Da Redação · Sustentabilidade em Pauta · Salvador, 15 de outubro de 2026
Falências em massa não são a previsão de nenhum estudo sério; o que as entidades projetam é compressão de margem, fechamento de unidades marginais e migração para a informalidade, com efeito muito desigual por porte e setor. A CNI estima entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano em custos adicionais para quem emprega com carteira assinada, em dois cenários (contratar novos trabalhadores ou pagar horas extras), o que equivale a até 7% da folha; na indústria, de R$ 58,5 bilhões a R$ 87,8 bilhões.
Pequenos negócios: empresas com até nove trabalhadores empregam cerca de 25% dos assalariados formais e, segundo o próprio Ipea, podem precisar de apoio estatal para a transição. Não há, no texto aprovado, regime diferenciado para optantes do Simples nem crédito ou compensação tributária.
Operações contínuas: bares, restaurantes, hotéis, supermercados, farmácias, clínicas e hospitais, postos de combustível, segurança e limpeza. A Abrasel fala em consequências socioeconômicas graves para quem precisa abrir todos os dias; hospitais e clínicas, pela voz de Francisco Balestrin em evento da Fiesp, pedem regras específicas para o setor.
Terceirizadas de serviços públicos: limpeza urbana e vigilância operam com contratos de preço fixo e margem mínima; sem reequilíbrio rápido dos contratos com prefeituras e estados, a inadimplência trabalhista e a quebra de contrato são o caminho mais curto.
Agronegócio: a FAEP projeta R$ 4,1 bilhões de impacto apenas no Paraná e articula com a CNA ação direta de inconstitucionalidade; colheita e ordenha não têm fim de semana.
Na prática, o empresário tem quatro caminhos: contratar mais gente (custo cheio), pagar horas extras (custo maior, mas flexível), reduzir horário de funcionamento (perda de receita) ou reorganizar escalas com banco de horas e compensação, via acordo ou convenção coletiva. A Fenavist calcula que, no modelo 12x36 da segurança privada, a jornada de 40 horas exigiria cerca de 8,7 horas extras semanais por vigilante. O que decide entre a adaptação e o fechamento é o acesso a crédito, a elasticidade dos preços e o tamanho da folha no custo total.
O Ipea lembra que os aumentos reais do salário mínimo de 2001 (12%), 2012 (7,6%) e 2024 (5,6%) não produziram efeito negativo mensurável sobre o emprego nem onda de falências, e que projeções catastróficas não têm respaldo na experiência brasileira. O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), empresário, afirmou em plenário que aboliu a 6x1 em suas empresas há mais de cinco anos e, com isso, resolveu a falta de mão de obra e ganhou produtividade. Sindicatos observam que a maior parte das empresas já pratica 40 horas e que a transição de 14 meses dá tempo para renegociar escalas e contratos.
O que esperar: não uma onda de falências, mas uma seleção silenciosa — fechamento de filiais e turnos deficitários, encolhimento de horários de atendimento, e a tentação, para o pequeno empregador, de resolver na informalidade o que a lei resolveu na Constituição.
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