O panorama regulatório, jurídico e econômico do setor de energia, com a leitura do Sustentabilidade em Pauta.

As multas do blecaute chegam à mesa da Aneel — e o passivo do curtailment cobra a conta

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) volta a se debruçar sobre as penalidades aplicadas a geradoras eólicas e solares pelo apagão de **15 de agosto de 2023**, que atingiu cerca de 25 estados e o Distrito Federal e provocou impacto estimado em torno de 23 GW, segundo o Relatório de Análise de Perturbação (RAP) do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

O que está em jogo

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Entre o fim de 2024 e o início de 2025, a fiscalização da Aneel expediu mais de **750 autos de infração** a agentes eólicos e fotovoltaicos, somando acima de **R$ 150 milhões**. Desde então, a agência vem revisando penalidades caso a caso: cancelou a multa da usina Pirapora II, em Minas Gerais, por estar fora do subsistema Nordeste, e mantém sob análise valores atribuídos a parques da CTG Brasil e da EDP Renováveis.

Ponto

Abeeólica e Absolar sustentam que a Aneel partiu do RAP do ONS independentemente dos questionamentos apresentados pelas geradoras, que o evento se insere nos aprendizados da transição energética e que a agência deveria atuar com viés educativo antes do punitivo. Lembram ainda a presença de mais de 4 GW de micro e minigeração distribuída (MMGD) no momento da ocorrência e a indisponibilidade de instalações críticas de transmissão que poderiam ter mitigado o evento.

Contraponto

O RAP apontou que os modelos dinâmicos das usinas não aderiam à realidade operativa, o que levou a desligamentos de geradoras, aberturas de linhas e cortes de carga no Sistema Interligado Nacional. A diretoria da Aneel já negou, por unanimidade, o pedido cautelar de suspensão das multas.

Leitura SEP

O apagão ocorreu pela manhã, em horário de baixo consumo — sinal de que o gargalo não era falta de insumo, mas falta de robustez sistêmica. É o mesmo nó que hoje se manifesta no curtailment: a geração renovável cresceu mais rápido do que a malha de transmissão, o armazenamento e os instrumentos de coordenação. Segurança jurídica pede critério e previsibilidade na dosimetria das penalidades; segurança elétrica pede planejamento e obras. Os dois problemas têm a mesma raiz

GÁS NATURAL · ACESSO À INFRAESTRUTURA

ANP intervém no impasse Petrobras × PPSA e abre a caixa-preta do escoamento do pré-sal

Na sexta-feira (10/07), a diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou, por quatro votos a um, atuar de ofício na controvérsia entre a Petrobras e a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) pelo acesso a gasodutos de escoamento (SIE) e a instalações de tratamento e processamento (SIP) do gás do pré-sal. Será criada uma Comissão Especial, com base na Portaria Técnica ANP nº 254/2001 e no art. 58 da Lei nº 9.478/1997, coordenada pela superintendente adjunta Maíra Bonafé, com relatoria do diretor Pietro Mendes. O único voto contrário foi do diretor-geral Artur Watt, que preferia aguardar o desfecho das negociações entre as estatais.

O que destrava

O pedido formal de acesso às infraestruturas da Bacia de Santos foi protocolado pela PPSA em 27 de maio de 2022 e já ultrapassou em muito o prazo de 180 dias previsto pela Resolução CNPE nº 3/2022. O acesso é peça central para viabilizar a comercialização direta, pela União, do gás que lhe pertence — e, com ela, os leilões de gás da União que há anos não saem do papel. A Petrobras opera a maior parte da infraestrutura essencial: estimativas usadas pela própria ANP indicam cerca de 90% dos aproximadamente 2.700 km de gasodutos de escoamento do país em 2024, além da maior parte da capacidade de processamento. Sem acesso negociado, produtores independentes têm gás, mas não conseguem colocá-lo no mercado.

Ponto

Distribuidoras e indústria veem a decisão como passo necessário para assegurar acesso não discriminatório às infraestruturas essenciais, dar transparência à formação de preços e ampliar a oferta — sobretudo diante do volume de gás hoje reinjetado para otimizar a produção de petróleo, em vez de ofertado ao mercado. A abertura, prevista na Nova Lei do Gás desde 2021, nunca se concretizou plenamente.

