Sustentabilidade em Pauta | Novembro de 2026
O Brasil inicia novembro de 2026 em um momento importante para a agenda ambiental, climática e empresarial. A definição do cenário político após as eleições, a implementação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, a estruturação do mercado regulado de carbono e as novas exigências de transparência corporativa colocam o Direito Ambiental e o ESG no centro das decisões econômicas.
A última semana de outubro foi particularmente movimentada. O Ministério da Fazenda publicou o cronograma de mensuração, relato e verificação de emissões para o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE); o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral em controvérsia relevante sobre o Código Florestal; o Superior Tribunal de Justiça divulgou novos entendimentos sobre responsabilidade ambiental e proteção de áreas de preservação permanente; e a Comissão de Valores Mobiliários abriu tomada pública de subsídios sobre a divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade.
O mês também será marcado pela COP31, em Antália, na Turquia, entre 9 e 20 de novembro, com discussões sobre financiamento climático, transição energética, adaptação, mercados de carbono e implementação dos compromissos do Acordo de Paris.
No plano interno, a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva sinaliza continuidade da orientação geral da política ambiental federal, mas não elimina as disputas sobre licenciamento, infraestrutura, agronegócio, mineração, petróleo, energia e desenvolvimento econômico.
O desafio será construir uma agenda capaz de conciliar proteção ambiental, segurança jurídica, eficiência administrativa, inovação e competitividade.
A reeleição de Lula, em 25 de outubro, representa a continuidade do atual projeto político para a área ambiental. A expectativa é de manutenção do protagonismo da agenda climática, do combate ao desmatamento ilegal, da diplomacia ambiental e da participação brasileira nas negociações internacionais.
Entretanto, o novo mandato encontrará um cenário mais complexo do que o simples debate entre preservação e desenvolvimento.
O país precisa conciliar compromissos ambientais com expansão da infraestrutura, produção de alimentos, exploração mineral, geração de energia, industrialização e crescimento econômico.
Entre os temas que deverão concentrar a atenção do governo e do Congresso estão:
Licenciamento ambiental: implementação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e definição dos limites constitucionais de seus dispositivos.
Mudanças climáticas: execução das metas brasileiras de redução de emissões e adaptação.
Mercado de carbono: regulamentação e implantação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões.
Desmatamento: continuidade da redução das taxas e combate às atividades ilegais.
Agronegócio: rastreabilidade, recuperação de áreas degradadas e acesso a mercados internacionais.
Energia e mineração: conciliação entre investimentos, licenciamento e proteção de ecossistemas.
ESG: transparência corporativa, governança, gestão de riscos e responsabilidade socioambiental.
Análise: a agenda ambiental precisa superar a polarização política. A proteção dos recursos naturais é obrigação constitucional, mas a atividade econômica também é protegida pela Constituição e integra a realização do desenvolvimento nacional.
O desafio institucional é assegurar que as decisões ambientais sejam tecnicamente fundamentadas, proporcionais, transparentes e juridicamente previsíveis.
O país não precisa escolher entre desenvolvimento e meio ambiente. Precisa de regras capazes de compatibilizar os dois.
Destaque da última semana de outubro
Em 29 de outubro, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 3.199, estabelecendo o cronograma oficial de implementação das obrigações de Mensuração, Relato e Verificação (MRV) de emissões e remoções de gases de efeito estufa no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões.
A norma representa um passo concreto na implantação do mercado regulado de carbono brasileiro, instituído pela Lei nº 15.042/2024.
O cronograma prevê uma implantação gradual até 2030. Na primeira etapa, a partir de 2027, operadores com emissões anuais a partir de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente deverão observar obrigações de mensuração e relato, conforme as regras aplicáveis.
A exigência alcança uma parcela pequena das empresas brasileiras, mas inclui operadores de setores com emissões relevantes.
O governo esclareceu que a publicação da portaria não impõe, nesta fase inicial, limites de emissão nem custos decorrentes da aquisição de créditos. O estabelecimento do teto global de emissões e a alocação das Cotas Brasileiras de Emissões serão tratados no Plano Nacional de Alocação, com previsão de vigência a partir de 2030.
A portaria também prevê a estruturação de mecanismos de governança, metodologias de mensuração e verificação independente.
Para novembro, estão previstas consultas públicas sobre o Programa Brasileiro de Mensuração, Relato e Verificação e o Programa Brasileiro de Compensação de Emissões.
O que muda para as empresas?
