Prefeitura de Salvador deve garantir participação popular em revisão do plano diretor urbano da cidade

A Prefeitura de Salvador terá que promover ampla divulgação das audiências públicas sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município e disponibilizar, dentro de 10 dias com fácil acesso em portal eletrônico, os documentos técnicos relacionados ao tema. As medidas foram determinadas pelo Tribunal de Justiça em decisão do último dia 22, que acatou pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), realizado em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Hortênsia Pinho.

Foi determinado ainda que o projeto de lei de revisão do PDDU não seja enviado à Câmara Municipal até a avaliação final da Justiça sobre a ação judicial, que apontou ilegalidades e solicitou a suspensão e recomeço do processo de revisão.

A divulgação sobre os próximos eventos para discutir com a sociedade a revisão do Plano deve ser realizada pelos meios de comunicação oficial da Prefeitura, inclusive redes sociais, com “antecedência razoável”. Entre os documentos técnicos, o site deve disponibilizar plano de comunicação e de participação social, cronogramas, metodologia participativa, produtos técnicos já entregues, estudos utilizados, banco de dados e demais documentos administrativos correlatos.

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Na decisão, a desembargadora Lisbete Maria Teixeira destaca a baixa participação social na revisão, uma vez que “os quatro fóruns técnicos realizados (envolvendo áreas como patrimônio, cultura, meio ambiente, mobilidade, infraestrutura e habitação) totalizaram somente 66 participantes da sociedade civil, se excluídos os servidores públicos municipais e representantes da própria empresa contratada”.

A pedido do MPBA, o Tribunal determinou ainda que, em 20 dias, a Prefeitura nomeie e dê posse aos conselheiros eleitos na 6ª Conferência Municipal de Salvador realizada no ano de 2024, garantindo-lhes a devida estrutura física e administrativa para o regular funcionamento do Conselho da Cidade de Salvador, de modo a viabilizar a sua atuação e fiscalização no processo de planejamento municipal.

Irregularidades

Na ação, a promotora de Justiça Hortênsia Pinho aponta que o Município de Salvador, o prefeito Bruno Reis e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) têm conduzido a atualização do PDDU “sem os estudos técnicos imprescindíveis para a correta leitura contemporânea do território” e sem “a efetiva participação popular obrigatória, com graves riscos e danos à cidade e ao seu povo”. O MPBA requereu à Justiça que ela determine o reinício do processo de revisão, com ampla participação social e com a instalação do Conselho da Cidade de Salvador.

De acordo com a ação, em junho de 2025, a Prefeitura anunciou a contratação da FGV, sem licitação e pelo valor de R$ 3,5 milhões, para assessorar a revisão do PDDU. Mas o processo apresenta falta de transparência, ausência de debate público e não conta com a participação efetiva da sociedade nem com o referendo do Conselho, o que, de acordo com Hortênsia Pinho, compromete a legitimidade da revisão urbanística.