Contraponto

Às vésperas da sessão, a Petrobras protocolou, em conjunto com a PPSA, carta afirmando ter chegado a termos e condições comerciais para um acordo — arranjo em que a própria estatal seria a comercializadora do gás da União, possibilidade autorizada pela Lei nº 15.269/2025. O documento, porém, é expressamente não vinculante: prevê que os contratos só serão assinados se houver acordo final sobre todas as condições, sem penalidade caso não se concretize. Manifestação do Ministério de Minas e Energia lida em sessão pelo relator avaliou que a nova proposta piora os parâmetros negociados em prejuízo da União e dos consumidores, sobretudo no preço do gás.

No detalhe jurídico.

O centro da disputa são as tarifas e as penalidades dos contratos de acesso ao SIE e ao SIP — em especial a cláusula de *send-or-pay*, pela qual a União pagaria por toda a capacidade contratada, usando-a ou não. Nos autos, a PPSA classifica a manutenção dessas condições como contratação antieconômica para a União. A ANP aprovou ainda consulta pública de 45 dias e audiência pública sobre minuta de resolução que regulamenta o acesso de terceiros aos gasodutos submarinos e às UPGNs, com princípios de acesso negociado e não discriminatório, remuneração adequada, transparência e adaptação dos contratos vigentes. Um dos destaques da minuta é a extinção do direito de preferência do proprietário 30 anos após o início da operação dos ativos.

Leitura SEP

Aqui as agendas ambiental e de desenvolvimento convergem: destravar o gás do pré-sal significa gás firme e competitivo para a indústria e lastro para uma matriz cada vez mais dependente de fontes variáveis. O que falta é o de sempre — regra clara, remuneração previsível e um Estado capaz de arbitrar assimetrias de poder econômico sem substituir o mercado.

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RENOVÁVEIS · CURTAILMENT

Corte de geração vira passivo de balanço: Auren pode perder R$ 520 mi por ano, estima a Fitch

Os cortes compulsórios de geração eólica e solar podem reduzir a receita da Auren Energia em cerca de R$ 520 milhões por ano entre 2026 e 2028, segundo a Fitch Ratings. A projeção considera um curtailment capaz de retirar aproximadamente 250 MW médios anuais da produção da companhia, embora parte das perdas possa ser compensada por indenizações relacionadas às restrições da rede.

O quadro setorial

O índice de curtailment recuou de 20,7% em maio para 18,2% da geração potencial em junho, mas permanece acima dos 16,7% do mesmo mês do ano anterior — melhora na margem, deterioração na tendência. A Bahia concentrou quatro das cinco subestações mais afetadas do país nos cortes solares de junho. No consolidado do segundo trimestre, o monitoramento do Itaú BBA registrou 702 GWh cortados na Auren, 475 GWh na Comerc e 303 GWh na Equatorial. Levantamento da Volt Robotics aponta que o Brasil desperdiçou cerca de 20% da energia eólica e solar em 2025, com prejuízo estimado em R$ 6,5 bilhões — e os investimentos em novos projetos fotovoltaicos caíram cerca de 40%.

Ponto

Geradoras e associações cobram sinal de preço horário, revisão dos subsídios à geração distribuída e regulamentação dos ressarcimentos previstos na Lei nº 15.269/2025, em discussão na Consulta Pública nº 210. Sem ressarcimento, argumentam, cortes equivalentes a um quarto da produção solar tornam a operação insustentável.

Contraponto

Parte do problema está no descompasso de planejamento: linhas de transmissão levam de quatro a sete anos para ficar prontas; usinas renováveis, cerca de dois. E a MMGD injeta volumes crescentes na rede das distribuidoras sem coordenação com o ONS — de modo que a conta do corte recai sobre as usinas centralizadas.

Alívio no horizonte.

A Fitch avalia que os leilões de reserva de capacidade para baterias, previstos para dezembro, devem melhorar a qualidade de crédito das geradoras renováveis brasileiras, mas com efeito sobre o fluxo de caixa apenas a partir de agosto de 2028. O curtailment, adverte a agência, seguirá pressionando o desempenho financeiro das empresas até pelo menos 2030, quando é esperada a entrada em operação da linha de transmissão Graça Aranha.

