental é, simultaneamente, o mais sofisticado e o mais disfuncional dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Sofisticado, porque pressupõe a integração do Direito Administrativo com as ciências naturais, a economia, o planejamento territorial e a participação social. Disfuncional, porque, por décadas, operou à margem da Constituição, fundado em resoluções do CONAMA de constitucionalidade duvidosa, produzindo um labirinto normativo com mais de 27 mil normas conflitantes — operado por agentes públicos paralisados pelo medo da responsabilização e capturado por uma cultura de pavor que confunde proteção com obstrução.
Estrutura sistemática em dez partes
A obra está dividida em dez partes que percorrem do fundamento constitucional ao guia prático passo a passo. O leitor encontrará regime jurídico das licenças, EIA e audiência pública, federalismo cooperativo ambiental, crítica ao Direito Administrativo do Pavor, biomas especiais (Mata Atlântica e Zona Costeira), inteligência artificial, ESG e compliance, modalidades simplificadas (LU, LAC, LAE e corretivo), além da repartição sistemática de competências entre União, Estados e Municípios — afirmando o protagonismo municipal como regra constitucional.
A edição final consolidada de 2026 incorpora dois capítulos especiais inéditos: o Guia Prático Passo a Passo (Parte IX) e o Capítulo Sistemático de Competências (Parte X). Cada capítulo é ainda enriquecido pela seção “Diálogo Doutrinário”, confrontando as teses do autor com as contribuições de Eduardo Fortunato Bim e Édis Milaré — apontados como os três pilares doutrinários do licenciamento ambiental brasileiro contemporâneo.
Lei Geral e jurisprudência consolidada
Boa parte do livro é dedicada à análise da Lei nº 15.190/2025, da ADI 4.757/DF e da ADI 7.007/BA, que, segundo o autor, reconstroem o licenciamento como processo administrativo regular, proporcional e juridicamente seguro — ancorado em boa-fé, razoabilidade e segurança jurídica. Trata-se, nas palavras de Humbert, de uma defesa da sustentabilidade real: “aquela que reconhece que a maior crise ambiental não é a fábrica que opera com licença, mas o desemprego, a falta de saneamento, a moradia indigna e a coesão deteriorada que decorrem da paralisação do desenvolvimento sustentável.”
Sobre o autor
Georges Louis Hage Humbert é Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Pós-Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. É professor convidado da PUC-SP na Especialização em Direito Administrativo.
Preside o Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (Ibrades) e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade da OAB/BA, sendo ainda Vice-Presidente de Sustentabilidade da Associação Comercial da Bahia. Já ocupou cargos como Superintendente de Políticas Ambientais do Estado de Goiás, Gerente de Projetos do Ministério do Meio Ambiente, membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e Assessor Especial da Secretaria-Geral da Presidência da República.
É autor de obras de referência como Direito Urbanístico e Função Socioambiental da Propriedade Imóvel Urbana (Fórum, 2009), Funções Sociais da Cidade (GZ, 2024), Teoria Geral do Direito: Críticas ao Neoconstitucionalismo e ao Ativismo Judicial (GZ, 2023) e Impactos da Lei de Liberdade Econômica no Direito Administrativo (Fórum, 2021), entre outras.
Serviço
Título: Licenciamento Ambiental: da Constituição à Lei Geral
Autor: Georges Louis Hage Humbert
Editora: GZ Editora
Ano: 2026
Contato do autor: www.humbert.com.br | georges@humbert.com.br
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