Contra a tributação do lucro no Simples Nacional e contra a revogação da escala 6×1

Contra a tributação do lucro no Simples Nacional e contra a revogação da escala 6×1

 

O Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (IBRADES) vem a público manifestar seu veemente repúdio a medidas que ameaçam diretamente as micro e pequenas empresas e o equilíbrio do mercado de trabalho brasileiro.

 

1. Contra a tributação do lucro no Simples Nacional

O Simples Nacional foi concebido para simplificar e reduzir a carga tributária dos pequenos negócios. A tributação adicional sobre o lucro implicará:

• aumento real da carga tributária;

• redução do reinvestimento produtivo;

• desestímulo à formalização;

• risco concreto de fechamento de empresas e aumento do desemprego.

 

Punir quem já cumpre suas obrigações fiscais compromete o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade empresarial.

 

2. Contra a revogação da escala 6×1

A escala 6×1 é fundamental para diversos setores essenciais, assegurando:

• continuidade de serviços;

• viabilidade econômica das empresas;

• preservação de empregos;

• respeito à negociação coletiva e à autonomia das partes.

 

Sua revogação forçada tende a gerar custos insustentáveis, redução de postos de trabalho e maior informalidade.

 

O IBRADES defende a rejeição de medidas que aumentem a carga tributária sobre pequenos negócios e a manutenção de modelos de jornada pactuados entre empregadores e trabalhadores.

 

O Brasil precisa de segurança jurídica, racionalidade tributária e flexibilidade responsável para crescer de forma sustentável.

 

Georges Humbert

Presidente