Alcolumbre libera andamento da PEC da escala 6 x 1

A proposta de emenda à Constituição que extingue a escala 6x1 (PEC 221/2019) completa neste domingo (28) um mês parada no Senado, à espera do despacho do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Nesta quarta-feira (1º), em duas frentes — uma reunião de Alcolumbre com centrais sindicais e autores da proposta, às 8h, e uma sessão temática às 10h —, o tema volta ao centro do debate legislativo. E, do lado de fora do plenário, o setor produtivo se prepara para uma disputa que considera decisiva para a economia brasileira.

Para sindicatos e parlamentares favoráveis, a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem corte salarial, acompanha uma tendência internacional e melhora a qualidade de vida de quem trabalha. Para o empresariado, a leitura é outra: a conta da medida recai sobre quem contrata, produz e gera emprego.

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O peso na folha: os números que preocupam o comércio e a indústria

As principais entidades patronais já colocaram seus estudos na mesa, e os números explicam a resistência. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) projeta que a redução da jornada elevaria os custos com a folha salarial em até 21% nos setores de comércio e serviços, com repasse ao consumidor final que poderia chegar a 13%. A entidade alerta que, sem flexibilização salarial, a rentabilidade da atividade comercial sofreria impacto severo.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) trabalha com projeções de alta média de **6,2%** nos preços industriais e estima que os custos trabalhistas — entre horas extras e novas contratações — subiriam até 7% para manter o mesmo nível de produção, com queda de 0,7% no PIB do setor produtivo. Para a CNI, o ponto central é a produtividade: sem ganho equivalente de produtividade, a redução por imposição legal apenas encarece o salário-hora e propaga o custo por toda a cadeia até o consumidor.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, resume a preocupação com a competitividade: a indústria nacional perderia participação nos mercados doméstico e internacional, com queda de exportações e alta de importações. Em um mercado global disputado, qualquer aumento de custo tende a abrir espaço para o concorrente estrangeiro.

 A regra única que ignora a realidade dos setores

Um dos argumentos mais recorrentes do empresariado é o da uniformidade. Uma regra trabalhista única, aplicada indistintamente a todas as atividades econômicas, desconsidera as particularidades de cada setor produtivo — e tende a atingir com mais força justamente quem tem menos fôlego: as micro e pequenas empresas, intensivas em mão de obra e com menor capacidade de absorver aumento de custo sem repassar a preço ou reduzir quadro.

Foi sob essa lógica que, antes mesmo da votação na Câmara, presidentes da CNI, da Fiesp e de associações empresariais de diferentes setores procuraram Alcolumbre para pedir uma avaliação "equilibrada e responsável" da matéria. O recado, segundo Alban, não era barrar o debate, mas construir uma solução sustentável: mais prazo para discussão, base técnica e previsibilidade na transição.

A alternativa que o setor produtivo prefere

Não por acaso, parte do empresariado vê com bons olhos a PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). A proposta alternativa cria um modelo de contratação por hora e flexibiliza a jornada — e tramitou no Senado em ritmo bem distinto: foi encaminhada à CCJ no mesmo dia em que chegou à Casa, enquanto a PEC aprovada pela Câmara seguiu parada.

Nos bastidores, contudo, a expectativa é que as duas propostas fiquem com o mesmo relator, e o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou que dará prioridade à PEC do fim da escala 6x1, por já ter sido aprovada pela Câmara. Para o setor produtivo, manter as duas propostas em discussão conjunta é a chance de incluir mecanismos de flexibilização e gradualismo no texto final.

O contraponto técnico que o debate não pode ignorar

A defesa empresarial é mais convincente quando reconhece o outro lado dos números. Uma nota técnica do Ipea contesta as projeções mais alarmistas: para o instituto, o custo extra do trabalho nos setores mais afetados não passaria de 10%, com média de 7,8%, e, diluído no custo total de operação das empresas, recuaria para uma faixa entre 1% e 6,6%. O Ipea pondera ainda que a livre concorrência e a capacidade ociosa de vários setores limitariam o repasse integral aos preços.

Há também quem aposte que parte da diferença possa ser absorvida por ganho de produtividade — embora a própria CNI considere improvável uma melhora significativa no curto prazo, dada a produtividade brasileira estagnada há anos. O ponto, do ponto de vista empresarial, não é negar o impacto, mas dimensioná-lo com rigor e garantir que a transição de 14 meses prevista no texto seja suficiente para que as empresas se adaptem sem demitir.

O que o empresariado pede, na prática

O que o setor produtivo leva para a mesa de quarta-feira não é a defesa do *status quo*, mas três condições objetivas: **transição gradual e previsível**, que dê tempo de reorganizar escalas e custos; **calibragem setorial**, que reconheça a diferença entre uma indústria de capital intensivo e um pequeno comércio de bairro; e **espaço para a negociação coletiva**, preservando a possibilidade de acordos e convenções que ajustem a regra à realidade de cada categoria — algo que o próprio texto da Câmara admite ao permitir escalas negociadas.

"Ninguém no setor produtivo é contra o descanso de quem trabalha. A questão é de método e de responsabilidade econômica. Reduzir jornada por canetada, sem transição calibrada e sem olhar para a produtividade, transfere o custo para o preço, para o emprego e, no limite, para o próprio trabalhador que se pretende proteger. Sustentabilidade também é manter a empresa de pé e o posto de trabalho aberto. O caminho é o diálogo institucional, com base técnica, não a pressa de ano eleitoral." — Georges Humbert, vice-presidente de Sustentabilidade da Associação Comercial da Bahia

 O que está em jogo nesta quarta

Enquanto Alcolumbre não despacha a PEC, o texto segue sem relator, calendário ou previsão de votação. A reunião das 8h e a sessão temática das 10h são, até aqui, a principal tentativa de romper a paralisação. Para o empresariado, a paralisação não é o problema — é a janela. Cada semana sem despacho é tempo para que o debate técnico amadureça e para que a versão final da proposta chegue ao plenário com a transição, a flexibilidade e a calibragem que o setor produtivo considera indispensáveis para que a melhora na vida do trabalhador não venha acompanhada de inflação, perda de competitividade e fechamento de empresas.