Plano de governo não é peça de campanha. É documento exigido por lei para o registro de candidatura majoritária, por força do art. 11, §1º, IX, da Lei nº 9.504/1997, arquivado no Tribunal Regional Eleitoral e acessível a qualquer cidadão. Dele nascerão o Plano Plurianual, as leis orçamentárias e a agenda normativa dos quatro anos seguintes. Merece ser lido com a seriedade de quem vai conviver com o resultado.
Li os dois documentos apresentados à Bahia para 2027–2030. O da coligação encabeçada pelo governador Jerônimo Rodrigues chama-se 13 Compromissos Estratégicos para a Bahia e ocupa pouco mais de uma dúzia de páginas. O de ACM Neto tem 214 páginas, diagnóstico por capítulo, indicadores e bibliografia em norma ABNT.
Não se trata de premiar o mais extenso. Trata-se de perguntar qual dos dois permite ao cidadão cobrar alguma coisa em janeiro de 2031. E aqui a resposta é desconfortável para quem governa: um dos textos tem metas, prazos, instrumentos e fontes. O outro tem convicções.
O programa do governo abre afirmando que governar com amor é tratar cada pessoa como sujeito de direitos. Ninguém é contra. O problema é que amor não é categoria jurídica, não consta de rubrica orçamentária e não se submete a controle do Tribunal de Contas. Ao longo de treze eixos, o documento repete a fórmula “a Bahia mudou quando… e vai avançar mais quando”, sem que em momento algum apareça uma meta datada, um indicador aferível ou um instrumento normativo com nome.
Há exceções que devem ser creditadas. Na segurança pública, o texto adota a redução das Mortes Violentas Intencionais como métrica central, indicador objetivo, comparável no tempo e verificável por terceiros. É a única amarra real do documento, e é boa. Também merece registro o reconhecimento expresso do agronegócio como força estratégica da economia baiana, ao lado da agricultura familiar: maturidade que nem sempre se viu nesse campo político. E a insistência nos Territórios de Identidade acerta ao territorializar políticas num estado de 564 mil quilômetros quadrados.
Fora disso, o que se lê é um Estado que se apresenta como autor do desenvolvimento. A economia deve estar “a serviço da vida”; a transição energética será “justa”; a inteligência artificial virá “regulamentada”. São adjetivos. Quem produz, contrata, exporta e paga imposto na Bahia sabe que a diferença entre um projeto que sai e um que morre não está no adjetivo: está no prazo de análise do Inema, na estabilidade da regra e na palavra do Estado valendo o que promete.
Sobre o licenciamento ambiental, capacidade institucional do órgão licenciador, prazos, filas, perda de investimentos, sobretudo no agronegócio, o programa de governo Jerônimo não diz uma única palavra. Em quase duas décadas de gestão do mesmo grupo, com um órgão ambiental notoriamente sobrecarregado, o silêncio é a informação.
Por outro lado, programa de ACM Neto propõe, entre outras medidas, um rito especial de licenciamento para projetos estratégicos e a descentralização do licenciamento de baixo impacto para municípios certificados. Ambas as propostas serão atacadas. Ambas estão certas.
Contra o rito especial dirão que o procedimento deve seguir o porte e o potencial poluidor da atividade, nunca o valor do investimento. A objeção seria decisiva se o rito especial dispensasse estudo, exigência técnica ou responsabilidade — e não dispensa. Ele organiza a fila, não afrouxa o crivo. E organizar a fila é dever da administração: a eficiência é princípio constitucional expresso (art. 37), a Lei de Liberdade Econômica erigiu a razoável duração do processo administrativo em direito do particular, e os arts. 20 a 24 da LINDB proibiram o gestor de decidir com base em valores abstratos, obrigando-o a considerar as consequências práticas do que faz. Fila indefinida também é decisão — a favor do atraso. Ninguém a assina, e é por isso que ela dura.
