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Direito Ambiental Em pauta
O STF pautou o julgamento da lei geral de licenciamento ambiental
Lei 15.190/2025 está na pauta de 12/8
04/07/2026 23h24
Por: Redação
O STF pautou o julgamento conjunto de quatro ações (ADIs 7.913, 7.916, 7.919 e ADC 102) que questionam a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Os processos estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e aguardam deliberação no Plenário, prevista para 12/8.
Contexto e Ações no STF:
- As Normas Questionadas: A Lei Geral e a Lei da Licença Ambiental Especial (LAE - Lei 15.300/2025) são alvo de partidos políticos e entidades socioambientais. Eles apontam que vários dispositivos promovem retrocessos inconstitucionais na proteção ambiental e fragilizam o licenciamento de obras estratégicas. [1, 2, 3, 4]
- Posição do Setor Produtivo: Em contrapartida, entidades como a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acionaram o STF (por meio da ADC 102) pedindo que a Corte declare a constitucionalidade integral da lei, visando garantir a segurança jurídica para o setor.
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