Direito Ambiental e Sustentabilidade no Brasil

Direito Ambiental e Sustentabilidade no Brasil: Fundamentos, Crise Epistemológica e a Necessidade de Reconstrução Racional e Normativa

Georges Humbert  

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Pós-doutor em Direito (Universidade de Coimbra), Doutor e Mestre em Direito do Estado (PUC-SP), Presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (IBRADES), Advogado.

O presente artigo analisa criticamente a evolução do Direito Ambiental brasileiro, partindo da premissa de que a dicotomia artificial entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental compromete a efetividade da sustentabilidade. Adota-se perspectiva crítica à hipertrofia conceitual do meio ambiente, à distorção do princípio da precaução, ao expansionismo da responsabilidade civil (risco integral absoluto) e à discricionariedade administrativa excessiva no licenciamento ambiental. Propõe-se reconstrução metodológica baseada em técnica jurídica, racionalidade normativa, segurança jurídica e integração real entre produção e preservação, rejeitando narrativas ideológicas em favor de equilíbrio constitucional (art. 225, CF/88). A análise dialoga com doutrina clássica e jurisprudência dos tribunais superiores, destacando a crise epistemológica contemporânea e defendendo sustentabilidade realista, mensurável e operacional.

O Direito Ambiental brasileiro, consolidado pela Constituição Federal de 1988, especialmente pelo art. 225, evoluiu de paradigma protetivo para fenômeno marcado por expansionismo interpretativo e judicialização excessiva. A narrativa dominante opõe produção econômica à proteção ambiental, criando falso antagonismo que ignora a interdependência entre desenvolvimento sustentável e dignidade humana.

A doutrina contemporânea revela tensão: enquanto autores como Paulo Affonso Leme Machado enfatizam a centralidade protetiva e Édis Milaré defende função integrativa, surge crítica sistemática (Humbert) ao desequilíbrio interpretativo pró-restrição, à substituição da racionalidade jurídica por construções ideológicas e à erosão da técnica dogmática.

Aqui se apresentam pontos de uma crítica doutrinária ao modelo atual, derivado de vinte anos de pesquisas, teses, artigos e livros, bem como de atuação prática na advocacia, conselhos, empresarial, associações, docência e no serviço público, identificando crise epistemológica e propondo reconstrução baseada em compatibilização normativa, técnica científica e segurança jurídica como pré-condição da sustentabilidade efetiva.

Inicialmente, não se pode olvidar que meio ambiente é constitucionalmente classificado como bem de uso comum do povo, direito fundamental difuso e interesse transindividual (art. 225, CF/88). Contudo, expansão ilimitada do conceito gera indeterminação normativa, comprometendo segurança jurídica e permitindo decisões discricionárias.

A hipertrofia conceitual transforma o meio ambiente em “categoria coringa”, violando legalidade estrita e abrindo espaço para ativismo judicial sem parâmetros. Propõe-se desconstrução seletiva: delimitação por critérios técnicos (impacto mensurável, reversibilidade, relevância ecológica), preservando natureza difusa sem convertê-lo em cláusula geral de proibição ilimitada.

A Jurisprudência do STF amplia conceito, enquanto STJ aplica responsabilidade maximalista, tensionando previsibilidade normativa. A crise do Direito Ambiental brasileiro não é normativa, mas metodológica: substituição da prova científica por narrativa ideológica, expansão principiológica sem limites, judicialização estrutural e politização do discurso como substituto da dogmática. Há erosão da técnica jurídica clássica converte o direito ambiental em veículo de agendas políticas, gerando insegurança sistêmica. Solução: reconstituição técnica — toda decisão deve ser precedida de laudo científico vinculante, ponderação econômica explícita e demonstração de proporcionalidade.

