Da Redação · Sustentabilidade em Pauta · Salvador, 15 de outubro de 2026
Nenhum estudo oficial estimou o impacto fiscal consolidado da emenda sobre os três níveis de governo. O que existe são números das entidades municipalistas — R$ 6,6 bilhões por ano segundo a CNM (R$ 5,14 bilhões em contratos terceirizados e R$ 1,49 bilhão em contratações diretas) e até R$ 34,5 bilhões segundo estudo da Frente Nacional de Prefeitos coordenado por José Roberto Afonso — e a constatação de que a PEC tramitou sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro que o art. 113 do ADCT exige para proposições que criem ou alterem despesa obrigatória.
Contratos terceirizados: limpeza urbana, vigilância, transporte escolar, saúde (organizações sociais). Reequilíbrio obrigatório em até 12 meses.
Novas contratações: a CNM calcula 25,8 mil servidores e temporários adicionais só para manter a cobertura atual, com déficit potencial de 96 mil professores, 58 mil trabalhadores de limpeza e 22 mil técnicos de enfermagem se as redes replicarem a redução de jornada.
Estatais dependentes e subsídios: transporte coletivo, saneamento e Correios (ver matérias 3 e 4).
Menos receita: dividendos menores das estatais lucrativas e, se a informalidade crescer como projeta a CNC (0,34 ponto de informalidade para cada 1% de alta real no custo do trabalho), queda de arrecadação previdenciária e de FGTS.
Os municípios não emitem dívida livremente e estão presos aos limites de pessoal da LRF (54% da receita corrente líquida para o Executivo). As saídas, portanto, são conhecidas: aumento de IPTU e ISS, criação ou majoração de taxas de coleta de lixo e de iluminação, redução de serviços, ou pressão por compensação federal — à semelhança do que ocorreu com a gratuidade do transporte de idosos, compensada pela União em 2022. Para a União, a compensação significaria nova despesa primária dentro do arcabouço fiscal, financiada por dívida ou por receita nova. A CNM já declarou que os orçamentos estão no limite e pediu recursos.
Juristas da área fiscal apontam que a ausência de estimativa de impacto não invalida uma emenda constitucional — o art. 113 do ADCT é, ele próprio, norma constitucional transitória e não cláusula pétrea —, mas pode fundamentar pedidos de modulação, de interpretação conforme nos dispositivos de transição e, sobretudo, ações dos entes subnacionais por compensação federativa, com precedentes no STF sobre desonerações impostas pela União (ADO 25, Lei Kandir).
Defensores lembram que os números municipalistas assumem repasse integral de custos e nenhuma reorganização de escalas; que boa parte das redes municipais já pratica 40 horas (professores, por exemplo, têm jornada própria); que a redução de jornada diminui afastamentos e gastos com saúde do trabalhador; e que o aumento do tempo livre tende a elevar consumo e arrecadação de ICMS e ISS. O Ipea não projeta queda de PIB nem de arrecadação.
O que esperar: não um salto na dívida pública federal, mas uma disputa federativa em 2027 — municípios pedindo compensação, União resistindo dentro do arcabouço, e o contribuinte local pagando pela via das taxas e tarifas.