Justiça suspende comercialização de loteamento irregular em Catu a pedido do MPBA

Decisão liminar determina paralisação imediata de vendas e publicidade do empreendimento até regularização completa do empreendimento

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça determinou, em caráter liminar, a suspensão imediata de qualquer forma de comercialização do empreendimento imobiliário ‘Residencial Morada dos Eucaliptos’, localizado na fazenda Boi Peba, na zona rural do município de Catu. A medida determina que a empresa responsável pelo loteamento não poderá realizar divulgação, oferta, publicidade, promessa de venda ou celebração de contratos relacionados aos lotes, por qualquer meio, incluindo redes sociais, plataformas digitais, outdoors e atendimentos diretos a consumidores.

A decisão estabelece que a suspensão das atividades deverá ser mantida até a comprovação da completa regularização do empreendimento, incluindo licenças válidas e o registro definitivo do loteamento. Segundo o promotor de Justiça Samory Pereira Santos, autor da ação, o empreendimento estaria sendo divulgado e comercializado sem o cumprimento de exigências legais, como o registro no Cartório de Registro de Imóveis, condição indispensável para a venda de lotes, conforme a Lei nº 6.766/79. A investigação teve início a partir de denúncia que indicava a implantação irregular do loteamento. Ele complementou que, embora a empresa tenha adotado medidas parciais, como obtenção de licença ambiental e tentativa de regularização, o registro imobiliário, que e etapa final e obrigatória, não teria sido concluído.

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"Adicionalmente, o Ministério Público questiona a própria validade da Lei Municipal nº 747/2025, argumentando sua potencial inconstitucionalidade por violação ao princípio da participação popular, uma vez que teria sido aprovada sem a realização de audiências públicas, conforme exigido pelo Estatuto da Cidade”, destacou Samory Santos.