Nova resolução da ANP reacende debate sobre segurança energética e investimentos privados em terminais de GNL

A recente publicação da Resolução ANP nº 1.003/2026, que regulamenta o acesso negociado e não discriminatório de terceiros aos terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL), inaugurou uma das mais relevantes discussões do setor energético brasileiro nos últimos anos. Embora a norma tenha como objetivo ampliar a concorrência e facilitar o acesso de novos agentes à infraestrutura existente, importantes operadores do mercado alertam para riscos que podem comprometer a segurança energética nacional e reduzir os incentivos a novos investimentos privados.

Entre as empresas que acompanham atentamente o debate estão empresas como Petrobras, Eneva, Oncorp, os Grandes Consumidores Industriais, a New Fortress Energy e a Termogás, muitas delas cuja atuação está diretamente vinculada à expansão da infraestrutura de importação de gás natural e ao abastecimento de usinas termelétricas, segmento estratégico para garantir a estabilidade do Sistema Interligado Nacional, especialmente em períodos de baixa geração hidrelétrica.

A Nova Lei do Gás estabeleceu o princípio do acesso negociado às chamadas infraestruturas essenciais. A Resolução nº 1.003/2026 detalha como esse acesso deverá ocorrer, impondo regras sobre transparência, disponibilização de capacidade, códigos de conduta e limites ao direito de preferência dos proprietários dos terminais.

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Sob a ótica regulatória, trata-se de um avanço institucional. Entretanto, a implementação prática desperta preocupações legítimas.

Os terminais de regaseificação de GNL não funcionam como simples instalações portuárias. Eles representam ativos altamente especializados, construídos com investimentos bilionários, elevados riscos empresariais e planejamento de longo prazo. A disponibilidade de capacidade operacional muitas vezes constitui uma reserva estratégica destinada a atender situações excepcionais de despacho termelétrico, como ocorreu durante a crise hídrica de 2021.

Nesse contexto, a eventual obrigatoriedade de compartilhamento dessa capacidade pode reduzir a flexibilidade operacional necessária para responder rapidamente a cenários críticos do setor elétrico.

Investidores precisam de previsibilidade

A expansão do mercado brasileiro de GNL ocorreu justamente porque empresas privadas assumiram riscos elevados em um ambiente ainda em consolidação.

Nos últimos anos, o número de terminais de regaseificação cresceu significativamente, demonstrando que o mercado respondeu positivamente aos sinais regulatórios existentes. Hoje o Brasil possui sete terminais em operação, com expectativa de expansão para aproximadamente dez unidades nos próximos anos.

Esse crescimento evidencia que o setor privado encontrou ambiente favorável para investir.

Sob essa perspectiva, empresas sustentam que mudanças regulatórias que alterem significativamente as condições econômicas originalmente consideradas pelos investidores podem produzir um efeito contrário ao desejado: reduzir novos aportes de capital justamente em um momento em que o país necessita ampliar sua infraestrutura energética.

A previsibilidade regulatória permanece um dos principais ativos para qualquer política pública voltada à atração de investimentos.

Outro aspecto relevante refere-se ao equilíbrio entre o interesse público e o direito de propriedade.

Embora o compartilhamento de infraestrutura possa ampliar a concorrência em determinados mercados, essa lógica deve considerar as particularidades dos terminais de GNL.

São ativos privados financiados por seus proprietários, sujeitos a elevados custos operacionais, exigências ambientais rigorosas, riscos logísticos e volatilidade do mercado internacional de gás.

Transferir parcela relevante da capacidade desses ativos a terceiros, sem adequada proteção aos investimentos realizados, pode criar insegurança jurídica e elevar o custo de novos empreendimentos.

Esse cenário preocupa operadores que defendem a manutenção de incentivos suficientes para que novos terminais continuem sendo construídos no Brasil.

A discussão não se resume à abertura ou fechamento do mercado, mas que a expansão da concorrência deve ocorrer sem comprometer a segurança energética nem penalizar aqueles que assumiram os riscos de desenvolver infraestrutura estratégica para o país. O acesso de terceiros deve respeitar critérios técnicos, preservar a prioridade operacional dos investimentos realizados e reconhecer que a capacidade aparentemente ociosa pode representar reserva operacional indispensável para momentos de elevado despacho das usinas termelétricas.

Essa visão encontra respaldo em parte dos agentes do setor, que alertam para a necessidade de evitar que instrumentos concebidos para ampliar a concorrência acabem desestimulando justamente os investimentos privados responsáveis pela expansão da oferta de gás natural no Brasil.

Um debate que ainda está longe do fim

A Resolução nº 1.003/2026 deverá continuar sendo objeto de intenso debate regulatório e, possivelmente, de questionamentos administrativos e judiciais.

Independentemente do desfecho, o episódio evidencia um desafio permanente da política energética brasileira: encontrar o ponto de equilíbrio entre abertura de mercado, segurança jurídica, estímulo aos investimentos privados e garantia da segurança energética nacional.

Para um país que pretende ampliar a participação do gás natural como combustível de transição na descarbonização da economia, preservar a confiança dos investidores será tão importante quanto ampliar a concorrência.

O verdadeiro desenvolvimento sustentável exige regras capazes de incentivar novos investimentos, garantir estabilidade institucional e assegurar que a infraestrutura estratégica continue disponível para atender às necessidades energéticas do Brasil, especialmente em momentos de maior vulnerabilidade do sistema elétrico.