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TRANSMISSÃO

Gentil Nogueira quer licitar grandes reforços em DIT compartilhadas

O diretor da Aneel Gentil Nogueira propôs que a agência encaminhe ao Ministério de Minas e Energia solicitação para avaliar a possibilidade de licitar obras de maior porte em Demais Instalações de Transmissão (DIT) compartilhadas, quando o investimento estimado e a natureza do empreendimento forem compatíveis, técnica e economicamente, com um processo competitivo. A proposta consta de voto incluído no bloco da pauta da reunião pública desta terça-feira (14/07); o encaminhamento ao MME ainda depende de aprovação da diretoria.

Por que importa

Abrir à concorrência reforços hoje conduzidos fora de licitação tende a reduzir custo e acelerar obras — exatamente no elo que limita o escoamento das renováveis e alimenta o curtailment. É regulação atuando onde o problema efetivamente está: no fio, não na fonte.

OPERAÇÃO DO SISTEMA · GESTÃO DE EXCEDENTES

Distribuidoras cortam quase 2 GW em usinas Tipo III, mas o plano tropeça na execução

O primeiro acionamento do Plano de Gestão de Excedentes de Energia na Rede de Distribuição reduziu em até 1.955 MW médios a geração de usinas Tipo III no dia 7 de junho. A queda foi medida entre o patamar anterior ao acionamento e o período de maior criticidade, entre 12h e 13h, e equivaleu a quase o dobro dos 1.000 MW adicionais que o ONS havia estimado como necessários para preservar o equilíbrio do sistema.

Os gargalos

 Embora o limite agregado de geração tenha sido atendido, as distribuidoras relataram dificuldades para executar o plano: prazo curto entre a confirmação do acionamento e o início da restrição, falta de telemedição em parte das usinas, inconsistências cadastrais e limitações para acompanhar o cumprimento dos comandos em tempo real. As informações constam de relatório encaminhado pelo operador à Aneel em 7 de julho.

Leitura SEP

O plano funcionou no agregado, mas expôs um déficit de digitalização, telemetria e cadastro na ponta da distribuição. Sem visibilidade em tempo real, gestão de excedentes vira estimativa — e o risco recai sobre a confiabilidade do sistema.

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ARMAZENAMENTO

Baterias entram em cena: leilão inédito marcado para dezembro

A Portaria Normativa MME nº 136/2026 estabeleceu as diretrizes do primeiro Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência com novos sistemas de armazenamento em baterias. Serão dois certames: LRCAP 2026 – Armazenamento Nacional, em 2 de dezembro, restrito a sistemas que atendam a requisitos mínimos de nacionalização pelo Sistema CFI do BNDES; e LRCAP 2026 – Armazenamento, em 4 de dezembro, aberto aos demais projetos. Os contratos terão prazo de 15 anos, com início de suprimento em 1º de agosto de 2028. Entre os requisitos técnicos, disponibilidade mínima de 30 MW, operação contínua por ao menos quatro horas, eficiência total mínima de 85% e recarga completa em até seis horas. O cadastramento junto à EPE vai até 31 de julho.

Leitura SEP.

É a resposta estrutural mais direta ao curtailment: armazenar o excedente das manhãs solares e devolvê-lo nos horários de maior necessidade do sistema. Mas o efeito só chega em 2028 — e a lacuna até lá continuará pesando nos balanços das geradoras e no custo do capital do setor.

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GIRO DE ENERGIA

Copa e sistema elétrico

Durante Brasil × Japão, pelas oitavas de final, o ONS restringiu cerca de 20 GW de geração renovável ao longo da partida. Com milhões de brasileiros parados diante da TV, a carga do SIN caiu de forma expressiva enquanto a geração distribuída solar seguia injetando energia na rede — retrato quase didático do descasamento entre oferta e demanda que hoje desafia o operador.

Garantias

O BTG avança sobre três usinas da Rio Alto em execução de garantias.

Data centers

Segue travado no Senado o projeto que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), derivado da MP 1.318/2025 e condicionado, entre outros pontos, ao uso de energia renovável — tema que pressiona a demanda futura e o planejamento da matriz.

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Energia Em Pauta  é uma publicação do Sustentabilidade em Pauta

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