Sustentabilidade em Pauta | Edição de 21 de outubro de 2026
O mês de outubro traz decisões judiciais relevantes para o Direito Ambiental brasileiro, com repercussões sobre licenciamento, mineração, direitos indígenas, proteção de áreas ambientalmente sensíveis, responsabilidade civil e atuação dos órgãos de fiscalização.
As decisões demonstram que a jurisprudência ambiental não se limita à repressão de danos. Ela também delimita competências administrativas, estabelece garantias processuais, interpreta exceções previstas na legislação e procura compatibilizar proteção ambiental, atividade econômica e segurança jurídica.
Nesta edição, o Sustentabilidade em Pauta examina os principais julgados e seus efeitos práticos, distinguindo decisões definitivas, medidas cautelares, julgamentos em andamento e entendimentos jurisprudenciais já consolidados.
<text color="secondary" size="sm">Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) | 19 de outubro de 2026</text>
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, suspendeu os efeitos de decisão judicial que restabelecia a eficácia da licença de instalação do projeto de mineração de ouro da Belo Sun, na Volta Grande do Xingu, no Pará.
A medida atendeu a pedido do Ministério Público Federal, que apontou problemas na consulta aos povos indígenas potencialmente afetados e insuficiências no estudo do componente indígena do licenciamento.
O empreendimento está previsto para uma região que já sofre impactos associados à implantação e à operação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. A discussão judicial envolve, entre outros aspectos, a avaliação dos efeitos cumulativos dos projetos e a proteção das comunidades tradicionais.
O caso também passou pelo TRF1, onde houve decisões favoráveis à eficácia da licença e uma tentativa de conciliação. O pronunciamento de Fachin suspendeu os efeitos da decisão que permitia o avanço do empreendimento, enquanto se aguarda eventual homologação de acordo judicial no âmbito da Justiça Federal.
Relevância jurídica: a decisão reforça a importância da consulta prévia, livre e informada nos casos em que ela é exigida, bem como da suficiência dos estudos ambientais para identificar os impactos sobre povos indígenas.
Isso não significa que todo empreendimento próximo a comunidades indígenas esteja automaticamente proibido. A análise depende das circunstâncias do projeto, dos impactos identificados, das normas aplicáveis e do cumprimento dos procedimentos legalmente exigidos.
O que acompanhar: os próximos atos do TRF1, os termos de eventual acordo e a definição das exigências necessárias à regularidade do licenciamento.
Fontes: Folha de S.Paulo — decisão de 20 de outubro; TRF1 — andamento do caso e voto sobre o Projeto Volta Grande.
<text color="secondary" size="sm">Superior Tribunal de Justiça (STJ) | Informativo de Jurisprudência nº 905, de 13 de outubro de 2026</text>
O Superior Tribunal de Justiça divulgou entendimento segundo o qual a construção de rancho de pesca destinado exclusivamente ao lazer particular não se enquadra na exceção prevista no artigo 61-A, § 12, da Lei nº 12.651/2012, o Código Florestal.
A controvérsia envolve edificações às margens de rios, em áreas de preservação permanente (APP), que seus proprietários pretendiam enquadrar nas hipóteses de ecoturismo ou turismo rural.
O dispositivo legal admite, em condições específicas, a manutenção de determinadas atividades e edificações consolidadas antes de 22 de julho de 2008. O STJ, entretanto, afastou a interpretação que equipararia um rancho privado de lazer a uma atividade econômica ou turística abrangida pela exceção legal.
Consequência prática: a mera localização de uma construção antiga em APP, somada à utilização recreativa pelo proprietário, não assegura sua regularização com base no regime excepcional do Código Florestal.
A análise deve considerar a data de consolidação, a natureza efetiva da atividade, os requisitos legais e as demais normas ambientais aplicáveis.
Relevância para o setor imobiliário e rural: proprietários, incorporadores e profissionais que atuam na regularização de imóveis devem examinar com cuidado a finalidade das edificações situadas às margens de rios e outros espaços protegidos.
Fonte: STJ — Informativo nº 905.
<text color="secondary" size="sm">Superior Tribunal de Justiça (STJ) | Informativo de Jurisprudência nº 905, outubro de 2026</text>
Outro entendimento divulgado pelo STJ examina pedidos de indenização formulados por pescadores profissionais em razão de alegada redução do estoque pesqueiro após a implantação do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, composto pelas usinas de Santo Antônio e Jirau.
A controvérsia trata da necessidade de comprovação da condição de pescador profissional e dos lucros cessantes reclamados.
O tribunal destacou que não se pode deixar para a fase de liquidação da sentença a demonstração de elementos essenciais que não foram comprovados na fase de conhecimento, como a própria atividade profissional e a existência dos prejuízos econômicos alegados.
O entendimento não elimina a possibilidade de responsabilização por danos ambientais decorrentes de empreendimentos autorizados. A licitude administrativa da atividade não afasta, por si só, a obrigação de reparar danos comprovados.
O equilíbrio jurídico: a responsabilidade ambiental exige a efetiva reparação dos prejuízos demonstrados, mas a indenização individual também depende da prova dos pressupostos necessários ao reconhecimento do direito reclamado.