A preparação começa antes da obrigação de adquirir ou entregar ativos de carbono. Empresas potencialmente abrangidas precisam conhecer suas fontes de emissão, organizar dados, definir metodologias, estabelecer controles internos e preparar sistemas de auditoria e verificação.
Análise: o mercado regulado de carbono pode criar oportunidades de investimento, inovação e redução de emissões, mas sua credibilidade dependerá da qualidade dos dados, da integridade ambiental dos créditos e da segurança das metodologias utilizadas.
A implantação gradual é positiva. O sistema precisa evitar tanto a burocratização excessiva quanto a criação de créditos sem efetiva adicionalidade, mensuração confiável e benefício climático demonstrável.
A 31ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima será realizada de 9 a 20 de novembro, em Antália, na Turquia.
A COP31 dará continuidade às negociações internacionais sobre a implementação do Acordo de Paris, com atenção especial ao financiamento climático, à adaptação, à transição energética e à cooperação internacional.
Depois da COP30, realizada em Belém, o Brasil chega à conferência com a responsabilidade de demonstrar que os compromissos diplomáticos podem ser convertidos em políticas públicas, investimentos e resultados mensuráveis.
Entre os principais assuntos de interesse brasileiro estão:
financiamento climático para países em desenvolvimento;
mecanismos de cooperação e mercados internacionais de carbono;
adaptação às mudanças climáticas e resiliência de cidades e infraestrutura;
combate ao desmatamento e conservação de florestas;
transição energética justa;
agricultura de baixo carbono;
transferência de tecnologia e inovação.
Análise: a agenda climática internacional precisa avançar da negociação de compromissos para a implementação efetiva. A transição energética e a redução de emissões exigem financiamento, tecnologia, infraestrutura e regras capazes de atrair investimentos.
O Brasil possui vantagens competitivas em energias renováveis, biocombustíveis, agricultura tropical e conservação de ecossistemas. Para transformar essas vantagens em protagonismo econômico, precisa oferecer previsibilidade regulatória e demonstrar resultados verificáveis.
A COP31 também será uma oportunidade para o país defender que a proteção ambiental seja acompanhada de instrumentos de financiamento, desenvolvimento tecnológico e oportunidades econômicas para as populações locais.
Fontes: MMA — COP31 | Calendário oficial da agenda climática.
Os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), em 16 de outubro, apontaram reduções expressivas do desmatamento nos dois maiores biomas monitorados pelo levantamento.
Na Amazônia, a área desmatada entre agosto de 2025 e julho de 2026 foi de 3.335 km², redução de 41,8% em relação ao período anterior.
No Cerrado, o desmatamento chegou a 5.516,69 km², queda de 23,8%.
Segundo o INPE, os resultados representam as menores taxas das respectivas séries históricas: a da Amazônia, iniciada em 1988, e a do Cerrado, iniciada em 2001.
Os números são relevantes para a política ambiental brasileira e para a credibilidade internacional do país.
Entretanto, a redução do desmatamento não significa que o problema esteja resolvido. O Brasil continua enfrentando desafios relacionados à degradação florestal, queimadas, garimpo ilegal, grilagem, extração clandestina de madeira e conversão irregular do uso do solo.
É necessário também distinguir desmatamento de degradação: são fenômenos diferentes, com metodologias e indicadores próprios.
Análise: a redução das taxas é um resultado positivo e deve ser reconhecida. Mas a política pública precisa ir além da fiscalização repressiva. Regularização fundiária, planejamento territorial, assistência técnica, alternativas econômicas e valorização da floresta em pé são fundamentais para consolidar a tendência.
A preservação ambiental deve ser acompanhada de desenvolvimento regional e oportunidades econômicas legais.
Fontes: INPE — Brasil alcança menores taxas de desmatamento da série histórica na Amazônia e no Cerrado | Agência Brasil — Desmatamento cai 41,8% na Amazônia e 23,8% no Cerrado.
Decisão relevante de 24 de outubro
Em 24 de outubro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia que discute a interpretação do artigo 62 do Código Florestal, no âmbito do Tema 1.493.
A discussão envolve a possibilidade de restringir a aplicação do regime previsto no dispositivo às ocupações antrópicas preexistentes a 22 de julho de 2008, mantendo, para áreas não ocupadas ou ocupações posteriores, os limites definidos na licença ambiental.
A controvérsia será examinada nos Recursos Extraordinários nº 1.621.821, 1.621.362 e 1.621.825.
