Especialista defende segurança jurídica no Direito Urbanístico para destravar o setor imobiliário

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Balneário Camboriú (SC) – Durante o I Congresso Brasileiro da Advocacia da Construção Civil, realizado nos dias 16 e 17 de abril de 2026 no Expocentro de Balneário Camboriú, o advogado e professor Georges Humbert alertou para os riscos da insegurança jurídica gerada por Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano (PDDU) mal elaborados ou mal implementados.

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Com o tema “Construindo segurança jurídica para o desenvolvimento do setor imobiliário”, Humbert, que é pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal) e pela UNICURITIBA, doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (IBRADES) e vice-presidente da Associação Comercial da Bahia, analisou os regimes jurídicos público, administrativo e urbanístico, além dos princípios fundamentais do Direito Urbanístico.

Segundo o palestrante, a natureza jurídica do PDDU exige base técnica sólida, estudos prévios robustos e participação popular efetiva — requisitos frequentemente ignorados, o que tem levado a uma judicialização excessiva dos planos diretores em todo o país. Muitos planos acabam sendo questionados por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) justamente por falta de estudos técnicos, alterações pontuais de zoneamento sem fundamento ou processos participativos meramente formais.25

Humbert destacou as principais causas da insegurança jurídica no setor:

• Judicialização excessiva: o Judiciário tem sido chamado a atuar como “revisor de decisões políticas”, gerando instabilidade;
• Falta de implementação e monitoramento: diversos planos se transformam em “leis vazias”, sem metas, prazos, estimativa de recursos ou indicadores de acompanhamento;
• Ausência ou defasamento de planos: mais de 130 municípios obrigados por lei ainda não possuem Plano Diretor ou mantêm planos antigos sem revisão periódica;
• Problemas processuais: emendas de última hora nas Câmaras Municipais sem debate adequado e participação popular burocrática.

“De quem é a culpa?”, questionou o advogado, apontando para a combinação entre deficiências técnicas e políticas que comprometem o desenvolvimento ordenado das cidades e a atratividade de investimentos no setor imobiliário.

Como soluções, Georges Humbert defendeu:

• Reforma do Judiciário com contenção do ativismo judicial;
• Aplicação efetiva da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e da Lei de Liberdade Econômica;
• Uso de mecanismos de arbitragem e consensualidade;
• Aprendizado com os erros passados e atuação pautada pela ética profissional.

O palestrante, que acumula mais de 20 anos de experiência em Direito Público e já ocupou cargos como Superintendente de Patrimônio da União e assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, concluiu que a construção de segurança jurídica é condição indispensável para o crescimento sustentável do setor da construção civil e do mercado imobiliário brasileiro.

A palestra de Humbert integrou a programação do congresso promovido pela OAB Nacional em parceria com a OAB/SC, que reuniu especialistas de todo o país para discutir os principais desafios jurídicos da advocacia aplicada à construção civil.

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