A decisão é relevante para grandes empreendimentos de infraestrutura, comunidades pesqueiras, concessionárias e ações coletivas que discutem perdas econômicas decorrentes de alterações ambientais.
Fonte: STJ — Informativo nº 905.
<text color="secondary" size="sm">Superior Tribunal de Justiça (STJ) | Recurso Especial nº 1.957.818 — IAC 21</text>
A Primeira Seção do STJ retomou em outubro a discussão sobre a possibilidade de utilização do fraturamento hidráulico, conhecido como fracking, para explorar petróleo e gás natural de fontes não convencionais, como o xisto e o folhelho.
A técnica utiliza a injeção, sob alta pressão, de uma mistura de água, areia e aditivos químicos para criar fraturas nas formações rochosas e facilitar a extração dos hidrocarbonetos.
A controvérsia foi submetida ao tribunal por meio de Incidente de Assunção de Competência, mecanismo que permite o exame de questão jurídica relevante e de grande repercussão social.
Entre os pontos centrais estão os riscos de contaminação de águas superficiais e subterrâneas, a gestão dos fluidos utilizados, a integridade dos poços e a suficiência dos controles ambientais.
A retomada do julgamento foi anunciada para 14 de outubro. A pesquisa realizada para esta edição não permitiu confirmar uma conclusão definitiva do colegiado até 21 de outubro.
Por que importa: uma definição do STJ poderá influenciar a interpretação das normas federais e a solução de controvérsias sobre a técnica, sem dispensar as competências administrativas e os requisitos ambientais aplicáveis a cada empreendimento.
O que acompanhar: a íntegra dos votos, a conclusão do julgamento e a definição das condições jurídicas para a eventual utilização da tecnologia no Brasil.
Fonte: STJ — retomada do julgamento sobre fracking.
<text color="secondary" size="sm">Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) | 1º de outubro de 2026</text>
A 2ª Câmara de Direito Ambiental do TJSP, por três votos a dois, negou recurso do Ministério Público que pretendia impedir a continuidade de um empreendimento imobiliário no antigo Bosque dos Salesianos, na zona oeste da capital paulista.
O terreno, anteriormente pertencente a uma instituição de ensino, é objeto de disputa judicial envolvendo a regularidade das licenças, a proteção da vegetação e as compensações ambientais previstas para a implantação do projeto.
Segundo a cobertura publicada pela imprensa, a decisão manteve a sentença que permitia a obra, considerando as autorizações e medidas compensatórias previstas, entre elas o corte de 118 árvores e o plantio de 1.700 mudas nativas.
A controvérsia revela a tensão entre preservação de áreas verdes urbanas, expansão imobiliária, legislação ambiental e planejamento das cidades.
Ponto jurídico relevante: medidas compensatórias e autorizações administrativas precisam ser examinadas à luz da legislação aplicável e das características concretas da área. A existência de uma licença não elimina automaticamente a possibilidade de controle judicial, assim como a contestação do Ministério Público não significa, por si só, que a obra seja ilegal.
A decisão é passível de recurso, conforme a informação publicada, e não deve ser apresentada como encerramento definitivo de toda a controvérsia.
Fonte: Folha de S.Paulo — decisão sobre o Bosque dos Salesianos.
<text color="secondary" size="sm">Supremo Tribunal Federal (STF) | ADI 3.159 — decisão divulgada em 15 de outubro de 2026</text>
O Plenário do STF validou, por unanimidade, dispositivos da Lei nº 10.410/2002 que estruturou e reorganizou a carreira de especialista em meio ambiente no Ministério do Meio Ambiente e no Ibama.
A ação, apresentada pela Procuradoria-Geral da República, questionava aspectos relacionados à iniciativa legislativa, às despesas públicas e ao aproveitamento de servidores.
A Corte concluiu que a reorganização observou os parâmetros constitucionais aplicáveis, incluindo os critérios exigidos para o aproveitamento de servidores em carreiras públicas, sem afastar indevidamente a exigência de concurso público.
Embora não trate diretamente de licenciamento ou reparação de danos ambientais, a decisão tem importância institucional: a efetividade da política ambiental depende também de órgãos públicos estruturados, servidores qualificados e fiscalização tecnicamente consistente.
Relevância prática: a organização administrativa dos órgãos ambientais é parte da infraestrutura institucional necessária para executar políticas de conservação, licenciamento, monitoramento e combate às infrações.
Fonte: STF — validação da lei que reestruturou a carreira ambiental.
<text color="secondary" size="sm">Supremo Tribunal Federal (STF) | ADIs 7.774/MT e 7.775/RO — julgamento divulgado em agosto de 2026</text>
Entre os julgamentos recentes com repercussão direta para o Direito Ambiental e o agronegócio está a análise da Moratória da Soja e de normas estaduais que condicionam benefícios fiscais à observância do Código Florestal.
O STF reconheceu a constitucionalidade da Moratória da Soja enquanto acordo setorial voluntário, fundamentado na autonomia privada e na livre iniciativa, com finalidade de proteção ambiental.
