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Direito Ambiental Direto do STF
PV aciona STF contra derrubada de vetos do PL da Devastação
Relator: Alexandre de Moraes
21/12/2025 17h06 Atualizada há 10 meses atrás
Por: Redação Fonte: STG
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7913) movida pelo Partido Verde (PV) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada de vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), que flexibiliza as regras ambientais, ampliando dispensas, adotando licença autodeclaratória e reduzindo controle sobre atividades agropecuárias e áreas protegidas, o que, para o PV, enfraquece a proteção ambiental e a constitucionalidade da legislação.
Leia aqui a petição do PV: https://sustentabilidadeempauta.com/envios/2025/12/21/f60ba37f4414506256b4703a3f1f5c3add2b09b5.pdf
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