STF manda sete tribunais devolverem pagamentos acima do teto e dá cinco dias para comprovação

<!DOCTYPE html>
<html lang="pt-BR">
<head>
<meta charset="utf-8">
<meta name="viewport" content="width=device-width, initial-scale=1">
<title>STF manda sete tribunais devolverem pagamentos acima do teto e dá cinco dias para comprovação | Sustentabilidade em Pauta</title>
<meta name="description" content="Decisão assinada por Moraes, Dino, Zanin e Gilmar Mendes atinge cortes de seis estados e do Distrito Federal, exige devolução dos valores e notifica a Corregedoria Nacional de Justiça.">
<meta property="og:type" content="article">
<meta property="og:site_name" content="Sustentabilidade em Pauta">
<meta property="og:title" content="STF manda sete tribunais devolverem pagamentos acima do teto">
<meta property="og:description" content="Decisão de Moraes, Dino, Zanin e Gilmar Mendes atinge cortes de seis estados e do DF e exige devolução dos valores.">
<meta property="article:published_time" content="2026-08-12">
<meta property="article:section" content="ESG &amp; Governança">
<link rel="preconnect" href="https://fonts.googleapis.com">
<link rel="preconnect" href="https://fonts.gstatic.com" crossorigin>
<link href="https://fonts.googleapis.com/css2?family=Fraunces:ital,opsz,wght@1,9..144,600;1,9..144,700&family=Hanken+Grotesk:wght@400;500;700&display=swap" rel="stylesheet">
<style>
  :root{
    --verde:#14532D;
    --verde-esc:#0D3C21;
    --ouro:#9A7B2E;
    --tinta:#1A1A1A;
    --cinza:#555;
    --creme:#F7F5EF;
    --linha:#E2DED2;
  }
  *{box-sizing:border-box}
  body{
    margin:0;background:#fff;color:var(--tinta);
    font-family:'Hanken Grotesk',-apple-system,BlinkMacSystemFont,'Segoe UI',Arial,sans-serif;
    font-size:19px;line-height:1.68;-webkit-font-smoothing:antialiased;
  }
  .wrap{max-width:720px;margin:0 auto;padding:0 24px 96px}
  .topo{border-top:6px solid var(--ouro);margin-bottom:40px}
  .marca{display:flex;align-items:center;gap:10px;padding-top:28px;
    font-size:14px;font-weight:700;letter-spacing:.14em;text-transform:uppercase;color:var(--ouro)}
  .diamante{width:13px;height:13px;border:2px solid var(--ouro);transform:rotate(45deg);display:inline-block}
  .chapeu{margin-top:34px;padding-bottom:10px;border-bottom:2px solid var(--verde);
    font-size:13px;font-weight:700;letter-spacing:.14em;text-transform:uppercase;color:var(--verde)}
  h1{
    font-family:'Fraunces',Georgia,serif;font-style:italic;font-weight:700;
    font-size:clamp(32px,5.4vw,50px);line-height:1.14;color:var(--verde);
    margin:30px 0 18px;letter-spacing:-.01em;
  }
  .linhafina{font-size:21px;line-height:1.55;color:var(--cinza);font-style:italic;margin:0 0 22px}
  .credito{font-size:14px;color:var(--cinza);letter-spacing:.04em;
    padding-bottom:26px;border-bottom:1px solid var(--linha);margin-bottom:34px}
  .lead{font-weight:700;font-size:20.5px}
  p{margin:0 0 22px}
  h2{
    font-family:'Hanken Grotesk',sans-serif;font-size:20px;font-weight:700;color:var(--verde);
    margin:46px 0 16px;padding-bottom:8px;border-bottom:1px solid var(--ouro);letter-spacing:.01em;
  }
  .dados{display:flex;flex-wrap:wrap;gap:8px;margin:38px 0 42px;
    background:var(--verde);border-left:8px solid var(--ouro);padding:30px 26px;color:#fff}
  .dado{flex:1 1 150px}
  .dado b{display:block;font-size:34px;line-height:1.1;color:#E8C877;font-weight:700}
  .dado span{display:block;font-size:14.5px;line-height:1.4;color:var(--creme);margin-top:8px}
  .box{background:var(--creme);border-top:4px solid var(--verde);padding:28px 28px 12px;margin:48px 0 32px}
  .box h3{margin:0 0 16px;font-size:14px;letter-spacing:.14em;text-transform:uppercase;color:var(--verde)}
  .box p{font-size:16.5px;line-height:1.6;margin:0 0 14px}
  .box strong{color:var(--verde)}
  .nota{font-size:14.5px;line-height:1.6;font-style:italic;color:var(--cinza);
    border-top:1px solid var(--linha);padding-top:20px;margin-top:8px}
  .fim{text-align:center;color:var(--ouro);margin:44px 0 0;font-size:20px}
  footer{border-top:2px solid var(--ouro);margin-top:52px;padding-top:20px;
    font-size:13.5px;letter-spacing:.05em;color:var(--cinza);text-transform:uppercase}
  @media(max-width:600px){body{font-size:18px}.dados{padding:24px 20px}}
</style>
</head>
<body>
<div class="topo"></div>
<article class="wrap">

