Ex-presidente do TST separa “bons e maus juízes” do STF e poupa apenas Mendonça

Almir Pazzianotto Pinto, ministro do Trabalho na redemocratização e presidente do Tribunal Superior do Trabalho entre 2000 e 2002, publicou avaliação nominal sobre integrantes do Supremo em meio à crise institucional aberta pelo caso Banco Master. A manifestação recoloca em debate um problema que interessa diretamente ao setor produtivo: o custo, em segurança jurídica, do desgaste reputacional da Corte que arbitra as regras do desenvolvimento no país.

Continua após a publicidade

Um dos nomes mais longevos da magistratura trabalhista brasileira decidiu quebrar a discrição habitual dos ex-integrantes de tribunais superiores. Em publicação em seu perfil na rede social X, o jurista Almir Pazzianotto Pinto invocou a própria trajetória para credenciar um julgamento nominal sobre a atual composição do Supremo Tribunal Federal.

“Fui ministro e presidente de Tribunal Superior, o TST. Conheço o Poder Judiciário. Sei distinguir os bons dos maus juízes. André Mendonça é ministro sério, justo, confiável. O mesmo não consigo dizer dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin.”

Almir Pazzianotto Pinto, em publicação no perfil @APPazzianotto

Pazzianotto não é uma voz qualquer no debate institucional. Advogado do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema na greve de 1978, deputado estadual por três mandatos em São Paulo, foi escolhido por Tancredo Neves para o Ministério do Trabalho em 1985 — cargo que ocupou até 1988, quando passou a integrar o Tribunal Superior do Trabalho, que viria a presidir no biênio 2000-2002. É, portanto, um crítico que fala de dentro da cultura judiciária, e não de fora dela.

O pano de fundo: o inquérito do Master

A manifestação não surge no vácuo. O caso Banco Master tornou-se, desde o fim de 2025, o principal vetor de tensão entre o Supremo, a Polícia Federal e o Congresso. Em janeiro de 2026, a segunda fase da Operação Compliance Zero cumpriu mandados de busca e apreensão contra o banqueiro Daniel Vorcaro, com sequestro e bloqueio de bens superiores a R$ 5,7 bilhões determinados pelo então relator, ministro Dias Toffoli.

Em fevereiro, Toffoli pediu para deixar a relatoria depois que a Polícia Federal informou ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, haver menções ao próprio magistrado em mensagens extraídas do celular apreendido de Vorcaro — conteúdo sob segredo de justiça. O sorteio eletrônico designou o ministro André Mendonça como novo relator. Ele já conduzia o inquérito sobre os descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

Desde então, Mendonça imprimiu condução distinta. Delimitou o perímetro de atuação da Polícia Federal, condicionou a abertura de novas linhas investigativas a autorização judicial expressa e determinou sigilo dos agentes até em relação a superiores hierárquicos. Em paralelo, ampliou o acesso da corporação a diligências de rotina, como oitivas de suspeitos e testemunhas. O arranjo produziu atrito interno na PF, cujos integrantes passaram a questionar o grau de controle exercido pelo gabinete sobre o andamento dos trabalhos.

Ponto: crítica é controle, não ataque

Há um argumento sólido em favor de manifestações como a de Pazzianotto. Ministros de tribunal superior exercem poder político sem passar pelo voto popular. A legitimidade desse desenho depende, em contrapartida, de exposição permanente ao escrutínio público — inclusive ao escrutínio duro, personalizado e desconfortável. Quando um ex-presidente de tribunal superior avalia publicamente integrantes de outra Corte, exerce a mesma liberdade que a Constituição garante a qualquer cidadão, com o acréscimo de uma competência técnica que o debate público tem o direito de ponderar.

Para o ambiente de negócios, a questão é ainda mais concreta. Previsibilidade decisória é ativo econômico. A anulação em série de provas e condenações, a alternância de critérios sobre nulidades processuais e a rotatividade de relatorias em casos sensíveis produzem passivo mensurável em custo de capital e em disposição a investir. Cobrar constância de uma Corte não é atacá-la: é exigir dela o padrão que a torna útil.

Contraponto: julgamento sem processo também é risco

A objeção é igualmente robusta. A avaliação adota forma sumária — três nomes, nenhum fato, nenhuma decisão concreta apontada. É o oposto do método que os próprios críticos do Supremo reivindicam: fundamentação, contraditório, individualização de conduta. Rotular magistrados como "maus juízes" sem indicar a decisão que sustenta o rótulo entrega ao leitor um veredito pronto, e não os elementos para formar o seu.

Há também assimetria na régua. O ministro elogiado enfrenta questionamentos próprios. Levantamento do jornal O Estado de S. Paulo, publicado em outubro de 2025, apontou que o Instituto Iter — fundado por Mendonça em novembro de 2023, quando já integrava o Supremo — arrecadou ao menos R$ 4,8 milhões em cerca de cinquenta contratos com órgãos públicos, entre governos estaduais, prefeituras, assembleias legislativas e tribunais de contas. Mais de um terço do valor decorreu de cursos e palestras ministrados pelo próprio ministro. Em nota, o instituto afirmou que a atuação de Mendonça é exclusivamente educacional e que suas atividades docentes e acadêmicas são plenamente compatíveis com a função no STF, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Uma avaliação que absolve integralmente um lado e condena integralmente o outro tende a dizer mais sobre a posição de quem avalia do que sobre o objeto avaliado.

Fica mais uma evidência de erosão contínua da confiança no Judiciário não produz, por si, um Judiciário melhor. Produz um ambiente em que decisões desfavoráveis passam a ser lidas como parcialidade e em que o cumprimento de ordens judiciais vira questão de conveniência política. Esse cenário é pior para quem investe do que qualquer decisão isolada de que se discorde.