A Corte também reconheceu a legitimidade de legislação estadual que condiciona a concessão de novos benefícios fiscais à observância do Código Florestal, desde que respeitados os princípios tributários aplicáveis e as garantias relacionadas a benefícios concedidos sob condição onerosa.
O julgamento evidencia a distinção entre obrigações legais de proteção ambiental e compromissos adicionais assumidos voluntariamente por agentes econômicos em acordos privados.
Consequência prática: empresas e produtores precisam avaliar simultaneamente a legislação ambiental, as condições de acesso a incentivos fiscais e os compromissos assumidos perante compradores, certificadoras e cadeias de fornecimento.
Embora seja um precedente divulgado antes de outubro, permanece relevante para a análise jurisprudencial deste mês por seus efeitos sobre o agronegócio, a política tributária e a proteção ambiental.
Fonte: STF — Informativo nº 1.225.
<text color="secondary" size="sm">Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Justiça Federal no Pará | decisões divulgadas em 14 de outubro de 2026</text>
A Justiça Federal em Paragominas divulgou decisões envolvendo a proteção territorial do povo indígena Tembé, na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Pará.
Após inspeção judicial no território e escuta das lideranças, a magistrada determinou providências relacionadas à proteção das comunidades e ao enfrentamento de problemas identificados durante a diligência. A decisão também incorporou mecanismos de comunicação intercultural, com apresentação em linguagem simples e tradução para a língua Tenetehara.
Em ação distinta, a Justiça Federal determinou que a distribuidora Equatorial Pará levasse energia elétrica a 12 aldeias indígenas e pagasse indenização de R$ 275 mil por dano moral coletivo.
Embora os processos tenham objetos próprios, os casos ilustram como a proteção ambiental e territorial pode se relacionar com direitos fundamentais, acesso a serviços públicos, prevenção de invasões e participação efetiva das comunidades nos processos judiciais.
Relevância jurídica: a tutela judicial de direitos coletivos exige considerar a realidade territorial, as formas de organização das comunidades e a efetividade das medidas determinadas. A participação dos povos indígenas não deve ser reduzida a uma formalidade processual.
Fonte: TRF1 — decisão sobre proteção territorial indígena e TRF1 — decisão sobre fornecimento de energia às aldeias Tembé.
A leitura conjunta das decisões revela tendências que merecem atenção de advogados, magistrados, empresas, produtores rurais e gestores públicos.
1. Licenciamento ambiental exige estudos adequados e participação efetiva. A controvérsia da Belo Sun demonstra que a regularidade formal de uma licença pode continuar sujeita a controle judicial quando se discutem a suficiência dos estudos, a consulta indígena ou outros requisitos legais.
2. Exceções ambientais não devem ser ampliadas sem fundamento legal. O entendimento do STJ sobre ranchos de pesca mostra que a aplicação do Código Florestal depende do enquadramento concreto da atividade nos requisitos previstos pelo legislador.
3. Responsabilidade ambiental não dispensa a análise das provas. A obrigação de reparar danos e a responsabilidade civil por atividades potencialmente degradadoras devem ser examinadas conforme o regime jurídico aplicável. Pedidos de indenização individual, por sua vez, exigem comprovação dos elementos necessários ao reconhecimento do direito.
4. Proteção ambiental e segurança jurídica devem coexistir. Decisões sobre mineração, empreendimentos imobiliários e exploração energética demonstram que o controle judicial não deve ser confundido com proibição automática da atividade econômica, assim como a existência de licenças não impede o exame de sua legalidade.
5. A efetividade da política ambiental depende de instituições e direitos fundamentais. A estrutura dos órgãos ambientais, a fiscalização, a participação das comunidades e a execução das decisões são fatores decisivos para que a legislação produza resultados concretos.
STF e Belo Sun: desdobramentos da suspensão da licença e eventual acordo no TRF1.
STJ e Código Florestal: aplicação do entendimento sobre ranchos particulares em APP e outras hipóteses de ocupação consolidada.
STJ e fracking: conclusão do julgamento do IAC 21 e definição do alcance do precedente.
TJSP e Bosque dos Salesianos: eventuais recursos e desdobramentos do processo.
STF e Moratória da Soja: efeitos das ADIs 7.774 e 7.775 sobre incentivos fiscais e compromissos privados ambientais.
Justiça Federal e direitos indígenas: acompanhamento da efetividade das medidas de proteção territorial e dos serviços públicos determinados judicialmente.
Nota editorial: este boletim considera informações publicadas até 21 de outubro de 2026. Os julgamentos foram descritos conforme as informações disponíveis nas fontes consultadas. Antes da publicação, recomenda-se conferir os acórdãos, decisões monocráticas, certidões de julgamento e eventuais recursos nos portais oficiais dos tribunais. Notícias sobre votos, medidas cautelares ou julgamentos ainda em curso não devem ser apresentadas como decisões definitivas.
Sustentabilidade em Pauta
Direito Ambiental, jurisprudência, segurança jurídica e desenvolvimento sustentável.