O tema envolve o regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais, especialmente aqueles destinados à geração de energia.
O reconhecimento da repercussão geral significa que o STF considerou a questão constitucional relevante e que a futura decisão de mérito deverá orientar os demais órgãos do Poder Judiciário.
Importante: o reconhecimento da repercussão geral não equivale ao julgamento definitivo da controvérsia. O Tribunal ainda deverá examinar o mérito e definir a interpretação constitucional aplicável.
Análise: o tema tem impacto significativo sobre empreendimentos hidrelétricos, propriedades rurais, ocupações consolidadas, licenciamento e segurança jurídica.
A decisão de mérito deverá considerar o equilíbrio entre a proteção ambiental, o regime jurídico do Código Florestal, a segurança das relações jurídicas e os parâmetros constitucionais de proteção do meio ambiente.
É um julgamento que merece acompanhamento por proprietários rurais, concessionárias de energia, órgãos ambientais, municípios e empresas com empreendimentos no entorno de reservatórios.
Fonte: STF — Tema 1.493: possibilidade de restringir a incidência do artigo 62 do Código Florestal.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou, no Informativo de Jurisprudência nº 898, entendimento de que a construção de rancho de pesca destinado exclusivamente ao lazer particular não se enquadra na exceção do artigo 61-A, § 12, do Código Florestal.
O julgamento ocorreu em 12 de agosto de 2026, no AgInt no AREsp nº 2.749.205/MS.
A controvérsia envolveu a possibilidade de enquadrar edificações particulares em Área de Preservação Permanente como atividade de ecoturismo ou turismo rural.
O STJ entendeu que a exceção legal exige características próprias de uma atividade turística, como abertura ao público, finalidade educativa ou conservacionista e sustentabilidade operacional verificável.
Uma construção utilizada pelos proprietários e seus convidados para lazer privado não atende a esses requisitos.
Análise: a decisão reforça que as exceções previstas no Código Florestal devem ser interpretadas de acordo com suas finalidades legais. Não basta atribuir a uma construção o nome de empreendimento turístico para justificar sua permanência em APP.
Para proprietários rurais, empreendedores de turismo e operadores de atividades de lazer, o julgamento demonstra a importância de documentar a efetiva natureza da atividade desenvolvida e observar as regras ambientais aplicáveis.
Fonte: STJ — Informativo de Jurisprudência nº 898.
O Informativo de Jurisprudência nº 907, publicado em 27 de outubro, destacou decisão da Sexta Turma do STJ sobre a interpretação do artigo 38 da Lei nº 9.605/1998.
No REsp nº 2.249.961/MT, o Tribunal examinou se a supressão de vegetação caracterizada tecnicamente como vereda, ainda que localizada em Área de Preservação Permanente, poderia configurar o crime de destruir ou danificar floresta de preservação permanente.
O STJ concluiu que o conceito penal de floresta não pode ser ampliado para abranger automaticamente toda formação vegetal protegida.
Para a tipificação do crime previsto no artigo 38, a Corte considerou necessário observar o conceito técnico-jurídico de floresta, caracterizado por formação arbórea densa e de alto porte.
A decisão preservou a absolvição por atipicidade da conduta, diante da impossibilidade de ampliar o tipo penal em prejuízo do acusado.
Análise: o julgamento é relevante para a aplicação do Direito Penal Ambiental. A proteção administrativa e civil de uma área não significa que toda intervenção nela configure automaticamente um crime específico.
A tipificação penal deve respeitar a legalidade estrita, a taxatividade e a necessidade de demonstração dos elementos do tipo.
Isso não significa que veredas estejam desprotegidas. Elas continuam sujeitas às normas ambientais pertinentes, e eventual intervenção irregular pode gerar consequências administrativas e civis, conforme os fatos e a legislação aplicável.
O precedente reforça a necessidade de perícia ambiental tecnicamente adequada e de correta identificação da fitofisionomia atingida.
Fonte: STJ — Informativo de Jurisprudência nº 907, de 27 de outubro de 2026.
Em setembro, a Segunda Turma do STJ reafirmou que o poder de fiscalização ambiental não afasta a necessidade de respeito ao devido processo legal.
No REsp nº 2.026.411, o Tribunal considerou indevido o bloqueio do acesso de uma empresa ao sistema de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF), quando a medida foi adotada sem a correspondente autuação e sem assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa.
