Boletim IBRADES – Sustentabilidade em Pauta
Período: Setembro de 2026

Por: Prof. Dr. Georges Humbert / IBRADES – Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade
Atualizado em: 05 de outubro de 2026

Bem-vindos à edição do Boletim IBRADES referente a setembro de 2026. O mês foi marcado pelo 3º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade em Salvador, pela sanção da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e por avanços regulatórios em ESG no sistema financeiro, além de decisões judiciais relevantes.

Meio Ambiente e Mudanças Climáticas

Continuaram os esforços de controle do desmatamento e regularização ambiental. Destaque para medidas do STF visando acelerar a análise e regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) na Amazônia Legal e no Pantanal. Debates intensos sobre impactos climáticos, incluindo riscos de El Niño e dragagem no Rio Tapajós (conflito entre logística do agronegócio, comunidades tradicionais e ambientalistas).

Direito Ambiental e Políticas Públicas

O 3º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (11 e 12 de setembro, Salvador – Palacete Tira-Chapéu), organizado pelo IBRADES em parceria com a ACB e LIDE Bahia, reuniu autoridades (incluindo ministros do STF e STJ, ex-presidente Michel Temer e gestores) sob o tema “A Bahia e o Brasil na COP30: Desafios e Oportunidades”. Painéis abordaram licenciamento, agronegócio sustentável, energia, governança e tutela jurídica. O evento resultou em discussões sobre segurança jurídica e integração entre desenvolvimento e proteção ambiental.

ESG e Sustentabilidade Corporativa

Virada regulatória importante no sistema financeiro:

• Banco Central publicou a Resolução BCB nº 586 (3 de setembro), obrigando instituições S1 a S4 a divulgar o Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas (GRSAC), com dados granulares e formato aberto a partir de 2027.
• Previc editou Portaria nº 728 (16 de setembro), exigindo monitoramento de riscos ESG nos investimentos de fundos de pensão (Plano ASG).
  Essas normas reforçam a materialidade e a comparabilidade das informações ESG.

Mineração

Sanção da Lei nº 15.506/2026 (16 de setembro), que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O marco busca agregar valor no Brasil, com registro de projetos, rastreabilidade, certificado de baixo carbono e incentivos.
Eco Invest destinou recursos significativos (incluindo bilhões) à cadeia de minerais críticos. Desafios permanecem em licenciamento, financiamento e desenvolvimento de cadeias de processamento.

Energia

Discussões sobre transição energética, segurança do sistema e papel dos minerais críticos em baterias e eletrificação. Continuidade de debates sobre eficiência, fontes renováveis e infraestrutura, alinhados à preparação para a COP30.

Agronegócio (Agro)

Eventos e debates sobre ESG no agro, incluindo agricultura regenerativa, descarbonização, bioinsumos e compliance ambiental (destaque para o GAFFFF e discussões em congressos). Conflitos socioambientais ligados à expansão e logística (ex.: Rio Tapajós) permaneceram em pauta. Ênfase em rastreabilidade e práticas sustentáveis como diferencial competitivo.

Decisões Judiciais Relevantes

• STJ – Tema 1.327 (julgado em 9 de setembro, acórdão em 21/09): a norma mais benéfica não retroage automaticamente em processos administrativos sancionadores, inclusive multas ambientais. Impacta autos de infração e execuções fiscais.
• STF – ADPF 760: reconhecimento de violação massiva de direitos socioambientais na Amazônia em período anterior e determinação de medidas para redução efetiva do desmatamento e fortalecimento da fiscalização.
• STF: manutenção de medidas para acelerar análise e regularização do CAR na Amazônia Legal e Pantanal.
• STJ: Ibama não pode bloquear o sistema DOF sem auto de infração ou processo administrativo prévio (proteção ao contraditório).
• Julgamento da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) permanece pendente no STF (ADIs relacionadas).

Análise IBRADES

Setembro consolidou a agenda de minerais críticos e a regulação ESG no sistema financeiro, ao mesmo tempo em que o Congresso do IBRADES em Salvador reforçou o diálogo entre direito, economia e sustentabilidade. A segurança jurídica continua central: avanços regulatórios e decisões judiciais apontam para maior rigor e previsibilidade, mas desafios de implementação (licenciamento, financiamento e regularização fundiária) persistem. O Brasil se posiciona de forma estratégica rumo à COP30, buscando equilibrar desenvolvimento, soberania mineral e proteção ambiental.

Fontes e Links de Leitura Indicada:

• Site principal do Boletim: sustentabilidadeempauta.com/boletim-ibrades
• IBRADES: ibrades.com.br
• Congresso Direito e Sustentabilidade: busque cobertura em sustentabilidadeempauta.com e sites parceiros (ACB / LIDE Bahia)
• Lei de Minerais Críticos e análises: busque “Lei 15.506/2026” e matérias do Valor, Bloomberg e Mattos Filho
• Regulação ESG (BC e Previc): Conjur – “A nova fronteira regulatória ESG no Brasil”
• Decisões STJ/STF: sites oficiais do STJ e STF + cobertura em Conjur e Greenpeace (ADPF 760)
• Notícias gerais: sustentabilidadeempauta.com/ultimas-noticias

Obrigado por acompanhar o Boletim IBRADES.
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