PEC 221/2019: a “jornada dos sonhos” que pode virar pesadelo para a economia brasileira

PEC 221/2019 (e apensada 8/2025): a “jornada dos sonhos” que pode virar pesadelo para a economia brasileira

Por Georges Humbert

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara acaba de parir o Parecer do Relator Paulo Azi (PRL nº 3) sobre a PEC que promete reduzir a jornada semanal de 44 para 36 horas em dez anos, sem redução salarial. O texto, que já carrega a PEC 8/2025 da deputada Erika Hilton (PSOL), é um festival de boas intenções: “círculo virtuoso”, “qualidade de vida”, “saúde mental”, “Vida Além do Trabalho”. Mas, quando se desce do palanque para os números frios, o que aparece é um risco calculado de desequilíbrio fiscal, perda de competitividade e, ironia das ironias, ameaça à própria sustentabilidade que tanto se prega.

Continua após a publicidade

O relator faz um exercício louvável de equilíbrio: ouve ministro do Trabalho, centrais sindicais, confederações patronais e até cita estudos da CNI, CNC, Fecomércio-SP e Ipea. Mas o tom geral do relatório é de quem quer aprovar a matéria e deixar os detalhes “para a negociação coletiva”. Ora, se a Constituição vai fixar o teto de 36 horas (ou 40, como muitos defendem agora), a “negociação” vira mera formalidade para quem já sabe que o custo vai sobrar para o empregador.

Vamos aos números que ninguém quer encarar de frente:

• Fecomércio-SP: R$ 158 bilhões de custo extra na folha só para ir a 40 horas; R$ 610 bilhões se chegar a 36 horas.
• CNC: R$ 122,4 bilhões no comércio + R$ 235 bilhões em serviços. Repasse de preços ao consumidor pode chegar a 13%.
• CNI: entre R$ 178 e R$ 267 bilhões/ano, com micro e pequenas empresas levando o maior tombo (até 13% de alta nos custos de pessoal).
• Abimaq: indústria pode perder até R$ 178,8 bilhões.
• Simulação IBRE/FGV (Barbosa e Peruchetti): perda agregada de 6,2% do PIB, com transporte sangrando 14,2%.

E o argumento “mas a produtividade vai compensar”? É o mesmo que se usou na Constituinte de 1988, quando a jornada caiu de 48 para 44 horas. Funcionou? Em parte, sim. Mas o Brasil de 2026 não é o de 1988. Produtividade estagnada, informalidade alta, carga tributária recorde e microempresas que mal sobrevivem com 6x1. Reduzir horas sem ganho prévio de eficiência não é “avanço civilizatório”. É transferência de custo do Estado para o setor privado – que, no fim, repassa para o preço final ou demite.

O relatório reconhece que 33% dos celetistas ainda fazem 6x1 e que 66,8% já estão em 5x2. Ou seja: a maioria já conquistou o que se quer impor por lei. Por que então engessar a Constituição? Porque, como bem disse o deputado Maurício Marcon, isso cheira a “politicagem de ano eleitoral”. O ministro Luiz Marinho defendeu 40 horas imediatas com 5x2, mas rejeitou “regras rígidas” na Constituição. Os sindicalistas aplaudiram. As centrais querem 36 horas, mas aceitam 40 como “primeiro passo”. Tradução: ninguém quer pagar a conta.

O texto do relator ainda traz um capítulo inteiro sobre experiências internacionais – França (Leis Aubry), Alemanha, Bélgica, Portugal, Holanda, Japão. Todas mostram o mesmo: redução de jornada sem moderação salarial ou compensação fiscal pesada gera ou demissão, ou inflação, ou ambos. A França precisou de subsídios bilionários e ainda assim viu efeitos heterogêneos por setor. A Holanda trocou redução de jornada por moderação salarial e explosão do part-time. O Japão viu perda de emprego em PMEs. Nenhum país de renda média como o Brasil fez isso sem dor.

E o tal “benefício previdenciário”? O relatório cita aumento de afastamentos por transtornos mentais (546 mil benefícios em 2025). Verdade. Mas atribuir isso só à jornada 6x1 é simplismo. Burnout tem múltiplas causas: baixa remuneração, transporte caótico, violência urbana, chefia tóxica, pressão por resultado. Reduzir duas horas sem atacar a raiz é tratar sintoma com placebo caro.

A sustentabilidade que pregamos aqui não é só ambiental. É econômica e social. Uma economia que cresce menos, que encarece produtos, que expulsa microempresas do mercado formal e que joga mais gente para o bico ou o delivery não é sustentável. É frágil. O “direito ao bem viver” não pode ser decretado por emenda constitucional se o preço for o empobrecimento coletivo.

O relatório de Paulo Azi é sério, documentado e honesto ao expor os dois lados. Mas conclui pedindo mais debate na Comissão Especial. Pois bem: que esse debate seja feito com os pés no chão, não no palanque. Porque, no final, quem paga a conta da “vida além do trabalho” são os mesmos que, amanhã, podem descobrir que o emprego também ficou “além do alcance”.

Sustentabilidade em Pauta não é contra o trabalhador. É contra ilusão com fantasia de direito social. O Brasil precisa de mais produtividade, mais formalização e menos mágica legislativa. O resto é discurso bonito que não sustenta nem a si mesmo.

Confira a integra do voto do relator: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3113633&filename=PRL%203%20CCJC%20=%3E%20PEC%20221/2019