O STJ reconheceu que órgãos ambientais podem adotar medidas cautelares para prevenir novas infrações e proteger o resultado útil do processo administrativo.
Entretanto, tais medidas devem possuir fundamento legal, motivação adequada e respeito às garantias processuais.
Análise: a decisão é especialmente importante para empresas que atuam com madeira, produtos florestais, transporte e comercialização de recursos naturais.
O poder de polícia ambiental é indispensável, mas não é ilimitado. A Administração Pública deve demonstrar os fundamentos da medida, sua necessidade e sua proporcionalidade.
A proteção ambiental e o devido processo legal são valores constitucionais complementares, e não excludentes.
Fonte: STJ — A fiscalização ambiental e a responsabilidade compartilhada entre os entes federativos.
Em 15 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, dispositivos da Lei nº 10.410/2002 relacionados à organização da carreira de especialista em meio ambiente no Ministério do Meio Ambiente e no Ibama.
A decisão foi tomada na ADI nº 3.159, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.
O Tribunal entendeu que a reorganização da carreira respeitou os critérios constitucionais de concurso público, escolaridade, atribuições e equivalência remuneratória.
O julgamento também considerou que a reestruturação observou os limites orçamentários e não configurou aumento indevido de despesas.
Análise: o fortalecimento institucional dos órgãos ambientais depende de servidores qualificados, estrutura administrativa, orçamento e capacidade de fiscalização.
A decisão contribui para a segurança jurídica da organização das carreiras ambientais e reconhece a importância de uma administração pública tecnicamente estruturada.
A eficiência da política ambiental não depende apenas de normas e sanções, mas também da capacidade operacional dos órgãos responsáveis por executá-las.
Fonte: STF — Corte valida lei que reestruturou cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama.
A Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, permanece entre os assuntos jurídicos mais relevantes para empresas, órgãos públicos, investidores e entidades ambientalistas.
A legislação estabeleceu normas gerais para o licenciamento de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, com aplicação aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, observadas as competências da Lei Complementar nº 140/2011.
A lei busca organizar procedimentos, conferir maior previsibilidade e estabelecer critérios gerais para o licenciamento ambiental no país.
Entretanto, dispositivos da legislação foram questionados perante o STF por meio de ações diretas de inconstitucionalidade, com controvérsias relacionadas, entre outros pontos, à Licença por Adesão e Compromisso, à participação de órgãos intervenientes, aos procedimentos simplificados e à proteção de áreas ambientalmente sensíveis.
O julgamento dessas ações deverá definir os limites constitucionais da nova disciplina.
A Lei Geral não elimina o dever de licenciar empreendimentos potencialmente poluidores, nem afasta a necessidade de estudos ambientais quando exigidos pela legislação.
Também não revoga as competências constitucionais e legais dos entes federativos.
Análise: a modernização do licenciamento é necessária. Procedimentos excessivamente demorados, exigências contraditórias e indefinições de competência prejudicam investimentos e reduzem a eficiência administrativa.
Por outro lado, simplificação não pode significar ausência de avaliação ambiental, dispensa indiscriminada de estudos ou redução da proteção constitucional.
O caminho juridicamente adequado é a aplicação de critérios técnicos, proporcionalidade, transparência, participação pública e respeito à repartição de competências.
A segurança jurídica deve valer tanto para o empreendedor quanto para a sociedade e para os órgãos ambientais.
Fontes: Lei nº 15.190/2025 — texto atualizado | Agência Brasil — Lei do licenciamento ambiental entra em vigor com ações no STF.
Em 29 de outubro, a Comissão de Valores Mobiliários publicou a Tomada Pública de Subsídios ASA/CVM nº 02/2026, destinada a avaliar o regime de elaboração e divulgação de relatórios de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade.
A iniciativa ocorre após a Resolução CVM nº 244/2026, que alterou a Resolução CVM nº 193 e revogou a obrigatoriedade anteriormente prevista para divulgação dos relatórios no regime regulado pela norma, preservando um modelo de adoção voluntária.
A CVM busca avaliar os efeitos da regulamentação, seus custos e benefícios, a qualidade das informações divulgadas e a aderência aos padrões internacionais de sustentabilidade.
O debate envolve os padrões do International Sustainability Standards Board (ISSB), incorporados ao ambiente normativo brasileiro pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS) e pelas Resoluções CVM nº 217 e 218.
A discussão é relevante para companhias abertas, investidores, auditores, administradores e instituições financeiras.
