Uma construtora lbaiana apresentou manifestação judicial — que não foi recebida pelo magistrado — e anunciou a intenção de protocolar reclamação junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra duas promotoras de Justiça atuantes em comarcas do interior do estado.

Segundo a empresa, haveria atuação sistemática de membros do Ministério Público contra o advogado responsável por sua defesa, supostamente em retaliação a vitórias judiciais obtidas em processos relacionados a um empreendimento imobiliário no interior da Bahia.

Além da reclamação ao CNMP, a construtora informou ter interposto recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e solicitado assistência e desagravo à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, estuda outras medidas, inclusive no âmbito internacional, bem como pedido de apoio aos advogados que foram vítimas na lava-jato.

De acordo com os documentos mencionados pela empresa, o Ministério Público estaria buscando criminalizar o exercício da advocacia ao instaurar medidas e ações penais — uma no interior e duas na capital — em razão da atuação profissional do advogado, que teria defendido decisões unânimes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), além de licenças ambientais e alvarás regularmente expedidos no caso concreto.

Em uma das manifestações, a defesa sustenta que o advogado estaria sendo alvo de uma sucessão de medidas judiciais por atos típicos da profissão — como petições, juntada de documentos e manifestações públicas em resposta a matérias divulgadas com juízo de valor antes do trânsito em julgado, o que, segundo a empresa, é vedado pela legislação.

Ainda conforme a construtora, tais medidas violariam o direito de defesa, a livre iniciativa, a honra e a imagem, além de contrariarem decisões do próprio TJ-BA. A empresa afirma que as condutas poderiam, em tese, configurar abuso de autoridade, violação de prerrogativas profissionais e lawfare.

“Todos os atos [teriam sido] praticados no legítimo e destemido exercício da profissão de advogado”, afirma trecho da peça protocolada em vara criminal da capital, na qual a defesa destaca que o profissional atuou para resguardar acórdãos favoráveis do TJ-BA e autorizações que permitiram a retomada de obras de um loteamento, após duas decisões unânimes.

A manifestação também faz referência ao encerramento de supostas irregularidades atribuídas a um ex-gestor municipal, que responderia a ações judiciais — sem que haja, até o momento, decisão definitiva sobre o tema.

Segundo a empresa, as promotoras teriam escolhido foros por ela considerados incompetentes, com o objetivo de constranger o advogado. A construtora também afirma que informações teriam sido repassadas à imprensa antes da oitiva dos investigados, o que, em seu entendimento, poderia ferir a presunção de inocência.

A empresa sustenta ainda que as medidas desconsiderariam decisões já transitadas em julgado, que reconheceriam a área como urbana e autorizariam a continuidade das obras.

OAB e juristas defendem a advocacia

A OAB manifestou-se formalmente em defesa do profissional, classificando as acusações como ameaça às prerrogativas da advocacia e ao Estado de Direito. Em petição anexada, a entidade sustentou:

“Não se pode admitir a criminalização da advocacia pelo exercício legítimo de prerrogativas profissionais. Atos como peticionar, protocolar documentos, sustentar teses jurídicas e defender decisões judiciais constituem o núcleo essencial da profissão, sendo vedada qualquer retaliação institucional ou pessoal contra o advogado por seu desempenho técnico.”

Na peça, a Ordem sustenta não haver tipicidade penal nas condutas atribuídas ao advogado, que decorreriam do regular exercício da profissão, da defesa de decisões judiciais válidas e da atuação técnica em processos judiciais e administrativos. O documento aponta desvio de finalidade, possível abuso de poder, risco de lawfare institucional e violação a prerrogativas previstas na Constituição, no Estatuto da Advocacia e em normas internacionais que protegem o exercício da defesa.

Também foram anexados pareceres de juristas e professores de Direito de diferentes universidades, que apontam ausência de crime e caracterizam as medidas como perseguição institucional.

Entidades manifestam apoio

Entidades do setor produtivo, institutos de pesquisa jurídica, movimentos de defesa das prerrogativas e representantes de seccionais da OAB de diversos estados manifestaram apoio público ao advogado, que relata estar abalado com a situação e a classifica como tentativa de intimidação.

Caso é comparado a episódios de lawfare

A empresa e seus apoiadores associam o episódio ao debate público brasileiro sobre lawfare, mencionando situações em que acusações foram posteriormente anuladas ou revistas pelo Judiciário. Citam ainda decisões recentes de órgãos de controle — como o CNMP e o CNJ — para sustentar que eventuais abusos no uso do sistema de justiça podem ser objeto de responsabilização.

Outro lado

Procurados, via emails, o Ministério Público estadual, o advogado, a OAB, o TJ-BA e as promotoras mencionadas na manifestação da empresa não haviam se pronunciado até o fechamento desta matéria. O espaço permanece aberto para manifestação, que será integralmente publicada.