Advogado Ambiental ou Ambientalista?

Desde que comecei minha carreira jurídica na área do direito ambiental, como advogado e professor, muitos colegas de trabalho, familiares, amigos e alunos me questionam se sou “ambientalista”, “advogado ambientalista”, e se nas aulas de direito ambiental seria ensinado como proteger a natureza.

Sempre dedico um tempo a explicar que, apesar de respeitar e entender a importância, não sou ambientalista, sou advogado atuante em questões ambientais, nem ensino como proteger a natureza, mas como é o sistema jurídico de ordenação das relações do homem com o meio ambiente, notadamente o vigente no Brasil. E essas distinções não são meramente retóricas ou mesmo abstratas, produzindo repercussões concretas e reflexos importante no nosso dia a dia e no nosso sistema dejustiça, que inclui o judiciário, a advocacia e o ministério público enquanto instituições igualmente essenciais ao seu regular funcionamento.

Inicialmente, não é desnecessário reconhecer e ressaltar que a definição, o conceito de direito, e de direito ambiental, é, necessariamente,reflexo da premissa que aquele que descreve essas instituições parte. A fim de alcançar este objetivo, parto do pressuposto de que a expressão “direito” e este como fenômeno da vida tem vários significados, sendo relacionado ao ato social e de vontade humana, em oposição aos atos naturais. Refere-se, também, à ideia de um conjunto, sistema, ordenamento, de normas jurídicas – constituição, leis, decretos – vigentes em determinado estado, e os direitos e deveres subjetivos e objetivos – das pessoas físicas e jurídicas – daí derivados.

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Finalmente, numa terceira significação, pode ser compreendido na sua qualidade científica – o direito como ciência própria, específica, ou o mesmo o direito como dado a ser pesquisado, um objeto de outras ciências. Isto é, o direito pode, em síntese, ser compreendido ao menos sob três acepções: fenômeno humano ou social, fenômeno jurídico ou normativo e fenômeno científico.

Há, ainda, outras possíveis visões do fenômeno “direito”, para além destas três apontadas. E mesmo somente sobre a ótica destas três, há alguma divergência e até confusão no que tange ao que cada uma delas representa. Ora, se aquele que se dispõe a analisar o fato parte da acepção do direito como fenômeno humano amplo, de ordenação de conduta, sem reduzir a sua nota específica (a sua composição por normas jurídicas prescritivas, postas ou não), a consequência será a de que o direito será um fenômeno de ordenação de conduta humana comooutro qualquer, como a moral e a religião, ou parte destes, a norma jurídica também se confundirá com outras normas e o direito não será ciência, no máximo objeto de estudo de outras ciências – e, assim, muitas faculdades, cursos, livros, artigos e pesquisas seriam necessariamente desprezadas, perderiam o sentido e ofundamento.

Por sua vez, se a base da conceituação partir da noção de direito como fenômeno meramente normativo prescritivo, a conceituação será a de definir e confundir o direito e a norma, pelo que deixará de lado os pressupostos essenciais que condicionam o conhecimento, a interpretação e aplicação das normas jurídicas, pois que as mesmas são parte do direito como todo, tendo, portanto, influxos de ordem humana e suas variáveis (sociais, econômicas, religiosas, espirituais, políticas, etc), de ordem meramente normativa-jurídica e de ordem científica. Finalmente, se aquele que se dispõe aconceituar os temas aqui abordados confundir ou reduzir o direito a ciência e seu objeto, recairá num sofisma, porque nada é apenas ciência, nem aquelas ditas matérias exatas (matemática, física, etc).

Daí porque, pode-se afirmar que parte do problema e das divergênciasquanto à compreensão do direito e dos demais fenômenos e institutos a este inerente não é filosófico, não é metodológico, não da norma jurídica, mas, na maioria das vezes, dos critérios, métodos, técnicas e premissas adotadas por aquele que se dedica a analisar o tema.

Diante desta noção, cumpre registrar que há inequívocas diferenças entre Direito Ambiental e o Ambientalismo, razão pela qual os temas não se confundem. E isto não significa que entres estas não haja qualquer relação. Ao contrário. A evolução histórica e os processos de formação são correlatos.

É inegável esta relação. Mas prudenteao cientista do Direito se aperceber que estes fatos, esse processo de evolução da sociedade moderna e sua repercussão socioeconômica não poderiam ficar à margem ordenação normativa da conduta segundo uma conexão de sentido. [2] Vale dizer, ao contrário de outros fenômenos sociais e até de outros fenômenos normativo, o direito, enquanto conjunto de leis vigentes em um estado de direito, é consubstanciado por normas que estatuem atos de coação atribuíveis à comunidade jurídica quando uma situação de fato é juridicamente relevante, porque, se não regulada, pode trazer consequências nocivas à sociedade.

