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Deputados iniciam votações do dia e analisam criação da Universidade Federal da Fronteira Norte; acompanhe
A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o Projeto de Lei 4951/26, do Executivo, que cria a Universidade Federal d...
A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o Projeto de Lei 4951/26, do Executivo, que cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.
Pouco antes, os deputados aprovaram pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, que flexibiliza regras fiscais e orçamentárias para o exercício de 2026.
Os projetos com urgência podem ser votados no Plenário sem passar antes pelas comissões da Casa.
Regras fiscais
Pelo projeto, medidas que impliquem renúncia de receita estarão dispensadas das restrições da Lei 15.321/25, desde que os descontos já constem na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual de 2026 ou contem com as devidas compensações financeiras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto também protege de limites fiscais os incentivos destinados a áreas de livre comércio e a bens de capital, além de abrir exceções nas regras do arcabouço fiscal para novos gastos do governo.
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