O que está em jogo?
comparabilidade das informações ESG;
transparência sobre riscos climáticos e socioambientais;
qualidade e confiabilidade dos indicadores;
custos de elaboração e auditoria;
responsabilidade dos administradores;
prevenção de greenwashing;
integração das informações de sustentabilidade à análise financeira.
Análise: o ESG não deve ser confundido com uma obrigação de produzir relatórios extensos e meramente promocionais. Seu valor está na capacidade de demonstrar como riscos e oportunidades ambientais, sociais e de governança afetam a estratégia, os resultados e a continuidade dos negócios.
A flexibilização de obrigações de divulgação não elimina a importância da transparência nem afasta outras exigências legais, regulatórias e contratuais aplicáveis às empresas.
O desafio é construir um modelo proporcional, confiável e comparável, capaz de oferecer informações úteis ao mercado sem impor custos desnecessários.
Fontes: CVM — Tomada Pública de Subsídios ASA/CVM nº 02/26 | CVM — Alteração da Resolução 193 pela Resolução 244.
O crescimento do mercado de investimentos sustentáveis e a ampliação das exigências de transparência aumentam a responsabilidade das empresas sobre suas declarações ambientais.
A divulgação de metas de neutralidade de carbono, compromissos de desmatamento zero, produtos sustentáveis e políticas de responsabilidade socioambiental precisa estar apoiada em dados verificáveis.
A apresentação de informações incompletas, exageradas ou enganosas pode gerar riscos jurídicos, reputacionais e financeiros.
No Brasil, as consequências podem envolver legislação consumerista, normas do mercado de capitais, regras de publicidade, responsabilidade civil e, conforme a situação concreta, normas ambientais e penais.
A governança corporativa deve assegurar que as informações divulgadas sejam consistentes com as práticas efetivamente adotadas.
Análise: sustentabilidade não pode ser apenas estratégia de comunicação. Empresas precisam estabelecer controles internos, critérios de mensuração, auditoria, rastreabilidade e mecanismos de responsabilização.
A integridade das informações ESG é indispensável para a confiança de investidores, consumidores, financiadores e parceiros comerciais.
O combate ao greenwashing também exige cuidado para que exigências de transparência sejam aplicadas com critérios objetivos, evitando acusações genéricas e interpretações desproporcionais.
A biodiversidade brasileira representa um ativo ambiental, científico, econômico e estratégico.
A conservação dos ecossistemas, o uso sustentável dos recursos genéticos, a repartição de benefícios e o desenvolvimento de soluções baseadas na natureza são temas cada vez mais relevantes para o mercado e para as políticas públicas.
A agenda internacional de biodiversidade também influencia cadeias produtivas, financiamento, investimentos e exigências de rastreabilidade.
Para o Brasil, a conservação da Amazônia, do Cerrado, da Mata Atlântica, da Caatinga, do Pantanal e dos ambientes costeiros e marinhos deve ser acompanhada de instrumentos econômicos capazes de gerar benefícios para comunidades, produtores e governos locais.
A bioeconomia, o turismo sustentável, a restauração ecológica, o pagamento por serviços ambientais e o aproveitamento responsável da biodiversidade podem contribuir para diversificar economias regionais.
Análise: conservar não significa necessariamente impedir o uso econômico dos recursos naturais. A legislação brasileira admite diferentes formas de uso sustentável, desde que observados os limites legais e ecológicos.
O desafio é transformar a biodiversidade em oportunidade de desenvolvimento, sem comprometer sua integridade e sem reduzir a proteção ambiental a uma simples compensação financeira.
A Bahia apresenta desafios ambientais específicos, especialmente em razão da extensão territorial, da diversidade de biomas, da zona costeira e da expansão de empreendimentos de energia, mineração, turismo, infraestrutura e agronegócio.
A aplicação da Lei Complementar nº 140/2011 e a definição das competências administrativas entre União, estado e municípios permanecem fundamentais para a segurança jurídica do licenciamento.
A atuação municipal deve observar as competências legais, a capacidade administrativa e as tipologias de impacto local. A competência originária de cada ente não pode ser confundida com a atuação supletiva ou subsidiária dos demais.
Também merece atenção a proteção da Mata Atlântica, disciplinada pela Lei nº 11.428/2006, especialmente nos casos de supressão de vegetação em estágios médio e avançado de regeneração.
A jurisprudência do STF sobre repartição de competências ambientais, incluindo a ADI nº 4.757, e os precedentes específicos sobre a legislação baiana devem orientar a atuação administrativa.