Logo, o Ambientalismo, em rigor, se preocupa com a sistematização e desenvolvimento das questões da natureza, ecológicas, cisando imprimir a preservação ambiental, na sua máxima potência, muitas vezes para além do que previsto pelo direito e mesmo do que suficiente para a manutenção do equilíbrio dos ecossistemas. É ordem social estruturante, mas não coativa. Por outro lado, o um estado de direito, aotornar juridicamente relevantes determinados fatos e/ou condutas humanas, prescreve-os como sendo obrigatórios, proibidos ou permitidos,enfim, como dever-ser cujo não comprimento acarreta a consequência prevista no sistema. [4] Esta é a nota diferencial entre o direito, enquanto fenômeno normativo-prescritivo, e as outras ordens sociais.

Nesta linha de raciocínio, o Direito Ambiental pode ser reconhecido – no sentido normativo – enquanto conjunto de normas jurídicas vigentes, em determinado estado de direito, que ordenam as condutas humanas em suas relações com o meio ambiente, assim como possui relevância e significado científico paraa taxonomia do direito em ramos e subramos. Tem linguagem, objeto, institutos, finalidades, regras e princípios prescritivos que lhe são, próprios, característicos mesmo, elementos que verdadeiramente demonstram o rigor e utilidade de sua autonomia científica, sendo verdadeiro sub-ramo da ciência jurídica, [5]uma vez que possui uma ordenação sistematizada de regras e princípios que lhe são peculiares, estásubmetido a um regime jurídico específico e que tem objeto de estudo próprio.

Estas distinções são cada vez mais prementes, ainda mais quando se vê, no presente, em matéria jurídica ambiental – e em outras, a ideologia, os interesses específicos, os valores morais e outros, sobrepondo aos termos da Constituição. Atualmente, dominar e reconhecer essa comezinha diferença entre Direito Ambiental e Ambientalismo é de rigor, a fim de respeitar as bases de nosso estado democrático de direito, seja para os fins de promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações, sem extremismos e demonizações, seja ao empreendedor, seja ao militante ambientalista, seja ao cidadão que se utiliza, vive, gasta e depende dos recursos ambientais, naturais e artificiais.

Em síntese, o advogado ambiental atua com:

– Assessoria ambiental preventiva;

– Acompanhamento de procedimentos administrativos de licenciamento ambiental, renovação de licenciamento ou de processos de sanções administrativas;

– Requerimento de outorga de água ou autorização florestal;

– Participação na elaboração de estudos e relatórios de impacto ambiental e de planos de recuperação de áreas degradadas/impactadas. Acompanhamento do cumprimento das condicionantes ao Estudo de Impacto Ambiental;

– Assessoria e acompanhamento para celebração de Termo de Compromisso, junto ao órgão ambiental;

– Acompanhamento e defesa em processos judiciais envolvendo infrações administrativas, ações civis públicas, ações por danos individuais e crimes ambientais;

– Assessoria e acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público;

– Elaboração de pareceres jurídicos sobre Direito Ambiental;

– Apoio técnico para análise e elaboração de normas ambientais, junto aos conselhos ambientais nas três esferas de governo;

– Apoio técnico para análise e elaboração de leis ambientais;

– Pesquisa de normas e leis ambientais de natureza internacional;

– Prestação de assessoria jurídica às sociedades civis sem fins lucrativos que tenham por fim a defesa do meio ambiente ou patrimônio cultural;

– Estruturação de Sistema de Meio Ambiente para Estados ou Municípios;

– Prestação de assessoria jurídica para elaboração e implantação de programas e projetos ambientais, criação de unidades de conservação ou defesa do patrimônio cultural;

– Consultoria jurídica e assessoria na implantação do item de requisitos legais para atendimento às normas de certificação de sistema de gestão ISO 9000, ISO 14001, OHSAS 18001 e SA 8000;

– Elaboração de banco de dados em legislação ambiental, de saúde e segurança ocupacional e de responsabilidade social aplicável à unidade produtiva;

– Manutenção de banco de dados para acesso dos clientes com as normas legais e técnicas de todas as unidades federativas do Brasil atualizadas regularmente;

– Assessoria jurídica para elaboração de diagnósticos ambientais, saúde e segurança ocupacional e em responsabilidade social;

– Auxílio para coordenação de cursos e seminários para empresas, estudantes e profissionais;

– Participação na elaboração de projetos ambientais a serem contratados pelo Poder Público mediante licitação e projetos elaborados por Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs) para fins de obter financiamento;

– Mediação de conflitos relacionados ao meio ambiente.

Diferenças entre Direito Ambiental e o Ambientalismo

Diante desta noção, cumpre registrar que há inequívocas diferenças entre Direito Ambiental e o Ambientalismo, razão pela qual os temas não se confundem. E isto não significa que entres estas não haja qualquer relação. Ao contrário. A evolução histórica e os processos de formação são correlatos.