O modelo federal já resolveu essa controvérsia. A lei de conversão da Medida Provisória nº 1.308/2025, em vigor desde dezembro, instituiu a Licença Ambiental Especial precisamente para empreendimentos estratégicos, definidos por decreto mediante proposta do Conselho de Governo. A LAE não dispensa condicionantes nem afasta o licenciamento de atividades de significativo impacto: ela determina que a análise desses pedidos seja priorizada pelo órgão licenciador e pelos demais órgãos anuentes. Prioridade de análise, não licença fácil. A Bahia que adotar essa lógica não estará inventando heterodoxia — estará se ajustando ao marco que o Congresso aprovou.
Daí a única ressalva que faço ao programa da oposição nesse ponto, e é de redação, não de mérito: o gatilho do rito especial deve ser a qualificação do projeto como estratégico, por critérios objetivos, publicados e periodicamente revistos, à moda do desenho federal e não o valor do cheque tomado isoladamente. Amarrado assim, o instrumento é mais sólido.
Contra a municipalização, tão combatida pelo ministério público e ONGs, dirão que faltam técnicos aos municípios. Faltam, em muitos. Mas o argumento prova demais: hoje o licenciamento de um galpão em Barreiras e o de um polo petroquímico disputam a mesma fila, no mesmo órgão, com o mesmo quadro.
A centralização não protege o meio ambiente; ela apenas distribui a demora igualmente entre o inofensivo e o relevante. A Lei Complementar nº 140/2011 autoriza expressamente a atuação municipal, e a subsidiariedade é técnica de eficiência antes de ser bandeira ideológica: quem está perto fiscaliza melhor. Certificação por capacidade instalada, manuais padronizados e suporte técnico estadual — que é exatamente o que o documento propõe — são a resposta correta à objeção.
Registro ainda, no mesmo capítulo, três instrumentos que o programa do governo atual não propôs e está contemplado no da oposição: a regulamentação do IBS Ecológico decorrente da reforma tributária, o mercado estadual de carbono e a efetivação do pagamento por serviços ambientais, previsto em lei estadual desde 2015 e jamais implementado. Remunerar quem conserva é ambientalismo que funciona. Proibir quem produz é ambientalismo que apenas se anuncia.
Há ainda um silêncio comum aos dois textos: a adaptação da legislação baiana à Lei nº 15.190/2025, na qual se insere o licenciamento especial, que auxiliamos na ideliazação. Sabe-se que seus dispositivos, já válidos e em vigor, estão sob exame do Supremo Tribunal Federal, feito em que atuo, e por isso o digo, com a devida transparência que é a maior e melhot alteração normativa ambiental em quatro décadas. Chega ao próximo governador na primeira semana de mandato, com ou sem entusiasmo pelo tema, como oportunidade, rigor, dever de sustentanilidade e correção de rumos, ineficiência e gargalos administrativos.
Um destaque no plano da oposição: promete gastar menos com a máquina propõe criar secretaria, fundos, institutos, selos, rankings, escolas e políticas. Se o diagnóstico do próprio documento está correto, isto é pouco mais de 10% do orçamento estadual de 2026 sobram para investimento depois de pessoal, previdência e serviço da dívida, então a conta precisa ser feita e cortes e ajuste fiscal são prioridades. Estado enxuto não se obtém acrescentando estruturas ao Estado existente. Obtém-se cortando, concedendo o que o setor privado executa melhor e revogando o que só existe para justificar cargo.
Finalmente, questiona-se a ambos os candidatos: qual a meta, qual o prazo, qual o indicador, qual o instrumento jurídico e de onde vem o dinheiro para cumprir o plano de governo?. Quem responde às cinco está a serviço de governar. Quem responde com adjetivos está apenas a se anunciar.
De todo modo, pelos dados e índices, seja quem for o eleito, temos que deixar de ser recordistas em bolsa família e violência. A Bahia não pode mais esperar, e não é somente pela fila da regulação, pela entrega da Ponte Salvador Itaparica, por segurança, por educação e emprego, pela fila do ferru, do licenciamento, da autorização e da outorga ambiental. O estado também não pode mais esperar por desenvolvimento sustentável, o que inclui políticas públicas que deem foco ao tripé progesso e prosperidade humana, geração de riqueza, erradicação da pobreza e equilíbrio ecológico, sem criar obstáculo, ou melhor, sendo canal de atração e promoção à livre iniciativa e ao empreendedorismo.