  <div class="marca"><span class="diamante"></span> Sustentabilidade em Pauta</div>
  <div class="chapeu">ESG &amp; Governança &nbsp;|&nbsp; Judiciário</div>

  <h1>STF manda sete tribunais devolverem pagamentos acima do teto e dá cinco dias para comprovação</h1>

Continua após a publicidade

  <p class="linhafina">Decisão assinada por quatro relatores atinge cortes de seis estados e do Distrito Federal; Corregedoria Nacional foi notificada para apurar responsabilidade dos presidentes.</p>

  <div class="credito">Redação Sustentabilidade em Pauta &nbsp;·&nbsp; Salvador, 12 de agosto de 2026</div>

  <p class="lead">Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes determinaram, em despachos publicados nesta quarta-feira (12), a suspensão imediata e a devolução de verbas indenizatórias pagas fora dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal.</p>

  <p>A medida alcança os Tribunais de Justiça do Distrito Federal, de Goiás, do Maranhão, do Paraná, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte e de Rondônia. Os quatro ministros são relatores das ações que tratam da matéria na Corte e vêm proferindo decisões de teor convergente.</p>

  <p>Os presidentes das cortes têm 72 horas para encaminhar ao Supremo, sob sigilo, a relação dos magistrados beneficiados pelos repasses tidos como irregulares, e prazo de até cinco dias para comprovar nos autos a efetiva suspensão dos pagamentos e o início do ressarcimento. Também foi determinado que a Advocacia-Geral da União envie, em até 72 horas, as folhas de pagamento completas de seus membros relativas ao período posterior à decisão que fixou o limite.</p>

  <div class="dados">
    <div class="dado"><b>72h</b><span>para identificar os beneficiários</span></div>
    <div class="dado"><b>5 dias</b><span>para comprovar a suspensão</span></div>
    <div class="dado"><b>70%</b><span>teto das verbas indenizatórias</span></div>
  </div>

  <h2>O parâmetro em disputa</h2>
  <p>Pelo entendimento firmado no plenário, as verbas indenizatórias não podem ultrapassar, no mês, 70% do subsídio do magistrado — sendo até 35% referentes à parcela de valorização por tempo de serviço e outros 35% destinados a todas as demais rubricas. O Tribunal também relacionou as verbas admitidas e vedou que as cortes criem, por ato próprio, novas hipóteses de indenização.</p>
  <p>Ao examinar os documentos enviados pelos tribunais, os relatores concluíram que os pagamentos permaneciam fora dessas balizas. A ordem de suspensão abrange as parcelas indenizatórias que excedam o limite percentual e quaisquer rubricas sem autorização expressa do Supremo.</p>

  <h2>A escalada da cobrança</h2>
  <p>A decisão é o terceiro capítulo de uma sequência iniciada em março, quando o STF fixou a tese sobre os chamados penduricalhos. Em 30 de junho, ao julgar dezenas de embargos de declaração, a Corte flexibilizou pontos do acórdão — admitindo, em hipóteses específicas, indenização de férias, licenças-prêmio e plantões —, mas manteve o limite de 35%, por seis votos a quatro.</p>
  <p>Em julho, os sete tribunais receberam prazo de 48 horas para explicar os pagamentos, depois que levantamentos da imprensa apontaram valores mensais somados que, em casos isolados, chegavam à casa das centenas de milhares de reais. A determinação desta quarta-feira é a primeira a exigir a devolução efetiva dos montantes.</p>
  <p>O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, foi notificado para fiscalizar a vedação e apurar eventual responsabilidade administrativa e disciplinar dos presidentes das cortes envolvidas.</p>

