Insegurança jurídica e presunção de ilegalidade; Nova decisão judicial restabelece suspensão de obras de prédios na Praia do Buracão, em Salvador

Uma nova decisão judicial restabeleceu a suspensão das obras dos empreendimentos imobiliários Infinity Blue e Infinity Sea, previstos para a Praia do Buracão, no bairro do Rio Vermelho, em Salvador. Nesta quarta-feira (4), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu os alvarás de construção e a determinação de paralisação das intervenções no local, após não reconhecer recurso apresentado pelas empresas responsáveis pelos empreendimentos, BET BA 01 – Empreendimento Imobiliário Ltda., BET BA 02 – Empreendimento Imobiliário Ltda. e OR Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A.

A suspensão havia sido determinada em fevereiro deste ano, quando foi avaliado pedido de suspensão feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá). Posteriormente, uma decisão individual no TRF1 havia suspendido os efeitos da liminar e permitido a retomada das obras.

A ação civil pública questiona a legalidade das licenças concedidas para a construção dos dois edifícios, projetados para ter 21 e 22 pavimentos. Entre os impactos apontados estão o sombreamento da faixa de areia, prejuízos à ventilação natural e alterações na paisagem e na salubridade ambiental da praia.

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Não há lei que assegure o direito de sombra, pleiteado na ação, muito menos há respaldo científico e precedentes, no Brasil e no mundo.