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Opinião: Georges Humbert Novo artigo

6x1 e ativismo: Dino substitui, sozinho, o Executivo e o Legislativo

Por Prof. Dr. Georges Humbert

14/11/2026 21h01
Por: Redação
Prof. Dr. Georges Humbert, advogado há mais de duas décadas
Prof. Dr. Georges Humbert, advogado há mais de duas décadas

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141/2026, que extinguiu a escala 6x1, instituiu a 5x2 e reduziu a jornada, em etapas, para 40 horas semanais. Goste-se ou não do resultado, e há boas razões econômicas para não gostar, trata-se de obra do poder constituinte derivado: três quintos, dois turnos, duas Casas. No último dia 12, um único ministro do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar, resolveu reescrevê-la.

Relator das ADIs 8.041 e 8.042, propostas pela CNC e pela CNI, o ministro Flávio Dino negou o adiamento pedido e, ato contínuo, pôs-se a legislar. Autorizou jornadas diárias de até 8h24 na transição, sem hora extra e sem necessidade de acordo coletivo. Afastou o limite mensal que o texto promulgado fixava para a compensação da folga suprimida. Encurtou de um ano para 180 dias a adaptação dos contratos administrativos. Permitiu que uma portaria conjunta de três ministérios discipline os primeiros 90 dias. Deu sobrevida de 90 dias a cláusulas coletivas que a emenda fazia caducar. E, por fim, assinou prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente o regime das micro e pequenas empresas e das jornadas especiais.

O problema não é o conteúdo. Várias dessas regras são sensatas e algumas aliviam quem produz e emprega. O problema é a caneta. Regra boa editada por autoridade incompetente continua sendo regra inválida, lição esta elementar de teoria geral do direito, que não muda conforme a simpatia pelo resultado.

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Dino não pode ser um Legislador negativo e coautor da emenda. Emenda constitucional só se submete a controle judicial nos estreitos limites do art. 60 da Constituição: vício de procedimento ou ofensa a cláusula pétrea. Fora daí, o Tribunal nada tem a dizer. Ora, a própria liminar manteve o fim da 6x1 e o cronograma, reconhecendo que o Congresso exerceu competência sua. Se a emenda é válida, cumpre-se. Se tem lacunas, quem as preenche é o legislador, por lei, e o Presidente da República, por regulamento (art. 84, IV). Juiz constitucional é, na conhecida fórmula kelseniana, legislador negativo: retira a norma inválida do sistema; não a substitui por outra de sua lavra.

Tampouco socorre a "interpretação conforme". Onde o texto diz um ano, não há o que interpretar para chegar a 180 dias. Onde o texto fixa o mês-calendário, não há hermenêutica que o dissolva. Isso não é concretizar a norma; é trocá-la.

A decisão, a rigor, ocupa duas cadeiras alheias. A do Executivo, ao outorgar a três ministérios um poder regulamentar que a emenda não lhes deu e ao desenhar, ela própria, o regulamento da transição. E a do Legislativo, ao alterar prazos e condições votados e, de quebra, passar ao poder que emenda a Constituição um dever de casa com data de entrega.

Há ainda o vício de forma. A Lei nº 9.868/1999, art. 10, exige maioria absoluta do Tribunal para a cautelar em ação direta, ressalvado o recesso. Tivemos liminar individual, levada a referendo em plenário virtual, sem debate, sem sustentação que se ouça, com quatro votos em poucas horas e encerramento marcado para segunda-feira, 16. Câmara e Senado já pediram ao plenário que rejeite parte dos ajustes; a Câmara impugna seis pontos, lembrando que prazos e condições foram debatidos e aprovados pelos parlamentares. Tem razão.

O ministro responde que apenas sanou lacunas e contradições na implementação da nova jornada, que o fim da 6x1 jamais esteve em negociação e que, sem acordo coletivo, prevalece a regra geral. Sustenta-se, ainda, que sem regras provisórias a falta de acordos precipitaria a redução imediata para 40 horas, suprimindo a etapa intermediária querida pelo próprio Congresso. E quatro ministros já o acompanharam.

São argumentos de conveniência. Mas conveniência é critério de quem legisla, não de quem julga. Lacuna de emenda resolve-se com lei, e o Congresso está aberto. A quem hoje aplaude porque a regra lhe convém, convém lembrar: o precedente não escolhe lado. A mesma caneta que flexibiliza amanhã endurece.

Sustento há mais de uma década que ativismo judicial não é excesso de zelo. É, rigor democrático e constitucional, usurpação de competência. A Constituição diz que os Poderes são três. A liminar de 12 de novembro mostra que, em Brasília, tem bastado um.

Georges Humbert é advogado, doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, pós-doutor pela Universidade de Coimbra, presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (IbradeS) e autor de "Da teoria geral do direito ao ativismo judicial" (GZ Editora).*

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