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Novo bloqueio orçamentário em agências reguladoras ameaça investimentos em infraestrutura, alerta especialista
Para o advogado Fernando Vernalha, redução de 18% imposta pelo Decreto nº 12.990/2026 compromete a segurança jurídica, precariza a fiscalização e pode desacelerar projetos de concessões e PPPs
O novo bloqueio de recursos no Orçamento da União, que impôs uma redução linear de aproximadamente 18% nos limites de movimentação e empenho dos órgãos federais, agrava o quadro de perda orçamentária das agências reguladoras, com prejuízos diretos à agenda de expansão e modernização da infraestrutura no Brasil e à qualidade e disponibilidade de serviços públicos aos usuários. O alerta é do advogado Fernando Vernalha, especialista no setor e sócio do escritório Vernalha Pereira. O advogado afirma que a medida, oficializada pelo Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, agrava a situação de insuficiência orçamentária das agências para fazer frente à crescente demanda por regulação, monitoramento e fiscalização das operações de concessões e PPPs no país.
Para ele, as restrições orçamentárias trazem preocupações concretas sobre a capacidade operacional das agências de manter atividades essenciais. Entre os principais impactos potenciais mapeados pelo comitê estão a redução das atividades de fiscalização e monitoramento em campo, limitações na realização de inspeções e auditorias, atrasos em projetos estratégicos e o comprometimento do acompanhamento de contratos de longo prazo que movimentam centenas de bilhões de reais em investimentos privados.
“O funcionamento adequado da regulação no setor de infraestrutura é crucial para garantir a segurança jurídica necessária para impulsionar a agenda de investimentos no país. A construção de um ambiente favorável à atração de investimento, com estabilidade e previsibilidade regulatória, é algo que leva tempo. O Brasil tem feito esforços históricos nesta direção. Mas bastam movimentos como esse, de asfixia orçamentária, que colocam em risco a qualidade e a consistência da regulação, para regredirmos anos no desenvolvimento dessa agenda.
Esses cortes soam inclusive contraditórios com os esforços que o país vem fazendo para ampliar investimentos em projetos de infraestrutura. É preocupante o risco de precarização das agências num contexto em que o país vem desenvolvendo uma agenda robusta de projetos de concessões e PPPs, cuja execução depende de órgãos reguladores estruturados e capacitados para sua fiscalização, monitoramento e regulação”, alerta Fernando Vernalha.
Vernalha avalia que o impacto de um corte linear de 18% sobre o setor é especialmente grave porque atinge instituições que já vinham acumulando perdas históricas de capacidade operacional nos últimos anos, mesmo diante do aumento de suas atribuições legais e da crescente complexidade dos mercados regulados. “O setor depende de regulação forte para funcionar bem e manter a confiança do investidor”.
Para ele, o caminho deveria ser o oposto. “Se o número de projetos está crescendo, e se a demanda por regulação por consequência está crescendo, o movimento deveria ser o inverso. O que se espera é o aumento do orçamento para as agências, para que elas possam ampliar e qualificar seus quadros, e não cortes orçamentários que enfraquecem sua capacidade de atuação”.
Vernalha afirma que, diante desse cenário sensível, ganha ainda mais relevância a discussão em torno do Projeto de Lei Complementar nº 73/2025, atualmente em tramitação no Senado Federal. A proposta busca conferir um tratamento adequado às atividades das agências reguladoras no âmbito das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, reconhecendo a natureza estratégica dessas autarquias e buscando assegurar condições mínimas para o exercício de suas competências. “Temos uma carteira robusta, mas precisamos de um ambiente regulatório que favoreça o engajamento de longo prazo do investidor. A autonomia financeira das agências não é um privilégio institucional, mas uma condição de Estado para garantir a estabilidade e a qualidade dos serviços prestados à população. Sem agências estruturadas e devidamente capacitadas, será muito difícil conseguir sustentar esse ambiente de negócios”, finaliza Vernalha.
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