Em 12 de setembro, um sábado à noite, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, retirou do ministro André Mendonça a relatoria da PET 16.662 — a dos diálogos entre Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes e mandou subir à Presidência a íntegra das investigações do Banco Master. Em 29 de outubro, devolveu o caso do INSS, mas reteve o Master em “relatoria temporária” de noventa dias, com referendo do Plenário prometido e sem data. Desde então, é o presidente quem decide prisões, diligências e urgências de um inquérito que jamais lhe foi distribuído. Chamou-se a isso avocação. O nome é exato e é justamente esse o problema.
Jurisdição não se avoca
Avocação é instituto do Direito Administrativo. A Lei nº 9.784/1999, art. 15, admite-a em caráter excepcional, temporário e motivado, para que o órgão superior chame a si competência do órgão hierarquicamente inferior. O pressuposto é a hierarquia. Entre ministros do Supremo, ela não existe: o presidente é primus inter pares, administra o Tribunal, não os gabinetes. Não é corregedor dos colegas nem instância revisora de suas decisões. Competência jurisdicional não se avoca; distribui-se.
É o que impõe a Constituição, no art. 5º, XXXVII e LIII: não haverá juízo ou tribunal de exceção, e ninguém será processado senão pela autoridade competente. A garantia do juiz natural não protege o nome do julgador; protege o critério — regra prévia, geral e impessoal. No Supremo, esse critério é a distribuição por sorteio e a prevenção. Mendonça recebeu o caso por redistribuição, depois da saída do ministro Dias Toffoli. Fachin recebeu-o por despacho próprio. Juiz que escolhe o processo ofende a Constituição tanto quanto a parte que escolhe o juiz.
O fundamento que não fundamenta
O despacho invoca o art. 13, XV, do Regimento Interno e a “possível incidência” do art. 144, IV, do Código de Processo Civil. Nenhum dos dois sustenta o que se fez. O art. 13 arrola atribuições de direção e representação do Tribunal; substituir relator sorteado não está entre elas . O art. 144, IV, do CPC cuida do impedimento do juiz que é parte no processo — e a matéria é penal, cuja sede própria é o art. 252 do CPP. Mais: impedimento “possível” não é impedimento declarado. Havendo arguição, processa-se o incidente, que o presidente relata e o Plenário julga, pois que, relatar o incidente não é herdar o processo.
E ainda que Mendonça estivesse impedido naquela petição, a consequência seria a redistribuição por sorteio, não a adjudicação ao presidente. Tampouco um suposto impedimento em uma petição contamina, “pelo mesmo fundamento”, o inquérito inteiro. A “competência funcional transitória” que daí nasceu é figura que não consta da Constituição, do CPP nem do Regimento, notadamente quanto ao prazo autofixado, autoprorrogável e com referendo sem data.
O preço da exceção
Não é preciso simpatia por Vorcaro para ver o defeito; a garantia vale porque vale para todos. Segundo as defesas, há preventivas que se arrastam sem denúncia enquanto os autos aguardam relatórios “estritamente descritivos” que o próprio presidente encomendou à Polícia Federal, em reunião com seu diretor-geral. O magistrado que encomenda o relatório, define-lhe o formato e espera por ele para decidir aproxima-se da figura do juiz-investigador que o sistema acusatório aboliu. No agravo protocolado em 9 de novembro, a defesa lembra o óbvio: para a ausência do relator, o Regimento já tem resposta, sendo certo que as urgências cabem ao ministro seguinte em antiguidade no colegiado, e ela não passa pela Presidência.
A imprensa noticia agora uma saída negociada: devolver a relatoria a Mendonça, mas deslocar os julgamentos da Segunda Turma para o Plenário, onde, na leitura atribuída a uma ala da Corte, ele teria mais dificuldade de formar maioria. Se confirmada, troca-se uma violação por outra. Escolher o colegiado pelo resultado provável é o mesmo vício, com quórum maior. Competência não é moeda de acordo.
Concluindo
Os defensores da medida têm argumentos que merecem registro. A crise era inédita: liminares cruzadas entre ministros, integrantes da Corte citados em material apreendido, dois dos cinco membros da Segunda Turma impedidos. Alguém precisava estancar a sangria, e houve quem, na doutrina, visse nas providências base regimental e efeito de distensão. Além disso, a medida é provisória e sujeita a referendo.
Trata-se de argumento de necessidade, e necessidade não cria competência. O remédio regimental existia e existe, a saber, convocar o Plenário, julgar o impedimento, sortear novo relator, se for o caso. Faz-se em dias. E provisoriedade que completa dois meses sem referendo já atende por outro nome: permanência.
O Supremo já experimentou o juízo universal no inquérito das fake news e ainda paga a conta. Não precisa, agora, de um master universal. Presidente preside, não avoca. Juiz natural é o que a regra indica, não o que a crise recomenda.
Georges Humbert é advogado, pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP e presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (IbradeS).
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