Análise: a descentralização do licenciamento pode aproximar as decisões da realidade local e melhorar a eficiência administrativa, desde que acompanhada de estrutura técnica, fiscalização e respeito às normas gerais.
Na Bahia, a previsibilidade das competências entre municípios, INEMA e órgãos federais é especialmente importante para investimentos em infraestrutura, turismo, energia, mineração e produção rural.
O licenciamento precisa proteger os ecossistemas sem criar sobreposição de exigências ou insegurança administrativa.
9 a 20 de novembro — COP31, em Antália, Turquia
Negociações internacionais sobre mudanças climáticas, financiamento, adaptação, transição energética e mercados de carbono.
11 e 12 de novembro — Cúpula de Líderes da COP31
Encontro de alto nível associado à conferência climática, com participação de chefes de Estado e representantes governamentais.
Novembro — Consultas públicas do mercado regulado de carbono
Acompanhar as consultas previstas pelo Ministério da Fazenda para o Programa Brasileiro de Mensuração, Relato e Verificação e o Programa Brasileiro de Compensação de Emissões.
Novembro — CVM e relatórios de sustentabilidade
Acompanhar a Tomada Pública de Subsídios ASA/CVM nº 02/26 e as discussões sobre o regime de divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade.
STF — Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Acompanhar a tramitação das ações diretas de inconstitucionalidade e eventuais decisões sobre a Lei nº 15.190/2025.
STF — Tema 1.493
Acompanhar a evolução dos recursos extraordinários sobre o artigo 62 do Código Florestal e as APPs no entorno de reservatórios artificiais.
O próximo ano será decisivo para transformar compromissos ambientais e climáticos em regras, investimentos e resultados concretos.
Cinco temas deverão concentrar a atenção de empresas, investidores, advogados, órgãos públicos e sociedade civil:
Segurança jurídica ambiental: definição dos limites constitucionais da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e aplicação coerente da LC nº 140/2011.
Mercado de carbono: implementação do SBCE, padronização de metodologias, integridade dos créditos e preparação das empresas para as obrigações de MRV.
Governança ESG: transparência, responsabilidade dos administradores, prevenção de greenwashing e integração dos riscos socioambientais à gestão empresarial.
Clima e biodiversidade: redução de emissões, adaptação climática, combate ao desmatamento e valorização dos serviços ecossistêmicos.
Desenvolvimento sustentável: compatibilização entre infraestrutura, energia, mineração, agronegócio, proteção ambiental e geração de empregos.
O Brasil possui condições de exercer protagonismo internacional, mas precisará demonstrar que sua política ambiental é estável, tecnicamente fundamentada e capaz de gerar resultados mensuráveis.
Novembro de 2026 começa com uma agenda ambiental que ultrapassa os limites tradicionais do Direito Ambiental. A implantação do mercado regulado de carbono, a COP31, as decisões judiciais sobre o Código Florestal e o licenciamento, e a evolução das regras de divulgação ESG mostram que sustentabilidade passou a integrar diretamente as decisões econômicas, financeiras e institucionais.
O resultado eleitoral estabeleceu a orientação política do próximo ciclo, mas a efetividade da agenda dependerá da capacidade de transformar compromissos em políticas públicas, normas claras, investimentos e resultados verificáveis.
A proteção ambiental exige fiscalização, prevenção e responsabilização. A atividade econômica exige segurança jurídica, previsibilidade e eficiência administrativa. A governança sustentável exige transparência, integridade e responsabilidade.
Essas dimensões não são incompatíveis. Ao contrário: quando bem articuladas, fortalecem a confiança institucional e ampliam as oportunidades de desenvolvimento.
O Brasil precisa evitar tanto o enfraquecimento da proteção ambiental quanto a criação de obstáculos administrativos desnecessários, que não produzem ganhos ecológicos e apenas aumentam a insegurança.
Sustentabilidade não é sinônimo de paralisia econômica, assim como desenvolvimento não pode ser justificativa para degradação ambiental. O caminho é a compatibilização constitucional entre proteção dos recursos naturais, livre iniciativa, inovação, responsabilidade social e desenvolvimento nacional.
O desafio de 2027 será transformar essa convergência em uma agenda permanente de Estado, capaz de gerar segurança jurídica, competitividade empresarial e qualidade de vida.
Boletim de Direito Ambiental, ESG e Sustentabilidade — Novembro de 2026
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