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Marco Temporal: saiba o que foi decidido
Entrevistas esclarecedoras
Em entrevistas para o AgroMais e Terra Viva, Georges Humbert esclarece tudo sobre o marco temporal
Clique aqui:https://youtu.be/vqxEH5abe_o?si=8L2pHrNX0-Wc_dks
Clique aqui: https://youtu.be/6jU9NuikWt4?si=5QSj46gbZxP9lBHU
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Na avaliação do advogado constitucionalista Georges Humbert, sem fixar o marco temporal, a proposta pode gerar uma onda de novas reivindicações de áreas e não resolver o impasse.
“Em razão da extinção do marco constitucional perpetrada pelo STF, que gerou instabilidade e insegurança jurídica, justamente o contrário da razão de ser da Constituição de 1988, das normas que ela trouxe sobre a matéria, da jurisprudência até então pacífica e que cumpre ao direito solucionar, isto é, acabar com conflitos, não gerar, e garantir a paz social, não o confronto”, disse Humbert.
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