MPBA ajuíza ação para garantir regularização urbanística e ambiental de loteamento no Município de Camaçari

O Ministério Público do Estado da Bahia acionou o Município de Camaçari para que sejam adotadas medidas visando à regularização urbanística e ambiental do loteamento “Parque Real Serra Verde”, localizado na cidade. De acordo com o promotor de Justiça Luciano Pitta, autor da ação, o MPBA tentou uma solução extrajudicial para o caso, mas não obteve êxito. “Realizamos diversas tentativas de solução extrajudicial, incluindo envio de ofícios e realização de reuniões com órgãos municipais, não só da gestão atual, mas anteriores, sem que houvesse a adoção de medidas concretas para resolver a situação”, destacou.

Na ação, o MPBA requer que a Justiça determine a adoção de providências para conter irregularidades e evitar o avanço da ocupação desordenada, além de elaborar um diagnóstico técnico da área e implementar um plano de regularização com cronograma, fiscalização contínua e execução de obras. A ação também prevê acompanhamento judicial com relatórios periódicos, visando assegurar o cumprimento das medidas e a efetividade da regularização, considerada essencial para restaurar a ordem urbanística, proteger o meio ambiente e garantir infraestrutura adequada do local.

A iniciativa é resultado de inquérito civil instaurado para apurar irregularidades no parcelamento do solo da localidade, que foi implantado e consolidado sem o cumprimento das exigências legais. Segundo Luciano Pitta, as investigações apontaram que, embora exista registro imobiliário antigo do loteamento, não há comprovação da execução das obras de infraestrutura obrigatória, nem de fiscalização efetiva por parte do município.

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A população pode entrar em contato com o Ministério Público da Bahia peloDisque 127, pelo site de atendimento ao cidadão ( http://www.atendimento.mpba.mp.br/ ) e pela Ouvidoria, por meio do0800 284 6803.

*Sob supervisão de Milena Miranda (DRT Ba 2510)