Uma disputa administrativa que se arrastava há aproximadamente 25 anos teve um desfecho favorável a uma idosa proprietária de imóvel na localidade de Moreré, em Boipeba, município de Cairu, no litoral baiano. A Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA) decidiu deferir a inscrição de ocupação do imóvel, após determinação judicial para que fossem reexaminados os fundamentos que vinham impedindo a regularização.
A decisão administrativa foi assinada em 4 de novembro de 2026 pela Superintendência do Patrimônio da União na Bahia, , no Processo Administrativo nº 10580.003216/00-71, e juntada aos autos do Processo Judicial nº 1094919-16.2025.4.01.3300, após decisões do TRF e da Vara de Salvador, em tramitação na Justiça Federal da Bahia, em ação milionária, desnecessária, mas provocada por diversos atos da União, em especial da sede em Brasília, que, sem motivo e fundamento, por possível ideologia ou abuso, indeferiram o pleito, contrariando a excelência dos trabalhos realizados pela equipe técnica e concursada de Salvador, seja na SPU, seja no INCRA.
O caso chama atenção não apenas pela demora de décadas, mas também pela controvérsia envolvendo a suposta incidência de território quilombola sobre a área particular, como mais uma tentativa ideollógica e arbitrária, vinda de Brasília, para barrar direitos fundamentais e causar graves prejuízos, não somente ao cidadão e ao empreendedor, mas, sobretudo, ao erário, ao contribuinte, à toda sociedade e aos verdadeiros quilombolas, ante a banalização desse sagrado e relevante tema.
Um dos elementos mais importantes para a solução do caso foi o Ofício nº 55215/2024, expedido pelo próprio Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Em resposta à consulta formulada pela SPU, o órgão federal informou expressamente que, após pesquisa em sua base cartográfica, não havia ocorrência de sobreposição entre a área requerida pela interessada e quaisquer feições existentes na base de dados do Serviço de Cartografia do INCRA.
A manifestação técnica é particularmente relevante porque a regularização do imóvel vinha sendo afetada por questionamentos relacionados à existência de territórios quilombolas na região.
A reanálise administrativa também constatou que não havia Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) aprovado, portaria de reconhecimento, decreto de desapropriação, poligonal oficialmente delimitada ou qualquer outro ato administrativo formal que alcançasse especificamente o imóvel.
Em outras palavras, a existência de iniciativas de regularização de territórios tradicionais na região não autorizava, por si só, a inclusão automática de todas as propriedades de Moreré em uma delimitação territorial quilombola.
Outro ponto determinante foi a recuperação de documentos técnicos produzidos pela própria Administração Pública. O problema final se deu em razão de um ato, sem fundemento técnico, jurídico ou probatório, e sequer sem razões de decidir, motivo e motivação, proferida, atrasada e intempestivamente, por uma autoridade em Brasília.
O Relatório Técnico nº 119/2011, elaborado depois de vistoria da equipe da SPU/BA, já havia concluído pela viabilidade da regularização da ocupação, recomendando a inscrição, condicionada ao atendimento dos requisitos legais.
Além disso, o Formulário de Análise de Inscrição de Ocupação, o Despacho SEI nº 48669432 e a Nota Técnica nº 20846/2024 também continham manifestações favoráveis à regularização.
A SPU reconheceu que não foram identificados elementos técnicos ou jurídicos supervenientes capazes de afastar essas conclusões.
A análise ainda constatou que o imóvel estava fora do perímetro delimitado pela Portaria SPU/MGI nº 9.445/2025, não podendo a simples referência à localidade de Moreré justificar restrições indiscriminadas sobre propriedades situadas na região.
A reanálise ocorreu em cumprimento à determinação judicial proferida pelo desembargador federal Flávio Jardim, no Agravo de Instrumento nº 1048908-32.2025.4.01.0000, posteriormente reiterada pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Bahia, conforme registrado no despacho administrativo.
A determinação exigiu que a União enfrentasse expressamente os fundamentos técnicos e jurídicos do processo, inclusive as manifestações favoráveis produzidas desde o ano 2000.
A intervenção judicial também determinou a preservação do estado de fato e de direito da ocupação, impedindo que o indeferimento administrativo questionado fosse utilizado autonomamente para bloquear a tramitação do pedido.
O documento da SPU registra que o cadastro imobiliário, identificado pelo RIP nº 3407.0100378-01, permanecia ativo e disponível para registro cadastral.
Ao concluir a reanálise, a SPU considerou:
A validade do Relatório Técnico nº 119/2011;
As manifestações técnicas favoráveis produzidas pela própria SPU;
A inexistência de sobreposição territorial apontada pelo INCRA;
A ausência de RTID, portaria, decreto ou delimitação formal quilombola incidente sobre o imóvel;
A não incidência da Portaria SPU/MGI nº 9.445/2025 sobre a propriedade;
A inexistência de fatos supervenientes capazes de afastar os pareceres anteriores.
Com esses fundamentos, o superintendente decidiu pelo DEFERIMENTO da inscrição de ocupação do imóvel, determinando o encaminhamento do processo à unidade competente para adoção das providências administrativas necessárias.
O episódio expõe uma questão relevante para a administração do patrimônio público: políticas legítimas de reconhecimento e proteção de comunidades tradicionais devem respeitar os procedimentos legais de identificação e delimitação territorial, sem produzir restrições indiscriminadas sobre direitos de terceiros.
O reconhecimento de direitos quilombolas é constitucionalmente protegido. Entretanto, sua implementação exige critérios técnicos, procedimentos administrativos próprios e delimitação territorial fundamentada.
Não se pode transformar a existência de comunidades tradicionais em determinada região em presunção automática de que todas as propriedades ali existentes estejam inseridas em território quilombola.
Também não é razoável que uma cidadã idosa permaneça por décadas aguardando uma solução administrativa quando os próprios documentos técnicos do Estado já apontavam para a possibilidade de regularização.
O caso demonstra a importância do controle judicial da Administração Pública e da observância dos princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica.
Depois de aproximadamente 25 anos, prevaleceu o que os documentos técnicos já indicavam: não havia sobreposição territorial identificada pelo INCRA, nem delimitação quilombola formal alcançando o imóvel. A SPU finalmente deferiu a inscrição de ocupação. Falta agora o pagamento de uma indenização milionária pelos danos causados a idosa, cuja conta é o povo brasileiro que vai acabar pagando.
Processo administrativo nº 10580.003216/00-71. Processo judicial nº 1094919-16.2025.4.01.3300.
Georges Humbert é advogado, professor, com dois pós-doutorados em direito, um deles na Universida de Coimbra, uma das mais antigas do mundo, doutor e mestre em direito pela PUC-SP e presidente do IBRADES.
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