SUSTENTABILIDADE EM PAUTA ◆ CONSUMO CONSCIENTE & DIREITO

Salvador fechou o primeiro trimestre de 2026 com 10,2% de desocupação, a maior entre todas as capitais brasileiras — a Região Metropolitana chegou a 11,2%, também a maior do país, contra taxa nacional de 6,1%.  Nenhuma outra capital nordestina chegou perto: Recife registrou 8,8%, Fortaleza 8,0% e Maceió 7,7%.  No mesmo mês, o Índice de Progresso Social Brasil 2026 posicionou Salvador como a quarta capital com a pior qualidade de vida do país,  e o Censo 2022 já havia registrado que 42,7% dos habitantes moravam em favelas, a terceira maior proporção entre as capitais.

É nesta cidade que o principal portão de entrada do turismo baiano cobra, para estacionar, um valor que o usuário só descobre quando chega à cancela de saída.

Tarifa dinâmica, tabela invisível

Desde janeiro de 2025, a INDIGO Brasil administra mais de 1,6 mil vagas para carros e motos no Aeroporto Internacional de Salvador,  sob concessão da VINCI Airports. Entre as soluções anunciadas à época estavam reserva antecipada por plataforma digital, câmeras de monitoramento inteligentes e sistemas de tarifas dinâmicas.  Um ano depois, levantamento nacional sobre estacionamentos aeroportuários registrou que, segundo a própria administradora, as tarifas em Salvador se ajustam conforme a demanda.

Não há tabela fixa publicada. Não há preço anunciado antes da entrada. Não há como comparar.

O contraste com o modelo anterior é o retrato da mudança: até a gestão passada, o edifício-garagem praticava R$ 6 para 15 minutos, R$ 12 até uma hora, R$ 20 para duas horas, R$ 25 para três horas e R$ 30 a diária  — valores conhecidos de antemão por qualquer motorista. Hoje, o mesmo motorista entra às cegas.

Em outras praças, a informação continua disponível. No Aeroporto de Fortaleza, as vagas podem ser reservadas a partir de R$ 23,90, conforme o site oficial.  Fora dos portões de Salvador, alternativas privadas anunciam preço: o Estacionamento Bambuzal, a poucos metros da estação de metrô, pratica diária de R$ 28.  O único que não publica é o oficial.

E o meio-fio também será cobrado

À cobrança do edifício-garagem soma-se outra frente. O aeroporto passou a estudar limite de dez minutos para a permanência de veículos no meio-fio — área destinada a embarque e desembarque —, medida batizada de Kiss & Fly,  em terminal que chega a registrar até 1.100 veículos por hora nos horários de pico.  A justificativa é operacional. O efeito econômico, contudo, foi antecipado pela própria concessionária: a expectativa é que os motoristas passem a recorrer ao estacionamento para aguardar por mais tempo.

O desenho é transparente: reduz-se a alternativa gratuita e amplia-se a demanda cativa pela alternativa paga — cujo preço não é divulgado.

O nó jurídico: receita acessória sem contrapartida

As tarifas aeroportuárias propriamente ditas são reguladas. A ANAC publica tetos tarifários reajustados por portaria, aplicados sobre a variação do IPCA e modulados pelos Fatores Q, de qualidade, e X, de produtividade,  e aumentos só podem ser implementados após consulta às partes interessadas, prática recomendada internacionalmente pela OACI.

Estacionamento não integra esse rol. É receita acessória, de precificação livre. Livre, porém, não é sinônimo de indiferente ao contrato de concessão. A própria doutrina regulatória da agência registra que as receitas alternativas previstas numa concessão devem ser revertidas, parcial ou totalmente, para a modicidade tarifária,  e adverte que o custo da flexibilização está no risco de abuso de posição dominante, determinado pela capacidade de exercício de poder de mercado.

O cenário reúne todos os elementos do alerta: instalação essencial, substituto imperfeito, preço fixado unilateralmente e não divulgado ao público.

No plano consumerista, o Código de Defesa do Consumidor assegura a informação adequada e clara sobre preços (art. 6º, III) e exige oferta com informação correta, ostensiva e precisa quanto ao valor (art. 31). Tarifa que só se conhece na saída tensiona os dois comandos.

O outro lado

Em defesa do modelo, argumenta-se que o edifício-garagem é investimento privado, não custeado por tarifa pública; que a precificação dinâmica pode produzir valores menores em períodos de baixa demanda; que o terminal é servido por metrô e por estacionamentos concorrentes no entorno, o que afastaria o monopólio absoluto. Registre-se, ainda, que Salvador acumulou saldo de 151.181 empregos formais entre 2021 e 2026,  dado invocado pela gestão municipal como sinal de recuperação econômica, e que o rendimento médio mensal na capital alcançou R$ 3.568 no primeiro trimestre de 2026.

São argumentos legítimos. Nenhum deles responde à pergunta central: por que não publicar a tabela.

O que se cobra

Não se pede o fim da cobrança. Pede-se o preço afixado.

Em uma cidade que lidera o desemprego nacional e onde o salário mínimo de referência é de R$ 1.621,00, fixado pelo Decreto nº 12.797/2025  — cerca de R$ 7,37 por hora trabalhada —, saber quanto custa uma hora de vaga antes de ocupá-la não é preciosismo de consumidor. É pressuposto elementar de escolha, e é dever de quem explora, sob concessão federal, uma infraestrutura que a cidade inteira financiou com seu próprio deslocamento.

Este espaço permanece aberto ao posicionamento da INDIGO Brasil e do Salvador Bahia Airport.

Fontes: IBGE — PNAD Contínua Trimestral (1º trimestre de 2026, divulgação em 14/05/2026); IBGE — Censo Demográfico 2022; Índice de Progresso Social Brasil 2026; ANAC — tetos tarifários e reajustes, portarias de dezembro/2025; ANAC — estudos de regulação econômica de concessões aeroportuárias; comunicado VINCI Airports/INDIGO Brasil (janeiro/2025); Decreto nº 12.797/2025.