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Direito Ambiental ACB e Ibrades
ACB e Ibrades defendem Lei Ambiental no STF
Petição é assinada por Georges Humbert e Isabela Suarez
21/01/2026 12h45
Por: Redação Fonte: Coluna Direito & Justiça - A Tarde
A Associação Comercial da Bahia ingressou como amicus curiae na ADI 7.913, no STF, em defesa da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). A entidade sustenta a constitucionalidade da norma e afirma que ela garante segurança jurídica, regras claras e desenvolvimento sustentável.
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