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MPF cobra R$ 3,9 milhões e demolição de estruturas de condomínio às margens do Rio Joanes
Ação civil pública mira o município de Lauro de Freitas, o empreendimento e os herdeiros do terreno; caso expõe o passivo ambiental urbano da Região Metropolitana de Salvador e o custo de duas décadas de omissão sobre a bacia do Joanes
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para obter a reparação de danos ambientais atribuídos à construção de um condomínio em área de preservação às margens do Rio Joanes, em Lauro de Freitas. A peça pede a responsabilização do município, do empreendimento e dos herdeiros do terreno pela supressão integral da vegetação nativa — incluindo remanescentes de manguezal — e pela instalação de estruturas em desacordo com a legislação ambiental.
Segundo a ação, o empreendimento teve início em 2007, com intervenções a apenas 18 metros da margem do Rio Joanes, avançando sobre Área de Preservação Permanente (APP) e sobre a Zona de Proteção Rigorosa da APA Joanes-Ipitanga, unidade de conservação criada pelo Decreto estadual nº 7.596/1999. O MPF sustenta ainda que a Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) do condomínio opera dentro da APP e utiliza valas de infiltração — o que representaria risco à qualidade da água de um dos principais mananciais de abastecimento da Região Metropolitana de Salvador.
Para o órgão, todos os réus devem responder de forma solidária. O MPF invoca dois pilares consolidados na jurisprudência superior: o dever de recuperar acompanha a propriedade, transferindo-se aos titulares atuais (obrigação propter rem, Súmula 623 do STJ), e a pretensão de reparação por dano ambiental é imprescritível (STF, Tema 999 / RE 654.833).
O que o MPF pede
Em caráter liminar: a indisponibilidade de 13 unidades habitacionais ainda não vendidas, a suspensão da emissão de novos alvarás pela prefeitura para o local e a proibição de novas intervenções do condomínio na APP.
Ao final do processo: a execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), com restauração da vegetação nativa e das funções ecológicas, além da demolição das estruturas implantadas irregularmente na APP.
O pedido pecuniário soma cerca de R$ 3,9 milhões:
• R$ 2,89 milhões — danos materiais ambientais;
• R$ 500 mil — danos morais coletivos;
• R$ 500 mil — danos ambientais interinos, referentes ao período em que os recursos naturais permaneceram degradados até a efetiva recuperação.
Ponto e contraponto: o município no polo passivo
O dado mais revelador da ação não é o valor, e sim quem figura ao lado do empreendedor: o próprio Município de Lauro de Freitas. E o pedido liminar de suspensão de novos alvarás para o local sugere que a via administrativa municipal seguia aberta ao empreendimento quase vinte anos depois do início das obras.
Aqui está o nó estrutural. Empreendimentos dessa escala não se erguem clandestinamente por duas décadas na RMS. Erguem-se dentro de um sistema em que a competência licenciatória está fragmentada entre município, Inema e órgãos federais — e no qual atos administrativos sucessivos produzem aparência de legalidade, atraem investimento e adquirentes de boa-fé, para só então serem desconstituídos por via judicial. Quando isso acontece, o custo da insegurança jurídica não recai sobre quem licenciou: recai sobre o comprador da unidade habitacional e, no limite, sobre o próprio rio, que segue degradado durante todos os anos de litígio.
A pergunta que a ação abre — e que ainda não tem resposta pública — é com base em qual ato administrativo a obra avançou até 18 metros da margem. Sem essa resposta, a responsabilização solidária corre o risco de socializar o prejuízo entre o particular e o contribuinte, sem corrigir a falha de origem.
Há ainda o contexto de escala. A bacia do Joanes tem cerca de 755 km² e atravessa oito municípios — Lauro de Freitas, Camaçari, Simões Filho, São Sebastião do Passé, São Francisco do Conde, Candeias, Salvador e Dias d’Ávila. Ao longo do curso, o rio e seus afluentes recebem carga expressiva de esgoto doméstico, efluentes industriais e resíduos, além de sofrerem assoreamento e aterramentos em nascentes e margens. A ETE de um condomínio é um problema real e deve ser enfrentada. Mas o passivo dominante do Joanes é de saneamento urbano — competência indelegável do poder público — e não se resolve com o Prad de um único empreendimento.
É a mesma equação que se repete de Lauro de Freitas a Camaçari: enquanto a resposta institucional ao passivo ambiental urbano continuar sendo majoritariamente judicial e pontual, e não regulatória e sistêmica, o litígio se multiplica e o rio não melhora.
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Notas da redação
A reportagem não identifica o empreendimento porque o MPF não o nomeou em sua comunicação. O condomínio, a Prefeitura de Lauro de Freitas e o Inema serão procurados; o espaço permanece aberto para manifestação.
Este caso não se confunde com a ação civil pública relativa ao empreendimento Joanes Parque – Bairro Planejado, no território do Quilombo Quingoma, que tramita separadamente na Justiça Federal.
Fontes: Ministério Público Federal (PR/BA); Bahia Notícias/Justiça, 16.07.2026; Decreto estadual nº 7.596/1999; Lei nº 12.651/2012 (arts. 4º e 8º); Lei nº 6.938/1981 (art. 14, §1º); Lei nº 6.766/1979 (art. 4º, III); Súmula 623/STJ; STF, RE 654.833 (Tema 999); Mapa de Conflitos — Fiocruz/ENSP.
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