O cenário do direito ambiental no Brasil segue sob intensa movimentação, com desdobramentos significativos tanto no plano legislativo quanto no jurídico e econômico. A atual combinação de mudanças na lei de licenciamento ambiental, pressões sobre dispositivos de proteção florestal e iniciativas regulatórias reflete um momento de transição e disputa normativa na agenda ambiental brasileira.
Nos últimos dias, várias das maiores empresas globais de comercialização de soja — incluindo ADM, Bunge, Cargill, Cofco e Amaggi — sinalizaram sua intenção de abandonar o Moral da Soja da Amazônia, um pacto voluntário que desde 2006 impõe restrições ao comércio de soja oriunda de áreas desmatadas na Amazônia. A mudança ocorre na esteira de uma nova legislação no Estado de Mato Grosso que retira incentivos fiscais para participantes do acordo, afetando cerca de R$ 4,7 bilhões em benefícios fiscais acumulados, o que levou as empresas a reavaliarem sua participação. Ambientalistas alertam que essa ruptura pode aumentar o desmatamento e enfraquecer compromissos de conservação florestal no país. (Reuters)
Em agosto de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.190/2025 — conhecida como a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA), resultante do antigo Projeto de Lei PL 2.159/2021, que introduziu mudanças profundas nas regras de licenciamento ambiental no país. O texto final entrou em vigor com vários vetos presidenciais, após intenso debate público e mobilização da sociedade civil, que o apelidou de “PL da Devastação” por seu potencial de reduzir verificações técnicas e acelerar aprovações de grandes empreendimentos. (Mayer Brown)
O novo marco:
cria instrumentos como o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) — que permite autorizações com base em autocertificação e sem análise técnica prévia;
prevê o Licenciamento Ambiental Especial para projetos considerados estratégicos, embora esse dispositivo tenha sido parcialmente vetado e esteja sendo objeto de regulamentação por medida provisória;
amplia as possibilidades de regularização de atividades não licenciadas, por meio do Licenciamento Corretivo (LOC).
Críticos ressaltam que, apesar dos vetos, o texto ainda pode enfraquecer mecanismos de proteção ambiental e aumentar riscos de impactos socioambientais, especialmente em áreas sensíveis como a Amazônia. (Mayer Brown)
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) aprovou recentemente novas regras para combater práticas de “greenwashing” — ou seja, alegações falsas ou exageradas de sustentabilidade feitas por empresas em sua comunicação ao público. As alterações no Código Brasileiro de Autorregulação ampliam parâmetros para publicidade socioambiental, com o objetivo de aumentar a transparência e a responsabilidade das marcas em relação às afirmações ambientais que promovem. Essas novas regras passam a vigorar em breve e podem criar um padrão mais rigoroso de compliance e responsabilidade comunicacional. (Baker McKenzie InsightPlus)
O embate jurídico sobre o novo licenciamento ambiental se intensifica. Representantes do governo e entidades apontam um potencial “dano irremediável” no projeto original e já anunciam a possibilidade de judicialização do tema no Judiciário. Organizações socioambientais, ministérios públicos e especialistas em direito ambiental avaliam que pontos do novo marco podem ser questionados em tribunais, sobretudo no Supremo Tribunal Federal (STF), caso se entenda que ameaçam princípios constitucionais de proteção ambiental. (Portal da Câmara dos Deputados)
:Há uma evidente pressão para flexibilizar controles ambientais e reduzir entraves burocráticos, paradigma que encontra forte resistência de movimentos socioambientais, povos tradicionais e especialistas jurídicos. Ao mesmo tempo, **ações corporativas e regulatórias voltadas à transparência — como regras anti-greenwashing — apontam para demandas sociais por maior responsabilidade ambiental e ética empresarial. A possível suspensão ou enfraquecimento de acordos voluntários de conservação — como o Moratória da Soja — pode repercutir não apenas nas florestas, mas também nas metas climáticas nacionais e compromissos internacionais.Nesse contexto, o debate sobre instrumentos legais, fiscalização efetiva e regime de licenciamento adequado continuará no centro das atenções do Direito Ambiental brasileiro nos próximos meses.