Usuários denunciam intervalos de até duas horas, filas intermináveis e condições sanitárias precárias. Concessão de 25 anos, firmada em 2014, soma auditoria do TCE, multas da Anvisa, investigação do MP-BA e reequilíbrio de R$ 7 milhões pago pelo Estado. Agerba, PGE e Seinfra são cobradas por respostas.

A travessia marítima entre Salvador e a Ilha de Itaparica voltou ao centro das reclamações dos usuários. Passageiros denunciam partidas com intervalos de até duas horas, filas intermináveis e condições sanitárias precárias nos terminais e nas áreas de uso coletivo das embarcações, com relatos de sujeira e mau cheiro de fezes, urina e vômito.

Mais do que um problema operacional, a situação levanta questionamentos sobre a fiscalização de um serviço público essencial e a efetividade dos mecanismos de controle do contrato de concessão da Internacional Travessias Salvador (ITS). A pergunta deixa de ser apenas “o ferry está sujo?” e passa a ser institucional: quem fiscaliza, o que foi feito e por que os problemas atravessam sucessivos governos petistas (Wagner, Rui e Jeronimo)

Uma concessão de 25 anos
A ITS é subsidiária da Internacional Marítima, grupo maranhense que atua em serviços marítimos em cinco estados. A empresa foi criada para administrar o Sistema Ferry-Boat a partir de concessão obtida em licitação conduzida pela Agerba, iniciou as atividades em março de 2014 e tem prazo de 25 anos para a travessia entre o Terminal de São Joaquim, em Salvador, e o Terminal de Bom Despacho, na Ilha de Itaparica. O instrumento é o Contrato de Concessão de Linha Agerba nº 02/2014.

A concessão sucedeu a da TWB, cuja caducidade foi declarada pelo Estado em 2013. Na ocasião, a Internacional Marítima assumiu o sistema em caráter emergencial por 180 dias, após o governo apontar irregularidades da TWB ao longo de seis anos de operação, constatadas em auditoria da Auditoria Geral do Estado com a Fipecafi. Ou seja: a troca de operador foi justificada, à época, exatamente pela má prestação do serviço — o mesmo diagnóstico que hoje se repete.

TCE já apontou falhas na fiscalização

Em março de 2024, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia divulgou auditoria que identificou omissões da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações (Agerba) na aplicação de sanções à concessionária.

O levantamento, concluído em dezembro de 2023, verificou descumprimento de obrigações contratuais relativas à manutenção técnica e à limpeza das embarcações, além de longas filas de espera, atrasos no embarque e indisponibilidade dos canais de comunicação para informações e compra de bilhetes. Apesar da lavratura de 165 autos de infração pela fiscalização da Agerba entre janeiro e setembro de 2023, nenhum valor foi recebido em multas — a autarquia não emitiu os boletos para arrecadação, de forma que não houve recolhimento dos valores envolvidos.

Os auditores concluíram que as irregularidades caracterizam erros grosseiros da gestão da Agerba, e o tribunal alertou que os gestores poderiam sofrer sanções, como a desaprovação de contas ou multas de até R$ 33.376,05, caso não adotassem as providências determinadas. Os auditores também passaram a analisar se determinações emitidas em 2022 pelo próprio TCE à Agerba haviam sido cumpridas — o que indica que a cobrança do órgão de controle antecede a auditoria de 2023.

A consequência veio depois. O diretor-executivo da Agerba, Carlos Henrique de Azevedo Martins, foi multado pelo TCE-BA em R$ 3 mil por irregularidades identificadas na prestação de contas de 2023, entre elas a não aplicação de sanções à ITS no âmbito do Contrato 02/2014.

O histórico torna inevitável uma pergunta: quais providências foram efetivamente adotadas para corrigir as falhas identificadas e assegurar que as penalidades previstas sejam aplicadas quando houver descumprimento contratual?

Multas da Anvisa e investigação do MP-BA
A fiscalização sanitária federal também já puniu a concessionária. Em 2024, a Internacional Travessias foi multada pela Anvisa em R$ 300 mil, depois que uma fiscalização conjunta com o MP-BA e órgãos de defesa do consumidor flagrou condições higiênico-sanitárias graves, acúmulo de lixo e falhas no controle de pragas nos ferries Ivete Sangalo e Dorival Caymmi. Na mesma época, o sistema já havia sido multado em R$ 1 milhão pela Codecon.

Naquela inspeção, de março de 2024, a promotora Thelma Leal afirmou que o contrato de concessão firmado em 2014 estava sendo descumprido pelas duas partes — Estado e concessionária. A ITS, em nota, reconheceu que há pontos da operação que devem estar em constante melhora e afirmou atender aos requisitos do contrato.

Em 2026 o quadro se repetiu. Em 13 de julho, a Anvisa aplicou nova multa, agora de R$ 600 mil, contra a Internacional Travessias Salvador, e em 21 de julho o TCE, por proposta do conselheiro Inaldo Araújo aprovada por unanimidade, determinou fiscalização no ferry-boat em razão das graves falhas sanitárias encontradas, além do monitoramento das obras da Ponte Salvador–Itaparica. O Ministério Público da Bahia segue investigando a empresa por irregularidades na prestação do serviço.
Portanto, a pergunta sobre a efetividade da fiscalização tem antecedentes concretos — não depende apenas das reclamações atuais.

