A dúvida chegou ao portal por leitores, após entrevista da jurista Ana Patrícia Dantas, reportagens e reverberação da decisão recente da prefeitura de Camaçari: loteamento pode ter portão e controle de acesso, ou isso só existe “por causa do luxo e do poder”?
Pode, e a base é legal. Desde a Lei nº 13.465/2017, a Lei de Parcelamento do Solo (nº 6.766/1979, art. 2º, § 8º) reconhece expressamente o loteamento de acesso controlado. A regra vale para qualquer loteamento, popular ou de alto padrão. migalhas
O que a lei exige
Em resumo, a portaria pode perguntar quem entra, mas não pode escolher quem entra.
Não confundir com condomínio de lotes
No condomínio de lotes (Código Civil, art. 1.358-A), as vias internas são propriedade privada dos condôminos, e a restrição de entrada segue a lógica de qualquer condomínio. No loteamento, as vias são públicas, e por isso o controle é mais limitado.
Ponto
Quem defende o modelo aponta segurança, conservação de áreas comuns custeada pelos moradores e respaldo em lei federal e municipal. ⚑ O STF, no Tema 348 (RE 607.940), admitiu que municípios legislem sobre formas específicas de ordenamento urbano, desde que compatíveis com o plano diretor (conferir redação da tese).
Contraponto
Os críticos veem privatização de fato do espaço público e segregação urbana, sobretudo quando a identificação vira constrangimento ou recusa. A constitucionalidade da Lei nº 13.465/2017 é questionada no STF (ADIs 5.771, 5.787 e 5.883; conferir andamento atual). No litoral, há um limite adicional: praias são bens de uso comum, com acesso livre assegurado pela Lei nº 7.661/1988, art. 10.
O que é ilegal, com ou sem luxo
Nesses casos, cabe denúncia à prefeitura e ao Ministério Público.
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