Bahia: Estado se desfaz de imóvel abandonado há uma década em Jardim Armação

O imóvel que abrigou o antigo Centro de Convenções da Bahia (CCB), no bairro de Jardim Armação, em Salvador, foi arrematado na manhã da última segunda-feira (20/07) por R$ 138.487.000,00 — os R$ 138,4 milhões noticiados. A vencedora foi a Pilar Incorporação e Construção Imobiliária Ltda., única empresa a apresentar lance no certame promovido pela Secretaria da Administração do Estado (Saeb).

O leilão ocorreu em formato híbrido — lances pela internet, no site da leiloeira oficial, e sessão presencial no auditório do Espaço Crescer, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). Conduzido pela leiloeira Lorenna Vita Varjão de Jesus, o pregão previa comissão de 1,5% sobre o lance e incremento mínimo de R$ 1.384.870,00. A arrematante poderá quitar o valor em dez parcelas mensais, com entrada de 5% à vista, e terá 16 meses para concluir a intervenção no terreno — oito para o desmonte da estrutura e outros oito para a retirada dos resíduos, sob pena das sanções do edital. A área alcançada é de 116,7 mil m², já desconsiderada a Área de Preservação Permanente (APP).

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Para o governo, o leilão encerra um passivo urbano de quase dez anos. O CCB está desativado desde maio de 2015, quando a Secretaria Municipal de Urbanismo o interditou por risco de incêndio e falhas nos sistemas de prevenção; em 23 de setembro de 2016, parte da estrutura desabou, deixando três feridos. Desde então, o equipamento acumulou degradação e denúncias de invasões. A venda foi autorizada pela Lei Estadual nº 14.386/2021 e o preço mínimo saiu de laudo da Caixa Econômica Federal. Nessa leitura, retirar do poder público um imóvel arruinado, em área nobre da orla, e transferir a terceiros o ônus da demolição e da requalificação é medida de racionalidade patrimonial — e, no marco da sustentabilidade urbana, converter um vazio degradado em espaço com função social é ganho ambiental concreto.

Do outro lado, três pontos estruturais merecem acompanhamento. O primeiro é a competitividade do certame: com proponente único, o lance vencedor foi exatamente o valor de avaliação — ou seja, o imóvel saiu pelo piso, sem ágio para os cofres estaduais, o que reacende a discussão sobre a modelagem, a publicidade e a atratividade do edital. O segundo é a destinação futura: nada foi divulgado sobre o projeto que ocupará os 116,7 mil m² de frente para o mar, e o uso do solo dependerá de parâmetros urbanísticos — gabarito, coeficiente de aproveitamento, recuos — e de licenciamento ambiental tanto do desmonte quanto da futura edificação. O terceiro, e mais sensível juridicamente, é a interface com o patrimônio da União: por se tratar de gleba litorânea, cabe verificar a eventual incidência de terreno de marinha e acrescidos, sob gestão da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), sobre parte da área — o que introduziria a esfera federal na cadeia dominial, para além da APP já excluída da metragem leiloada. São exatamente os pontos em que a segurança jurídica do empreendimento se define.

A trajetória do equipamento ajuda a dimensionar o desfecho. A interdição por risco de incêndio veio em maio de 2015; o desabamento parcial da fachada, em setembro de 2016; o anúncio do leilão, em dezembro de 2019; a autorização legislativa da Assembleia (Alba), em dezembro de 2021; a publicação do edital no Diário Oficial, em março de 2026; e a arrematação, nesta segunda-feira. Uma década separou a interdição da venda — intervalo que, por si só, mede o custo de manter ativos públicos parados à espera de uma solução.

Fontes: Saeb/Governo da Bahia; Jornal Correio; iBahia; Bahia Notícias; Folha do Estado da Bahia; Olá Bahia; publicação original do Alô Alô Bahia (@sitealoalobahia).