MPBA recomenda suspensão da comercialização de lotes em empreendimento na zona rural de Catu

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou no dia 19 deste mês ao empreendimento Residencial Morada dos Eucaliptos a suspensão imediata da divulgação, oferta e comercialização de lotes do empreendimento localizado na Fazenda Boi Peba, na zona rural do Município de Catu. Segundo o promotor de Justiça Samory Pereira Santos, autor da recomendação, não foram comprovadas a aprovação municipal do parcelamento do empreendimento, a existência de licenciamento ambiental válido e o registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis, requisitos exigidos pela legislação para a implantação e comercialização de loteamentos.

Além disso, o MPBA também identificou a veiculação de publicidade e a oferta de lotes ao público sem a devida regularização, situação que “pode induzir consumidores a erro e configurar infração às normas urbanísticas e consumeristas”, destacou o promotor de Justiça. No documento, o MPBA orientou ainda a interrupção de toda forma de publicidade, inclusive em redes sociais e plataformas digitais, que sugira regularidade jurídica do empreendimento enquanto pendente a regularização; e que a empresa não anuncie, negocie ou prometa a venda de lotes destinados a fins urbanos sem o atendimento integral das exigências legais; e adote medidas internas para orientar corretores e parceiros comerciais a cessar práticas irregulares.

O MPBA recomendou ainda a suspensão imediata de sorteios e promoções vinculadas à comercialização de lotes, como a oferta de prêmios, até que haja autorização do órgão federal competente, conforme a legislação. A empresa deverá encaminhar, no prazo de 15 dias, documentação que comprove as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.