R$ 7 milhões de reequilíbrio em meio às investigações

Há um dado financeiro que aprofunda o questionamento. Em julho de 2026, o Governo do Estado oficializou o pagamento de mais de R$ 7,25 milhões à ITS a título de reequilíbrio econômico-financeiro relacionado a serviços de manutenção das embarcações e custos de docagem, em meio a duas investigações em andamento contra a empresa.

Nas demonstrações financeiras da própria concessionária, o pedido de reequilíbrio aparece associado, entre outros fatores, a perdas de receitas acessórias pelo anúncio da concessão da Ponte Salvador–Itaparica. O contraste é evidente: enquanto a empresa pleiteia e recebe compensação do Estado, as multas contratuais lavradas contra ela, segundo o TCE, não eram sequer cobradas.

Frota envelhecida

O Estado reconhece, em documento oficial, a deterioração do sistema. Segundo estudo técnico preliminar da Seinfra, o ferry-boat operava com nove embarcações até meados de 2018 e hoje possui sete, com os ferries Agenor Gordilho e Juracy Magalhães inativos; os três mais antigos têm mais de 40 anos de uso. Em janeiro de 2026, o governo lançou licitação para adquirir mais uma embarcação, com investimento previsto de R$ 90,9 milhões, edital acompanhado pela PGE, pelo MP-BA e pelo TCE.

Cabe perguntar: a aquisição de embarcações com recursos públicos é compatível com a matriz de riscos de uma concessão de 25 anos? Quem deveria renovar a frota — o Estado ou a concessionária?
Qual é o papel da Agerba e da PGE?

A Agerba é o órgão estadual responsável por regular e fiscalizar o transporte hidroviário intermunicipal, inclusive a travessia Salvador–Itaparica. A agência está vinculada à Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra), que responde pela concessão.

Cabe, portanto, cobrar da agência informações atualizadas sobre a fiscalização, as infrações registradas, as multas aplicadas e efetivamente arrecadadas, as medidas corretivas exigidas da concessionária e o cumprimento das obrigações contratuais. Também cabe cobrar da Seinfra, como poder concedente, se há processo administrativo de caducidade ou intervenção em curso — a própria Agerba já abriu processo administrativo contra a ITS por possível descumprimento de normas de segurança, admitindo que a situação pode configurar descumprimento do contrato de concessão.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por sua vez, exerce funções de representação judicial e consultoria jurídica do Estado. Não substitui a agência reguladora na fiscalização cotidiana do serviço. Sua atuação pode ser questionada quanto às providências jurídicas cabíveis diante de irregularidades formalmente identificadas, à análise jurídica que embasou o reequilíbrio de R$ 7 milhões e às medidas adotadas pelo poder concedente.

A discussão exige transparência: quais procedimentos administrativos estão em andamento? Quais sanções foram efetivamente executadas? Houve apuração de responsabilidades pela não cobrança das multas apontadas pelo TCE? Que medidas foram adotadas para garantir condições adequadas de higiene, regularidade das viagens e atendimento aos passageiros?

Um problema que atravessa governos petistas

As reclamações sobre o ferry-boat atravessam diferentes administrações estaduais: os governos de Jaques Wagner, Rui Costa e Jerônimo Rodrigues. A própria caducidade da TWB, em 2013, foi decretada ainda sob Wagner; a concessão à ITS foi assinada em 2014; a auditoria do TCE cobre 2023, já no governo Jerônimo. Essa continuidade histórica torna relevante investigar por que problemas de operação, manutenção e atendimento permanecem na pauta pública, apesar da existência de uma agência reguladora e de mecanismos contratuais de fiscalização.

A persistência das reclamações mostra a incompetência das gestões petistas, mas não comprova, por si só, favorecimento à concessionária ou irregularidade deliberada de agentes públicos. Mas justifica exigir dados, documentos e respostas sobre a efetividade dos controles exercidos ao longo dos anos.

Caixa-preta?

A pergunta que fica é se os mecanismos de fiscalização e responsabilização estão funcionando com a eficácia exigida de um serviço público concedido à iniciativa privada.
A população precisa saber quantas embarcações estão efetivamente disponíveis, qual é a frequência real das viagens, quais são os padrões contratuais de limpeza e manutenção, quais penalidades foram aplicadas por eventuais descumprimentos — e quanto, afinal, foi arrecadado em multas desde 2014.

Se o próprio órgão de controle já apontou falhas na atuação da agência reguladora, cabe esclarecer o que mudou desde então. A transparência sobre contratos, autos de infração, multas, relatórios de fiscalização, termos de reequilíbrio e medidas corretivas é essencial para que a sociedade possa avaliar a gestão do sistema.

TCE já apontou omissão da gestão estadual., multas se acumulam e problemas persistem e o sistema é ainda é uma caixa-preta. Resta saber quem lucra com mais esse sofrimento do povo baiano, que ainda acredita nas promessas dos mesmos governantes da Ponte e na melhoria do Ferry.

Até que essas informações sejam apresentadas de forma clara e verificável, a travessia continuará sob questionamento público. Para quem depende diariamente do ferry-boat, não basta anunciar operações especiais, manutenções programadas ou novas licitações: é necessário garantir regularidade, higiene, segurança e respeito ao usuário.