Veja-se com relação as impropriedades da teoria e prática dos princípios do Direito Ambiental, sem qualquer critério ou rigor metodológico, como comprovado em tese publicada na Revista Forum de Direito Urbano e Ambiental. De se notar a questão, por exemplo, do princípio da precaução e do princípio da responsabilização integral do tal poluidor-pagador. Originalmente de matriz predominantemente política e ideológica (Convenção da Biodiversidade, Declaração do Rio-92), o princípio da precaução no Brasil tornou-se instrumento de bloqueio decisório e justificativa para ausência de prova. Ora, a aplicação, como presunção abstrata de dano (ADI 3540/STF: “na dúvida científica, optar pela proteção”) inverte epistemologia — dúvida vira proibição automática, gerando paralisia regulatória, insegurança jurídica e descrédito científico. Precaução depende de elementos, dados, estudos, enfim, prova técnica vinculada — exigência de base científica suficiente, laudo motivado, prazo para prova complementar e análise custo-benefício, para que haja ao menos uma dúvida fundamentada, alinhando-se ao modelo europeu. Essa distorção também atinge a Responsabilidade Civil Ambiental, que transmudou do Risco Objetivo ao Risco Integral Absoluto (REsp 1.374.284/STJ; Súmula 623/STJ — obrigações propter rem). Com efeito Eliminação total de excludentes rompe com causalidade adequada e função social da propriedade/empresa, convertendo responsabilidade em punição automática.

Em concreto, sem base em regras claras e ancorados em supostos princípios, tirados da manga do intéprete da vez ou do autor da moda - as vezes até de manifestos políticos ou mesmo vídeos de influencers, as instituições essenciais ao acesso à justiça - advocacia, ministério público e magistratura, com forte eco nos tribunais superiores e nas salas de aula, têm oscilado entre proteção legítima e expansionismo ideológico.

Enquanto isso, um olhar científico, denota que o ordenamento jurídico - bem como a lógica, a razoabilidade, a proporcionalidade e as ciências afetas impõem - é a obrigação real limitada aos casos expressos em lei (atualmente somente a prevista para área rural e em ilícitos previstos no Código Florestal) responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova mantida, mas com excludentes expressas (caso fortuito, força maior, fato de terceiro comprovados) e tetos indenizatórios razoáveis para danos morais coletivos. O ativismo judicial ambiental, bem como expansionismo do que se tem na norma, via doutrinas duvidosas, ideologias e paixões, desprezando os impactos econômicos e sociais dessa construção, bem como as bases do estado do direito, como liberdade, propriedade e, essencialmente, a segurança jurídica, gera uma máfia do ativismo ambiental, um desincentivo ao investimento e “indústria da litigância ambiental” .

A Sustentabilidade deve ser mensurável (indicadores científicos: pegada de carbono, eficiência hídrica), técnica e operacional — não retórica. Integração agroambiental como novo paradigma: cumprimento efetivo do Código Florestal e mais incentivos a compliance. E a Segurança Jurídica como Pré-condição da Sustentabilidade. De rigor a não retroatividade, proteção da confiança legítima. Estado regulador deve ser técnico e garantidor de equilíbrio, não ideológico. Sem previsibilidade normativa não há investimento privado em economia verde, saneamento ou recuperação ambiental.

O Direito Ambiental brasileiro encontra-se em encruzilhada: expansão protetiva irracional vs. necessidade de desenvolvimento (moradia, infraestrutura, produção responsável). Superação exige reconstrução metodológica: limitação do expansionismo interpretativo, reafirmação da técnica jurídica, racionalidade normativa e integração produção-sustentabilidade. O equilíbrio do art. 225, CF/88 não é sacrifício unilateral, mas pactuação racional entre Estado, empresa e sociedade, fundamentada em indicadores mensuráveis e não em narrativas ideológicas. A sustentabilidade realista, técnica e juridicamente operacional é o caminho para superar a crise epistemológica e efetivar proteção ambiental duradoura compatível com desenvolvimento nacional.

Cabe ao legislador, à sociedade civil, à ciência e  à doutrina crítica reafirmar os limites constitucionais da racionalidade jurídica para que a sustentabilidade seja técnica, mensurável e compatível com o desenvolvimento. É premente reconstruir o direito ambiental como sistema de compatibilização, parte do sistema, alicerçado à segurança jurídica, nunca de exclusão ou veto absoluto, nem de promoção de valores filosóficos, ideológicos ou políticos que nem sempre ecoam na realidade social ou, muitas vezes, esbarram na dignidade da pessoa humana e prioridade da garantia não somente de ecossistemas equilibrados, mas também de emprego, renda, moradia, saneamento básico, comida, lazer, transporte e igualdade de oportunidades para países subdesenvolvidos sobretudo, para as suas futuras gerações.