O STF pautou o julgamento conjunto de quatro ações (ADIs 7.913, 7.916, 7.919 e ADC 102) que questionam a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Os processos estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e aguardam deliberação no Plenário, prevista para 12/8.
- As Normas Questionadas: A Lei Geral e a Lei da Licença Ambiental Especial (LAE - Lei 15.300/2025) são alvo de partidos políticos e entidades socioambientais. Eles apontam que vários dispositivos promovem retrocessos inconstitucionais na proteção ambiental e fragilizam o licenciamento de obras estratégicas. [1, 2, 3, 4]
- Posição do Setor Produtivo: Em contrapartida, entidades como a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acionaram o STF (por meio da ADC 102) pedindo que a Corte declare a constitucionalidade integral da lei, visando garantir a segurança jurídica para o setor.