  <h2>Ponto: legalidade estrita da despesa</h2>
  <p>O núcleo da controvérsia é de legalidade estrita. Rubricas remuneratórias ou indenizatórias criadas por atos administrativos internos — resoluções, portarias ou deliberações de órgãos colegiados —, sem lei em sentido formal que lhes dê suporte, esbarram no artigo 37, inciso XI, e no artigo 39, § 4º, da Constituição. Ato normativo infralegal não substitui lei nem cria despesa de pessoal; e a exigência de devolução é consequência ordinária da invalidade do ato que autorizou o dispêndio.</p>

  <h2>Contraponto: autonomia e boa-fé</h2>
  <p>As entidades representativas da magistratura sustentam posição diversa. Argumentam, em primeiro lugar, que o artigo 96 da Constituição assegura aos tribunais autonomia administrativa e financeira, o que compreenderia margem própria de organização de seus quadros. Sustentam, ainda, que a defasagem prolongada do subsídio explica — sem legitimar — a proliferação de rubricas acessórias, e que a solução estrutural passaria pela política remuneratória, não pelo controle caso a caso.</p>
  <p>O terceiro argumento é o de maior densidade técnica: a devolução de verba de natureza alimentar recebida de boa-fé, com base em ato administrativo então vigente, colide com jurisprudência consolidada do próprio Supremo e do Superior Tribunal de Justiça acerca da irrepetibilidade desses valores. Esse ponto tende a organizar os recursos contra as decisões desta quarta-feira, e a resposta que a Corte lhe der terá alcance muito além do caso.</p>

  <h2>Por que isso é uma pauta de governança</h2>
  <p>A discussão não se esgota em quanto ganha um magistrado. Ela responde a uma pergunta que se dirige a qualquer instituição, pública ou privada, submetida a escrutínio de governança: a despesa tem base legal identificável, limite conhecido de antemão e prestação de contas verificável por terceiros? Transparência remuneratória, previsibilidade normativa e rastreabilidade do gasto são exatamente os critérios que se cobram de empresas em matéria de ESG. Não há razão para que o Estado se submeta a padrão menos exigente.</p>
  <p>É esse o ponto de encontro entre a decisão desta quarta-feira e a agenda de sustentabilidade institucional: a legitimidade de uma instituição depende menos do que ela declara e mais do que ela é capaz de demonstrar.</p>

  <div class="box">
    <h3>Entenda o caso</h3>
    <p><strong>Decisão:</strong> despachos de 12 de agosto de 2026, assinados pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, relatores das ações sobre verbas indenizatórias da magistratura.</p>
    <p><strong>Alcance:</strong> Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia; e Advocacia-Geral da União, quanto às folhas de pagamento de seus membros.</p>
    <p><strong>Prazos:</strong> 72 horas para identificação dos beneficiários, sob sigilo; até cinco dias para comprovação da suspensão e do início do ressarcimento.</p>
    <p><strong>Limite fixado:</strong> verbas indenizatórias de até 70% do subsídio, sendo 35% de parcela por tempo de serviço e 35% para as demais rubricas.</p>
    <p><strong>Processos de referência:</strong> ADI 6.601, ADI 6.604, ADI 6.606, Rcl 88.319, RE 968.646 e RE 1.059.466.</p>
  </div>

  <p class="nota">Nota de transparência: o Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (IbradeS) e a Associação Comercial da Bahia (ACB) atuam como <i>amici curiae</i> na ADI nº 7.913/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em matéria estranha ao objeto desta reportagem.</p>

  <div class="fim">◇</div>

  <footer>Sustentabilidade em Pauta &nbsp;·&nbsp; CBN Salvador 107,9 FM, sextas às 11h &nbsp;·&nbsp; sustentabilidadeempauta.com.br</footer>

</article>
</body>
</html>